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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 486175 PR

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 486175 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA, AGDO.(A/S) : SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA
Publicação
17/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_486175_a3d17.pdf
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Ementa

TRIBUTOICMSREGIME ESPECIALTRATAMENTO DIFERENCIADOGLOSA.

Conflita com a Constituição Federal, em face da liberdade de comércio, da livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade, a imposição de regime de recolhimento de tributo que implique obrigação de satisfazer diariamente o valor correspondente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Precedente: Embargos de divergência nos embargos de declaração no recurso extraordinário nº 115.452, relator ministro Carlos Velloso, Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de novembro de 1990.

Acórdão

A Turma, por maioria, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.
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