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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37760 DF XXXXX-98.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_37760_a67c5.pdf
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Decisão

DESPACHO: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra omissão do Presidente do Senado Federal em instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), cujo objeto seria “apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados”. 2. Os impetrantes, Senadores da República que subscreveram o requerimento da CPI, aduzem que foram coletadas as assinaturas necessárias e que o documento teria sido protocolado em 15 de janeiro de 2021. Alegam que a instalação da Comissão constitui direito líquido e certo, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição e da jurisprudência do STF. Sustentam que, preenchidos os requisitos, é dever do Presidente da Casa Legislativa criar a CPI. Defendem ser a investigação um direito da minoria, não se submetendo a outros parâmetros além dos previstos no texto constitucional. Pedem, em caráter liminar, a adoção das providências para a instalação da CPI, nos termos do Requerimento nº SF/21139.59425-24, protocolado perante a Mesa Diretora do Senado em 15 de janeiro de 2021. 3. O pedido liminar será analisado após as informações, em razão da excepcionalidade da apreciação de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações. Intime-se o órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica para, querendo, ingressar no feito (Lei nº 12.016/2009, art. , I e II). 5. Decorrido o prazo legal, com ou sem as informações, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de março de 2021. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181605091/medida-cautelar-em-mandado-de-seguranca-ms-37760-df-0049572-9820211000000

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