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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : CICERO GONCALVES DA SILVA, IMPTE.(S) : GUILHERME ALVES MACHADO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM, IMPTE.(S) : JUACY DOS REIS LIRA
Publicação
17/03/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_198745_88744.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 198.745 MATO GROSSO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

PACTE.(S) : CICERO GONCALVES DA SILVA

IMPTE.(S) : GUILHERME ALVES MACHADO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE

NOVA MUTUM

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS

CORPUS IMPETRADO

ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ATO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO HABEAS CORPUS IMPETRADO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DECISÃO : Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, que reputa como autoridades coatoras o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Nova Mutum/MT e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 29/1/2021 pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 304 do Decreto-Lei 2.848/40 (doc. 11, p. 5).

A prisão foi homologada e convertida em preventiva pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum (doc. 12, p. 87).

O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido em 9/2/2021 (doc. 14, p. 26).

Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, o Desembargador Relator Plantonista indeferiu pedido liminar em 14/2/2021 (doc. 14, p. 33).

Na presente impetração, a defesa aduz que “padece de fundamentação idônea a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, uma vez que levou em conta tão somente a gravidade em abstrato do delito, o que por si só, não

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autoriza a segregação cautelar”.

Sustenta que também foi utilizada como justificativa para a prisão do paciente “um possível processo que responde no Poder Judiciário do Estado de Goiás, mesmo sem nenhuma prova documental juntada nos autos que comprove tal fato”.

Alega que “a ‘fumaça do delito’ (fumus comissis delict), mostra-se rasa e sem espeque, vez que as condutas praticadas pelo paciente são controversas”.

Ressalta que sua conduta amolda-se ao tipo penal do tráfico privilegiado, destacando tratar-se de paciente primário, que possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa.

Assevera que, “referente ao periculum in libertatis, não mostra-se necessária a medida restritiva de liberdade em desfavor do paciente, certo de que não apresenta qualquer risco a sociedade, a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal”.

Relata que o paciente é pessoa idônea e que é “arrimo de família”.

Defende que o presente feito se trata do recorrente caso das “‘mulas’, em que são pessoas que estão passando por dificuldades financeiras e acabam aceitando o convite de transportar drogas em troca de pagamento para que possam, ao menos, arcar com suas dívidas e manter sua sobrevivência”.

Aduz que são suficientes para resguardar o processo medidas cautelares diversas da prisão.

Reitera o conteúdo da Recomendação nº 62 do CNJ e sustenta que o paciente se insere no grupo de risco da Covid-19, haja vista possuir anemia perniciosa (CID 10 – D51).

Ao final, formula pedido nos seguintes termos:

“Ante o exposto, o impetrante requer:

a) Que seja concedido liminar colocando o paciente em liberdade provisória ou prisão domiciliar, expedindo-se o competente alvará de soltura, com fundamento nos artigo Art. 654 e art. 647 ambos do Código de Processo Penal, e com fulcro no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal;

b) Caso Vossa Excelência achar necessário, imponha

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algumas das medidas diversas da prisão previstas no artigo 319, do CPP, em caso de deferimento de monitoração eletrônica, que seja concedido a possibilidade do requerente cumprir as medidas diversas da prisão no Município de Goiânia, local do seu domicílio;

c) Seja intimado a Excelentíssima Senhora Doutora Ana Helena Alves Porcel Ronkonki, Juíza de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Nova Mutum/MT, ora apontada como autoridade coatora para prestar informações;

d) Seja intimada a Douta Procuradoria Geral da República para que se manifeste acerca do writ.”

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos praticados por Tribunal de Justiça e por juízo de primeira instância.

Com efeito, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

[…]

d) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

[…]

i) o habeas corpus , quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal

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Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º/10/99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:

PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL ( CPC, ART. 867)- AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.

- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.

A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO.

- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da Republica. Precedentes.

O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no

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texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal ( CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal ( CF, art. 102, I, d). Precedentes.

Deveras, afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.

Infere-se, portanto, que a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente o habeas corpus ocorre quando a autoridade coatora é Tribunal Superior, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função.

In casu, extrai-se dos autos que os atos coatores são decisões proferidas pelo juízo singular, bem como pelo Tribunal de origem. Destarte, é evidente a incompetência desta Suprema Corte para, em sede originária, conhecer da presente impetração. Nessa linha:

’HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO NÃO CONHECIDO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL – RECURSO DE AGRAVO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ AJUIZADA, ORIGINARIAMENTE, CONTRA ATO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OU DECISÃO

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PROFERIDA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. INCOMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. – Falece competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ‘habeas corpus’ impetrado com o objetivo de desconstituir situação alegadamente configuradora de injusto constrangimento ao ‘status libertatis’ do paciente, naquelas hipóteses em que o comportamento estatal impugnado é imputável a autoridade judiciária de primeira instância ou a Tribunal de segundo grau, como os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais. Precedentes. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. – O recurso de agravo deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. – A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes. ( HC 153.341-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 26/4/2018)

Assim, ausente o delineamento de uma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, é incognoscível o habeas corpus. Nesse sentido orienta-se o Plenário deste Tribunal, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A CF/88, em seu art. 102, i, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso

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em comento contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. II – Não há previsão legal para impetração de habeas corpus substitutivo de recurso, o que seria bastante para impor à Corte o não conhecimento deste agravo interno por ofensa ao princípio recursal geral da taxatividade. III – Agravo regimental a que se nega provimento. ( HC 125.132-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUJEITAM DIRETAMENTE À ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i, da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz de direito. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para as providências jurídicas cabíveis. ( HC 137.289-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 3/2/2017)

Ex positis, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 13, incs. V, alínea e, do RISTF) e determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça para que adote as providências que julgar cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 16 de março de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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