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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA, AGTE.(S) : EDUARDO DA COSTA PAES, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

16/03/2021

Julgamento

2 de Junho de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_4435_935b3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

02/06/2020 PRIMEIRA TURMA

SEXTO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

AGTE.(S) : EDUARDO DA COSTA PAES

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INQUÉRITO – SEQUÊNCIA. A existência de dados revelando materialidade e indícios de autoria sinaliza a sequência das investigações.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, preliminarmente, no sentido do não cabimento de sustentação oral em sede de agravo em inquérito, conforme o disposto no artigo 131, § 2º, do Regimento Interno, vencido o Relator e por maioria. No mérito, em desprover o sexto agravo regimental, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão realizada em 2 de junho de 2020, presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 2 de junho de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20

02/06/2020 PRIMEIRA TURMA

SEXTO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

AGTE.(S) : EDUARDO DA COSTA PAES

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Rafael Ferreira de Souza:

Vossa Excelência indeferiu, em 17 de dezembro de 2019, pedido de arquivamento deste inquérito, formalizado pelos investigados. Assentou, relativamente ao argumento de falta de justa causa para a instauração e a sequência, no que apontados indícios de manipulação fraudulenta de documentos a embasarem a atuação da Procuradoria-Geral da República, haver sido a investigação iniciada ante declarações prestadas em acordos de colaboração premiada, no âmbito da denominada Operação Lava Jato. Aduziu ser a delação suficiente a autorizar a deflagração de investigação preliminar. Frisou que a suposta inconsistência do material apresentado, alusivo à mídia juntada à folha 15, e a veracidade do conteúdo poderão ser verificados no curso do inquérito e na fase de análise quanto ao recebimento, ou não, de eventual denúncia.

Sublinhou que o inquérito foi instaurado em 17 de abril de 2017, e os autos permaneceram à disposição da Polícia Federal

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20

INQ 4435 AGR-SEXTO / DF

entre 21 de março de 2018 e 14 de maio seguinte, período insuficiente à realização das diligências autorizadas (folha 18 a 22), voltadas ao esclarecimento dos fatos. Salientou que, existindo indícios a serem elucidados, a partir da linha investigativa revelada pelo Ministério Público Federal, não se pode falar em excesso de prazo na tramitação.

Pedro Paulo Carvalho Teixeira e Eduardo da Costa Paes, por meio do protocolo/STF nº 5.300/2020, subscrito por advogados credenciados, interpuseram agravo. Pretendem a reconsideração da decisão mediante a qual indeferido o arquivamento do inquérito. Sucessivamente, buscam a reforma, pelo Colegiado, do ato agravado.

Aberta vista à Procuradoria-Geral da República, esta, com a petição/STF nº 11.548/2020 apresentou contraminuta, postulando o desprovimento do recurso. Realça, em razão dos incidentes verificados nos autos, que a Polícia Federal não teve tempo hábil para efetivamente proceder a diligências direcionadas ao esclarecimento dos fatos. Sublinha indispensável o prosseguimento das investigações, dizendo não serem os depoimentos dos delatores os únicos dados aptos a subsidiarem a apuração. Ressalta que os elementos de informação serão objeto de exame da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República. Alude

o artigo 21 do Regimento Interno do Supremo, no que prevê, para a instauração de inquérito, a materialidade do delito e indícios mínimos de autoria. Menciona as diligências especificadas e deferidas quando da instauração, bem assim outras que possam vir a surgir em decorrência da descoberta de novos fatos.

Quanto ao alegado excesso de prazo, sustenta inexistir justificativa a levar ao arquivamento pretendido. Destaca ocorridos diversos incidentes durante a investigação, afirmando-os óbices ao regular desenvolvimento dos trabalhos.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20

INQ 4435 AGR-SEXTO / DF

Cita a interposição, pelo delator, de agravo contra a decisão mediante a qual determinado o levantamento do sigilo dos autos; a formalização, pelos investigados, de requerimentos nos quais questionada a distribuição do inquérito; a redistribuição, em 25 de maio de 2017, dos autos a Vossa Excelência; a protocolação de agravos em face de decisão relativa ao desmembramento quanto a um dos investigados; agravos contra ato mediante o qual declinada a competência; e o julgamento de questão de ordem no quarto agravo regimental. Noticia ter ficado o inquérito à disposição da Polícia Federal, para o implemento das diligências autorizadas, tão somente entre 21 de março de 2018 e 14 de maio seguinte. Requer seja dado prosseguimento às investigações.

Este inquérito foi instaurado para investigar o alegado cometimento, pelo deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira e por Eduardo da Costa Paes, dos delitos versados nos artigos 317 (corrupção passiva), combinado com o 327, parágrafos 1º e , e 333 (corrupção ativa) do Código Penal; 1º (ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime), inciso V (contra a Administração Pública), da Lei nº 9.613/1998; e 22 (efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas) da Lei nº 7.492/1986.

Vossa Excelência determinou, em 23 de junho de 2017, o desmembramento destes autos, com reprodução integral e encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para sequência das investigações em relação a Eduardo da Costa Paes, não detentor de prerrogativa de foro. A Primeira Turma, no dia 19 de setembro seguinte, proveu o agravo interno protocolado por Eduardo da Costa Paes visando o retorno do autos ao Supremo, a fim de viabilizar a apuração conjunta dos fatos.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20

INQ 4435 AGR-SEXTO / DF

Em 8 de maio de 2018, declinou da competência para a primeira instância da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, afirmando que os delitos imputados ao investigado Pedro Paulo Carvalho Teixeira não estão relacionados ao cargo de Deputado Federal atualmente exercido. O Pleno, ante controvérsia a respeito da definição do alcance da competência da Justiça Eleitoral, proveu parcialmente, em 14 de março de 2019, o recurso formalizado pelos investigados, para: a) no tocante ao fato ocorrido em 2014, assentar a competência do Supremo; b) quanto às infrações supostamente cometidas em 2010 e 2012, declinar da competência para a Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro e julgar prejudicado o agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República, no que voltado à fixação da competência da Justiça Federal, relativamente ao crime de evasão de divisas (folha 605 a 789). O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21 de agosto de 2019.

Os investigados formularam pedido de arquivamento do inquérito no dia 28 imediato. Em 9 de setembro seguinte, Vossa Excelência abriu vista à Procuradoria-Geral da República. No dia 4 de outubro subsequente, os autos retornaram ao Gabinete com a manifestação do Ministério Público Federal. Vossa Excelência indeferiu o pedido, em 17 de dezembro de 2019, mediante decisão objeto deste agravo.

No dia 19 de fevereiro de 2020, no mesmo despacho em que aberta vista à Procuradoria-Geral da República para apresentar contraminuta, Vossa Excelência determinou à Secretaria Judiciária a observância imediata da remessa à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. A providência foi implementada em 3 de março último.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20

02/06/2020 PRIMEIRA TURMA

SEXTO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. Os agravantes foram intimados em 3 de fevereiro de 2020, tendo sido protocolada a peça, subscrita por advogado credenciado, no dia 10 seguinte, dentro do prazo legal. Conheço.

Cumpre reiterar o veiculado, à folha 827 à 831, no tocante ao pedido de arquivamento do inquérito:

[…]

2. Relativamente à falta de justa causa para a instauração e a sequência do inquérito, no que apontados indícios de manipulação fraudulenta de documentos a embasarem a atuação da Procuradoria-Geral da República, observem haver sido a investigação iniciada ante declarações prestadas em acordos de colaboração premiada, no âmbito da denominada Operação Lava Jato, por Leandro Andrade Azevedo, Benedicto Barbosa da Silva Júnior e Luiz Eduardo da Rocha Soares. A delação meio de obtenção de prova constitui elemento suficiente a autorizar a deflagração de investigação preliminar, voltada à aquisição de outras provas destinadas a elucidar fatos supostamente caracterizadores da prática de crime.

A arguida inconsistência do material apresentado, alusivo à mídia juntada à folha 15, bem assim a veracidade do respectivo conteúdo poderão ser averiguadas no curso do inquérito e, ainda, na fase de análise quanto ao recebimento ou não de eventual denúncia, momento adequado à verificação da suficiência de acervo probatório apto à instauração de processo crime. Ressalte-se haver a Ministério Público Federal afirmado que os elementos serão avaliados por setor próprio, a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20

INQ 4435 AGR-SEXTO / DF

República.

Conforme afirmou o Órgão acusador, instaurado o inquérito em 17 de abril de 2017, os autos permaneceram à disposição da Polícia Federal entre os dias 21 de março de 2018 e 14 de maio seguinte, período insuficiente para a realização das diligências autorizadas folha 18 a 22 , voltadas ao esclarecimento dos fatos. Havendo indícios a serem elucidados, a partir da linha investigativa revelada pelo Ministério Público Federal, não há falar em excesso de prazo na tramitação. Ainda que transcorridos, desde a data em que instaurado o procedimento, 2 anos, 7 meses e 28 dias, considerados os diversos incidentes, descabe acolher o articulado.

3. Indefiro o pedido de arquivamento.

[…]

Desprovejo o agravo.

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QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20

02/06/2020 PRIMEIRA TURMA

SEXTO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

AGTE.(S) : EDUARDO DA COSTA PAES

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

QUESTÃO DE ORDEM

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Noticio a Vossas Excelências que há pedido de sustentação oral. Esse processo estava no Plenário Virtual. Houve um pedido de destaque que o Ministro Marco Aurélio, então, atendeu. E o processo veio à sessão por videoconferência.

Na minha compreensão, não há amparo legal ou regimental para o pedido de sustentação oral em agravo em ação penal. Eu me louvo no art. 131, § 2º, do Regimento Interno desta Suprema Corte, que expressamente veda sustentação oral em agravo. E lembro que o Código de Processo Civil, no art. 937, § 3º, autoriza o agravo interno em três hipóteses: reclamação, mandado de segurança e ação rescisória.

Supremo Tribunal Federal

QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20

INQ 4435 AGR-SEXTO / DF

Observo que já houve requerimento de sustentação oral em agravo em habeas corpus em mais de uma oportunidade nesta Primeira Turma, e que houve justamente o indeferimento do pedido, forte na ausência de amparo legal ou regimental. Especificamente quanto ao agravo em habeas corpus, eu reporto-me à questão de ordem no HC 151.881, em 7 de maio de 2019, em que, por maioria, vencido o eminente Ministro Marco Aurélio, a Turma indeferiu essa sustentação oral.

Inobstante, ouço os Colegas a respeito, começando pelo eminente Relator.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20

02/06/2020 PRIMEIRA TURMA

SEXTO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, admiro a dicção dos Senhores Advogados que se apresentam para sustentar neste caso, as impostações de voz do doutor Aristides Junqueira e do doutor Ricardo Peri. Essa é a primeira premissa.

Mas há uma segunda, Presidente. Embora seja o sexto agravo, ganha roupagem de habeas corpus, no que se pretende o trancamento do inquérito. O pedido poderia ter vindo mediante habeas corpus.

Pronuncio-me no sentido de ouvir os Senhores Advogados. Tenho certeza de que consumirão menos tempo do que nós Juízes!

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20

02/06/2020 PRIMEIRA TURMA

SEXTO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -Presidente, peço vênia ao eminente Ministro-Relator, mas, como já pacificado na Turma, não cabe sustentação oral em agravo regimental. Também teria o maior prazer em ouvir o Doutor Aristides Junqueira e o Doutor Ricardo Peri, mas tenho certeza de que haverá outra oportunidade para isso.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20

02/06/2020 PRIMEIRA TURMA

SEXTO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também eu. Se fosse uma decisão ratione personae do Advogado, teria grande prazer e proveito em ouvir, admiradores que todos somos do Doutor Aristides Junqueira - um desses casos de profissional expoente tanto no Ministério Público quanto na advocacia privada.

Se me fosse dado extrapolar a lei por prazer pessoal, eu o ouviria. Mas nosso papel aqui é outro, e a lei vale indistintamente para todos, inclusive para o estimado Advogado que requer a sustentação.

De modo que, pedindo vênia ao eminente Relator, na linha da jurisprudência pacífica da Turma, manifesto-me - lamentando - contra a possibilidade de sustentação.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20

02/06/2020 PRIMEIRA TURMA

SEXTO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu também, Senhora Presidente, gostaria de ratificar os elogios que foram feitos aos eminentes Advogados, mas acho que o critério há de ser sempre isonômico.

De sorte que peço todas as vênias para acompanhar os que se manifestaram pela impossibilidade da sustentação oral.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20

02/06/2020 PRIMEIRA TURMA

SEXTO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, em que pese o longo prazo desse inquérito ou da investigação - três anos -, como bem ressaltou o eminente Ministro-Relator, são dois pontos que me levam exatamente a concordar com Sua Excelência.

O primeiro é que é o sexto agravo, ou seja, houve, durante todo esse período, várias discussões jurídicas importantes, inclusive a questão definida no Plenário do Supremo Tribunal Federal em relação à competência da Justiça Eleitoral, no tocante a conexão com outros crimes, e isso acabou retardando obviamente a tramitação do inquérito.

O segundo ponto importante é que, diferentemente de outros casos -inclusive, a Turma chegou a conceder habeas corpus de ofício em que muitos anos se passaram sem que nenhuma diligência estivesse solicitada ou pendente -, neste caso, como também bem destacou o eminente Ministro-Relator, há diligências a serem realizadas a partir de uma delação premiada que ocorreu e a partir da movimentação do Ministério Público. Então há necessidade de se continuar com a investigação para que o órgão de acusação chegue ao seu entendimento final.

Com essas rápidas considerações, acompanho integralmente o eminente Ministro-Relator.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20

02/06/2020 PRIMEIRA TURMA

SEXTO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROS O - A questão, na verdade, Presidente, é simples e bem equacionada pelo eminente Ministro-Relator, já acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e minha posição não é diferente.

De modo que também voto na mesma linha do Ministro Marco Aurélio.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20

02/06/2020 PRIMEIRA TURMA

SEXTO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de agravo regimental interposto pelos investigados Pedro Paulo Carvalho Teixeira e Eduardo da Costa Paes contra decisão monocrática do Relator que indeferiu pedido de arquivamento da investigação, fundado nas alegações de falta de justa causa e de excesso de prazo na tramitação do apuratório.

A decisão denegatória foi assim fundamentada:

(...)

2. Relativamente à falta de justa causa para a instauração e a sequência do inquérito, no que apontados indícios de manipulação fraudulenta de documentos a embasarem a atuação da Procuradoria Geral da República, observem haver sido a investigação iniciada ante declarações prestadas em acordos de colaboração premiada, no âmbito da denominada Operação Lava Jato, por Leandro Andrade Azevedo, Benedicto Barbosa da Silva Júnior e Luiz Eduardo da Rocha Soares. A delação – meio de obtenção de prova – constitui elemento suficiente a autorizar a deflagração de investigação preliminar, voltada à aquisição de outras provas destinadas a elucidar fatos supostamente caracterizadores da prática de crime. A arguida inconsistência do material apresentado, alusivo à mídia juntada à folha 15, bem assim a veracidade do respectivo conteúdo poderão ser averiguadas no curso do inquérito e, ainda, na fase de análise quanto ao recebimento ou não de eventual denúncia, momento adequado à verificação da suficiência de acervo probatório apto à instauração de processo-crime. Ressalte-se haver a Ministério Público Federal afirmado que os elementos serão avaliados por setor próprio, a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República.

Conforme afirmou o Órgão acusador, instaurado o inquérito em 17 de abril de 2017, os autos permaneceram à disposição da Polícia Federal entre os dias 21 de março de 2018 e 14 de maio seguinte, período insuficiente para a realização das diligências autorizadas –

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

INQ 4435 AGR-SEXTO / DF

folha 18 a 22 –, voltadas ao esclarecimento dos fatos. Havendo indícios a serem elucidados, a partir da linha investigativa revelada pelo Ministério Público Federal, não há falar em excesso de prazo na tramitação. Ainda que transcorridos, desde a data em que instaurado o procedimento, 2 anos, 7 meses e 28 dias, considerados os diversos incidentes, descabe acolher o articulado.

3. Indefiro o pedido de arquivamento.

Assento, inicialmente, que o presente Inquérito foi submetido ao Plenário em 2019, para definição do juízo competente nas hipóteses em que há conexão entre crimes comuns e eleitorais. Eram três linhas de investigação no mesmo apuratório (fatos de 2010, 2012 e 2014), tendo sido mantida no Supremo apenas a investigação dos fatos de 2014, com a remessa à Justiça Eleitoral de primeiro grau os fatos de 2010 e 2012.

O pedido de arquivamento, renovado agora em sede de agravo regimental, relaciona-se com o prosseguimento das investigações na Suprema Corte pelos fatos de 2014 (caixa dois para a campanha eleitoral do investigado Pedro Paulo ao cargo de Deputado Federal).

A decisão combatida deve permanecer hígida. Em primeiro lugar, por que o argumento de que a prova na qual se baseou a abertura de investigação teria sido manipulada ou alterada demanda a realização de perícia nos documentos , a ser realizada justamente no curso da investigação. Ou seja, se a alegação, para ser comprovada, depende de dilação probatória, não pode, per si, motivar o arquivamento (e, portanto, a não produção da prova).

Além disso, como bem pontuou o eminente Relator, esta Corte admite que a própria delação, sozinha, possa constituir “elemento suficiente a autorizar a deflagração de investigação preliminar, voltada à aquisição de outras provas destinadas a elucidar fatos supostamente caracterizadores da prática de crime.”

Não verifico, igualmente, excesso de prazo que justifique o arquivamento da investigação, sem pedido da Procuradoria-Geral da República.

É preciso considerar que o arquétipo constitucional é fundado sobre

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

INQ 4435 AGR-SEXTO / DF

um sistema preponderantemente acusatório, que deve servir de norte na interpretação de disposições legais e regimentais que disciplinam o processo e o procedimento de supervisão de investigações criminais pelo Poder Judiciário.

Esta Suprema Corte, por seu Tribunal Pleno, quando do julgamento do Agravo Regimental no Inquérito nº 2.913, assentou reclamar, o sistema acusatório, que o juiz seja, na fase pré-processual, apenas e tão só um “magistrado de garantias”, “mercê da inércia que se exige do Judiciário enquanto ainda não formada a opinio delicti do Ministério Público”. Consignou-se na oportunidade:

O sistema processual penal acusatório, mormente na fase préprocessual, reclama deva ser o juiz apenas um “magistrado de garantias”, mercê da inércia que se exige do Judiciário enquanto ainda não formada a ‘opinio delicti’ do Ministério Público. (...) mesmo nos inquéritos relativos a autoridades com foro por prerrogativa de função, é do Ministério Público o mister de conduzir o procedimento preliminar, de modo a formar adequadamente o seu convencimento a respeito da autoria e materialidade do delito, atuando o Judiciário apenas quando provocado e limitando-se a coibir ilegalidades manifestas.”

( Inq 2913 AgR, Rel. p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-121 de 21.6.2012)

Em linha semelhante, reputou incompatível com o modelo constitucional disposição da hoje revogada Lei nº 9.034/1995, que atribuía ao juiz o mister de realizar, pessoalmente, procedimentos de investigação e formação de provas ( ADI 1570, Rel. Maurício Corrêa, P., DJ 22.10.2004).

Tenho me guiado por estes precedentes para, em processos de minha relatoria, julgar inviável o arquivamento de investigações sem pedido do órgão acusatório. Em linha semelhante, não tenho endossado, como regra, a possibilidade de o julgador auditar hipóteses investigatórias e, em antecipação à própria acusação, proceder à glosa de linhas de investigação para fins de redefinição de competência jurisdicional, por

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

INQ 4435 AGR-SEXTO / DF

entender prematura a intervenção judicial que, em última análise, pode influenciar na própria formação da opinio delicti.

Forte nestes fundamentos, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-02/06/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

SEXTO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG) E

OUTRO (A/S)

AGTE.(S) : EDUARDO DA COSTA PAES

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG) E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: Preliminarmente, e por maioria de votos, a Turma decidiu pelo não cabimento de sustentação oral em sede de agravo em Inquérito, consoante o disposto no art. 131, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Por unanimidade, negou provimento ao sexto agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 02.06.2020.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Turma

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