Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1038507 PR

1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo.

2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora.

3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca.

4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”.

O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 961 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux (Presidente) e Gilmar Mendes. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

- Acórdão (s) citado (s): (IMPENHORABILIDADE, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, RE, REEXAME, FATO, PROVA, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 221725 (2ªT), AI 564360 AgR (1ªT), AI 548481 AgR (2ªT), AI 764675 AgR (2ªT), ARE 678338 AgR (1ªT), ARE 810642 AgR (2ªT), ARE 1019899 AgR (1ªT), ARE 1243276 AgR (TP), ARE 1243851 AgR (TP). (PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, BEM HIPOTECADO, IMPENHORABILIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO INDISPONÍVEL) ARE 678338 AgR (1ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, IMPENHORABILIDADE, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, BEM DE FAMÍLIA) ARE 1038507 RG (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, PENHORA, BEM DE FAMÍLIA, BEM HIPOTECADO, DÍVIDA, CONTRATO DE LOCAÇÃO) RE 407688 (TP), RE 612360 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (IMPENHORABILIDADE, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, RE, REEXAME, FATO, PROVA, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 727081, RE 772891. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, BEM HIPOTECADO, IMPENHORABILIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO INDISPONÍVEL) STJ: REsp 1757148 AgInt, AREsp 1361358 AgInt, REsp 1368404-SP, REsp 262641.