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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_181978_b9d8a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 99

10/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.978 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : FLAVIO BONAZZA DE ASSIS

ADV.(A/S) : PAULO MARCIO ENNES KLEIN E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 554.389 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA:

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Processual penal. 3. Competência e prisão preventiva. 4. Competência da primeira instância da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Ausência de conexão com a Operação Ponto Final, em trâmite perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O único vínculo fático-objetivo que sustentaria a tese da conexão instrumental seria a citação do agravado na delação de Lélis Teixeira. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a colaboração premiada não fixa competência ( INQ 4.130, Rel. Min. Cármen Lúcia). Apesar de haver coincidência parcial de réus nessas ações penais, verifica-se que há autonomia na linha de acontecimentos que desvincula os fatos imputados ao paciente dos fatos descritos na Operação Ponto Final. 5. Ilegalidade da prisão preventiva. No caso concreto, a prisão preventiva não está alicerçada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de segregação cautelar, tampouco há dados nos autos que indiquem a existência de periculosidade do agravado. Segregação cautelar fundamentada em suposições e ilações. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e

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EmentaeAcórdão

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HC XXXXX AGR / RJ

das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 10 de novembro de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 99

10/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.978 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : FLAVIO BONAZZA DE ASSIS

ADV.(A/S) : PAULO MARCIO ENNES KLEIN E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 554.389 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, contra decisão monocrática proferida no eDOC 19, DJe 28.9.2020. O agravado é Flávio Bonazza de Assis.

Antes de adentrar as alegações recursais, faz-se importante contextualizar brevemente o feito.

Consta dos autos que o paciente, ora agravado, ocupava o cargo de Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro e foi denunciado pelo Ministério Público, nos autos da Ação Penal XXXXX-75.2019.8.19.0000/RJ, com base nos elementos de informação colhidos no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) — MPRJ 2019.00555438, pela prática, em tese, dos crimes de pertencimento a organização criminosa (art. , caput e § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013) e corrupção passiva (art. 317, caput e § 1º, por vinte e duas vezes na forma do art. 71 do Código Penal).

A relatora do feito no Tribunal de Justiça, após tomar ciência de que o agravado se aposentara do cargo, declinou monocraticamente da

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Relatório

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HC XXXXX AGR / RJ

competência para processamento e julgamento da Medida Cautelar XXXXX-45.2019.8.19.0000/RJ e do Processo principal (XXXXX-75.2019.8.19.0000/RJ), com a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, concluindo que o réu já não possuía o foro por prerrogativa de função, previsto no art. 96, III, da Constituição Federal, para ser julgado naquela Corte Estadual. (eDOC 2, p. 53-55)

Contra essa decisão, foi interposto agravo interno; o recurso foi desprovido pelo Órgão Especial do TJ/RJ. (eDOC 2, p. 24-35)

No STJ, o writ da defesa não foi conhecido. (eDOC 10)

Nesta Corte, o agravado impugna a decisão monocrática da lavra do Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC 554.389-RJ (DJ 20.2.2020).

Sustenta, em síntese: a) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes imputados na referida ação penal, visto que não haveria conexão dos fatos nela articulados com os da Ação Penal XXXXX-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final), em trâmite na Justiça Federal; b) a expedição de decreto prisional, pelo Juízo Federal, em seu desfavor, mesmo na pendência de questão processual relativa à competência; c) e a ausência de contemporaneidade da ordem de prisão preventiva.

Em 23.3.2020, concedi a ordem para reconhecer a ilegalidade do decreto prisional e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o agravado Flávio Bonazza pelos fatos narrados na denúncia. Determinei, ainda, a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estivesse preso, e a remessa dos autos para a primeira instância da Justiça Estadual . (eDOC 19)

A Procuradoria-Geral da República agravou dessa decisão. (eDOC

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Relatório

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HC XXXXX AGR / RJ

31)

A recorrente aponta afronta ao enunciado da Súmula 691 do STF, pois não haveria, sob qualquer aspecto, teratologia ou ilegalidade na decisão monocrática proferida que justificasse a sua superação.

Afirma que as sucessivas decisões que reconheceram a competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal XXXXX-75.2019.8.19.0000/RJ encontram-se apoiadas em farto material probatório, que dão conta da existência de conexão probatória entre as infrações apuradas no feito e também no bojo da Operação Ponto Final.

Assevera que:

“(...) os fatos imputados ao ora paciente na acão penal em comento estão intrinsecamente relacionados àqueles apurados na acão penal n. XXXXX 08.2017.4.02.5101 (Operacão Ponto Final), em tramite perante a 7a Vara Federal Criminal da Secão Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.

Como visto, constam dos autos que, no período compreendido entre junho de 2014 e marco de 2016, na sede da Viacão Redentor, o paciente FLAVIO BO€A A, em comunhão de ac‚es e desƒ„nios criminosos com …OS† CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA, HELENA MAIA e com os cola‡oradores L†LIS ˆ‰IŠ‰IRA, ALVARO €OVIS e ‰‹IŒAR DANTAS, entre outros, de forma livre e consciente, integrou, pessoalmente, or„ani acão criminosa Žoltada para a pr tica de crimes, em especial os delitos de corrupcão atiŽa, corrupcão passiva, lavagem de capitais e crimes contra o sistema financeiro nacional.

‰m linhas „erais, a or„ani acão criminosa inŽesti„ada no ‡ojo da operacão “Ponto Final esta‡eleceu, em junho de 2014, mais um tentáculo à sua complexa estrutura, com a adesão do Promotor de …ustica FLAVIO BO€A A, ora paciente, a ‘uem competia o fornecimento de informac‚es priŽile„iadas do interesse de empresários do setor de transportes’. (eDOC 31, p.

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Relatório

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8)

Ao final, requer o provimento do recurso, com o consequente não conhecimento do presente HC ou, no mérito, a denegação da ordem.

É o relatório. Passo ao voto.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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10/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.978 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): As alegações recursais da Procuradoria-Geral da República não merecem prosperar.

Preliminarmente, verifico que, de fato, o pedido formulado pela defesa na inicial do habeas corpus esbarra na Súmula 691 desta Corte, segundo a qual: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Contudo, é bem verdade que o rigor na aplicação do referido enunciado tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: HC 84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJ 23.2.2007.

Na hipótese dos autos, vislumbrei a ocorrência de manifesta ilegalidade a reclamar a superação da referida súmula, o que passo a expor a seguir:

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC XXXXX AGR / RJ

1. Da competência da justiça estadual do Rio de Janeiro para apuração dos fatos

A defesa sustenta que, em razão da aposentadoria do agravado no cargo de Promotor de Justiça, com a consequente extinção do foro por prerrogativa de função, a competência natural para processá-lo e julgá-lo passaria a ser da primeira instância da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

Contudo, as decisoes do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro consideraram que a competência deveria ser da Justiça Federal, dada a existência de conexão entre a Ação Penal XXXXX-75.2019.8.19.0000 e a Ação Penal XXXXX-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final), que tramita perante o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Eis o ponto central a ser analisado.

Primeiramente, verifico que, na denúncia que ensejou a instauração da ação penal, não foi imputada ao agravado qualquer conduta ilícita que tivesse ofendido bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais – causa necessária à atração da competência da Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal.

As decisões do STJ, do TJRJ e da 7ª VF/RJ justificam a competência da Justiça Federal no argumento da existência de conexão com os fatos investigados na chamada Operação Ponto Final, que envolve a apuração de crimes financeiros e que já se encontra em processamento pela 7ª VF/RJ.

Nesse sentido, transcreve-se trecho da decisão proferida pelo Órgão Especial do TJRJ, em sede de agravo, na Medida Cautelar XXXXX-2

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC XXXXX AGR / RJ

45.2019.8.19.0000, acerca da competência para processar e julgar o

agravado:

“Assim, a controvérsia do presente Agravo Regimental, em verdade, está em verificar a existência de conexão entre os fatos objeto do procedimento investigatório criminal (PIC) – MPRJ nº 2019.00555438, instaurado na Procuradoria Geral de Justiça, para apurar a prática de corrupção passiva (art. 317 CP), Organização Criminosa (art. da Lei 12.850/13), crime contra o sistema financeiro nacional (art. 11 e 16 da Lei 7.492/86), todos no bojo da ‘Operação Ponto Final’ e a Ação Penal XXXXX-23.2017.4.02.5101, que tramita na 7ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro .

(...)

O procedimento investigatório criminal (PIC) – MPRJ nº 2019.00555438, instaurado na Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que lastreou a inicial acusatória sob o número XXXXX-75.2019.8.19.0000, teve início a partir de ofício enviado pelo Gabinete da Vice-Procuradoria-Geral da República ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando o Anexo nº 12 da colaboração de LÉLIS TEIXEIRA, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da notícia de pagamento de vantagens indevidas ao Promotor de Justiça FLÁVIO BONAZZA, na denominada Operação Ponto Final, derivada da Operação Lava Jato e Calicute .

(...)

Na respectiva delação Lélis Teixeira revela organização criminosa objeto da Operação Ponto Final formada por empresários, dirigentes da FETRANSPOR e agentes públicos, responsáveis pela prática dos delitos de corrupção ativa e passiva, crimes contra o sistema financeiro, bem como a lavagem de dinheiro, que seria comandada pelo Ex-Governador Sérgio Cabral, sendo o Agravante apontado como integrante da organização, recebendo vantagens indevidas para prática de atos de ofício desviados em favor de interesses

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da FETRANSPOR e de empresários” .

Depreende-se da decisão que o ponto de aproximação entre os fatos imputados ao agravado e a Ação Penal XXXXX-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final), a atrair a competência da Justiça Federal, seria a delação de Lélis Teixeira. (eDOC 9)

O mesmo raciocínio foi desenvolvido na decisão proferida pelo STJ, apontada na inicial como ato coator:

“In casu, a peça acusatória expõe, em resumo, que o paciente, Flávio Bonazza de Assis, no período compreendido entre junho de 2014 e março de 2016, na condição de Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, solicitou e recebeu vantagem indevida de empresários do ramo de transporte público de pessoas da unidade federada a fim de que, em contrapartida, impedisse que investigações em curso sob o controle da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, de que então era titular, resultassem em ações civis públicas em desfavor de seus supostos corruptores,

o mesmo tempo em que lhes garantiria ‘informações privilegiadas’ concernentes a processos sob a responsabilidade de outros promotores de justiça.

(...)

Os elementos de informação que lastrearam a denúncia consistem da colaboração premiada de Lélis Teixeira e demais elementos corroborativos, os quais evidenciaram a existência de organização criminosa no Rio de Janeiro, integrada por empresários, dirigentes da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR) e agentes políticos e chefiada pelo ex-Governador Sérgio Cabral, constituída para o cometimento de crimes de corrupção ativa e passiva, delitos contra o sistema financeiro e lavagem de capitais, entre outros .

(...)

Com efeito, existe significativo liame, vínculo ou nexo

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entre o conjunto de agentes acusados e de infrações criminais que constituem o objeto de uma e outra ação penal. Verifica-se que o paciente, em tese, recebeu valores ilícitos a fim de, na condição de titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, dotada de atribuição para a defesa do patrimônio público e repressão de atos de improbidade administrativa, favorecer os interesses de empresários e agentes de diversas empresas do setor de transporte público de pessoas do Rio de Janeiro, mediante oferecimento de ‘informações privilegiadas’ a respeito de investigações em curso e promessa de inviabilizar o ajuizamento de ações civis públicas contra a organização”.

Na decisão do Juízo da 7ª VF/RJ em que decretada a prisão preventiva do paciente, a tese da conexão instrumental em razão do conteúdo da delação de Lélis Teixeira também foi reforçada:

“Em julho de 2017, foi deflagrada a Operação Ponto Final, ocasião em que foram detidos alguns empresários do ramo dos transportes públicos que, aparentemente, participavam da organização criminosa liderada por Sergio Cabral, quais sejam, empresários JOSÉ CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO, MARCELO TRAÇA GONÇALVES e JOÃO AUGUSTO MORAES MONTEIRO.

(...)

Um dos elementos principais das investigações e que serviu de substrato para a identificação de tais agentes foi o acordo de colaboração premiada de ALVARO NOVIS, responsável pela corretora Hoya e que realizava o recolhimento e a distribuição de valores entre os sujeitos da ORCRIM. Em seguida, LELIS TEIXEIRA, ex-presidente executivo da FETRANSPOR, também celebrou acordo de colaboração premiada, prestando informações acerca de outros agentes públicos envolvidos no esquema .

(...)

Nesse momento, o MPF, corroborando a manifestação do

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MPE/RJ, denuncia a atuação ilícita do integrante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FLAVIO BONAZZA, e pessoas a ele ligadas, que se utilizava do seu cargo para favorecer as empresas do setor de transportes em troca do pagamento de vantagens indevidas.

Assim, não é desarrazoado afirmar que há uma extensão da organização criminosa, uma vez que os empresários do setor de transporte se utilizavam dos mesmos esquemas de pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos para resguardar os interesses das empresas de ônibus.

(...)

Além do mais, é fácil a percepção de que as provas existentes e atualmente sob escrutínio, além de virem das mesmas fontes, completam-se e confirmam-se reciprocamente. Assim, por facilitarem a melhor compreensão dos fatos ilícitos relatados determinam a competência deste Juízo nos termos do art. 76, III do CPP (‘Art. 76. A competência será determinada pela conexão: ... III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração’)”. (eDOC 9, p. 43)

Da apreciação dessas decisões, percebe-se que a argumentação jurídica que fundamenta a suposta conexão instrumental percorre 5 (cinco) passos centrais: (1) narrativa padrão dos fatos investigados no âmbito da Operação Ponto Final; (2) descrição do conteúdo da delação de Lélis Teixeira, que integrava a suposta organização criminosa investigada na Operação Ponto Final; (3) compilação da denúncia de Flávio Bonazza, que encontra fundamento na delação de Lélis Teixeira; (4) suposição da participação de Flávio Bonazza na organização criminosa investigada na Operação Ponto Final e (5) conclusão pela conexão instrumental.

Analisando essa linha argumentativa, percebe-se nitidamente que o único vínculo fático objetivo que sustentaria a tese da conexão instrumental seria a citação do réu Flávio Bonazza na delação de Lélis Teixeira , que liga o ponto 2 ao ponto 3 na equação jurídica apresentada

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acima.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a colaboração premiada não fixa competência . Conforme decidido por esta Corte, nos autos do INQ 4.130, os fatos relatados em colaboração premiada não geram prevenção. Enquanto meio de obtenção de prova, os fatos relatados em colaboração premiada, quando não conexos com o objeto do processo que deu origem ao acordo, devem receber o tratamento conferido ao encontro fortuito de provas.

Corroborando essa assertiva, o Ministro Teori Zavascki assentou, no julgamento do INQ 4.244, que “o encontro de evidências enquanto se persegue uma linha investigatória não implica, por si só, nenhuma das modalidades de conexão previstas na lei processual”. Em outro precedente, a Primeira Turma decidiu que “o simples encontro fortuito de prova de infração que não constitui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus” (RHC 120.379, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.8.2014).

Importante observar que a regra no processo penal é o respeito ao princípio do juiz natural, com a devida separação das competências entre Justiça Estadual e Justiça Federal.

Assim, para haver conexão ou continência, seria necessário que, além da mera coincidência dos agentes, houvesse uma conexão fáticoobjetiva entre os fatos imputados ao paciente na Ação Penal XXXXX-75.2019.8.19.0000 e aqueles investigados pelo Juízo da 7ª VF/RJ na Ação Penal XXXXX-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final).

A cadeia causal de acontecimentos, desde os primeiros relatos e processos da Operação Ponto Final até os fatos imputados agora ao agravado, é bastante complexa.

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Com efeito, se as investigações da força-tarefa continuam e novos fatos surgem, haverá sempre uma ligação mecânica do tipo conditio sine qua non com os primeiros fatos.

Esse raciocínio nos levaria, entretanto, à indevida conclusão de que todos os acontecimentos apurados pela força-tarefa seriam, ad eternum, atraídos para a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, independentemente da competência natural para processar e julgar os fatos.

Conforme assentado em precedente desta Suprema Corte ( Inq 4.130 QO, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 3.2.2016), o fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência.

Deve-se ter em conta que a conexão e a continência são “verdadeiras causas modificadoras da competência e que têm por fundamento a necessidade de reunir os diversos delitos conexos ou os diferentes agentes num mesmo processo, para julgamento simultâneo” (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal). No mesmo sentido destaca Vicente Greco Filho que “a conexão e a continência são fatos, resultantes de vínculos entre as infrações penais ou seus agentes, que alteram o caminho ordinário de determinação da competência, impondo a reunião, num mesmo processo, de mais de uma infração ou mais de um agente” (GRECO FILHO, Vicente. Curso de Processo Penal, 2012).

O professor Eugênio Paccelli de Oliveira (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 6ª ed. 2ª triagem. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 247-249), ao tratar do assunto, aponta:

“A realidade dos fenômenos da vida nos mostra que pode haver, entre dois ou mais fatos de relevância penal, alguma espécie de liame, de ligação, seja de natureza subjetiva, no campo das intenção, motivações e do dolo, seja ainda de

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natureza objetiva, em referência às circunstâncias de fato, como o lugar, o tempo e o modo de execução da conduta delituosa. Em outras palavras, pode haver entre eles conexão, hipóteses concretas de aproximação entre um e outro evento, estabelecendo um ponto de afinidade, de contato ou de influência na respectiva apuração”.

No que se refere à continência, o mesmo doutrinador pontua:

“O processo penal brasileiro adota uma conceituação de continência absolutamente inadequada.

Não há na continência processual penal, com efeito, nenhuma relação de continente para conteúdo e tampouco identidade de partes, remanescendo apenas, do paradigma do processo civil (art. 104, CPC), a identidade de causa de pedir.

É o que ocorre na hipótese do art. 77, I, do CPP que dispõe haver continência quando “[...] duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração”.

(…)

Como visto, em todas estas situações, haverá unidade de conduta, embora em algumas delas possa ocorrer concurso de crimes, em razão do resultado lesivo a mais de um bem jurídico”.

Desta feita, a alteração da competência nessas hipóteses legais devese limitar às restritas situações em que houver o concurso de agentes em crime específico, simultâneo ou recíproco, nos casos de crimes cometidos com a finalidade de ocultar infração anterior, quando houver um liame probatório indispensável, ou nas hipóteses de duas pessoas serem acusadas do mesmo crime (arts. 76 e 77 do CP).

Nesses casos, a finalidade é viabilizar a instrução probatória e impedir a prolação de decisões contraditórias.

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A modificação da competência fora dessas específicas circunstâncias tem severo impacto sobre o núcleo essencial da garantia do juiz natural, ou seja, o juiz previamente definido a partir de regras gerais e abstratas, conforme exposto.

A competência não pode ser definida com base em critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independente das peculiaridades de cada situação.

Desse modo, no que concerne à questão da competência adequada para processar e julgar os fatos narrados em desfavor do paciente, imperiosa se faz ainda a realização de um cotejo analítico entre o conjunto fático narrado na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (eDOC 9, p. 17-42) — ratificado pelo Ministério Público Federal (eDOC 9, p. 1-16) e utilizado como fundamento na decisão do Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que recebe a denúncia (eDOC 9, p. 42-46) — e aqueles fatos investigados no bojo da chamada Operação Ponto Final, sobretudo os que dizem respeito às praticas de corrupção e organização criminosa.

Apesar de haver coincidência parcial de réus nessas ações penais, verifica-se que há autonomia na linha de acontecimentos que desvincula os fatos imputados ao paciente dos fatos descritos na Operação Ponto Final. A narrativa contida na própria denúncia que deu origem à Ação Penal XXXXX-75.2019.8.19.0000 demonstra que os fatos se encontram em uma linha de desdobramento desvinculada das imputações e provas contidas na determinada Operação.

Depreende-se da denúncia apresentada contra o agravado que as apurações dos crimes de corrupção passiva e organização criminosa que lhe foram imputados têm início, como já dito, nas declarações do colaborador Lélis Teixeira, supostamente integrante do núcleo econômico

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da organização criminosa liderada pelo ex-Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e presidente executivo da FETRANSPOR à época dos fatos investigados na Operação Ponto Final.

Nos termos do relato do colaborador, o paciente teria, entre os anos de 2014 e 2016, “solicitado e posteriormente recebido vantagens indevidas de empresários do ramo de transporte público de pessoas” (eDOC 9, p. 19). Como contraprestação ilícita para tanto, teria se comprometido a “vazar informações relevantes sobre possíveis ações ministeriais que contrariassem os interesses dos empresários, bem como agir para que as investigações em trâmite na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, da qual era, à época, o titular, não se transformassem em ações civis públicas em desfavor destes”. (eDOC 9, p. 19)

Em seguida, o Ministério Público do Rio de Janeiro narra, de forma pormenorizada, a participação de Lélis Teixeira e dos empresários José Carlos Lavouras e Jacob Barata na organização criminosa liderada por Cabral e investigada pela Operação Ponto Final, focando principalmente na ligação de Lélis com a referida operação.

Após tal narrativa, sem indicar ligação direta entre o agravado e a organização criminosa liderada pelo ex-Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, o MP/RJ afirma:

“Por ocasião dos fatos narrados nesta prefacial, o Promotor de Justiça FLÁVIO BONAZZA era o titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital e, ao arrepio dos valores e princípios que jurou defender ao ingressar na Instituição, aderiu à malta acima descrita, provendo proteção e informações privilegiadas do interesse dos empresários do setor de transporte em troca do recebimento de vantagens pecuniárias espúrias”. (eDOC 9, p. 25)

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HC XXXXX AGR / RJ

A organização criminosa da qual o agravado faria parte seria formada por José Carlos Lavouras, Jacob Barata, Lélis Teixeira e Helena Maia, sendo que os crimes imputados seriam de corrupção, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro.

Após fazer essa menção, a denúncia aponta que Flávio Bonazza, após uma reunião na sede da Viação Redentor, em junho de 2014, teria firmado compromisso com Jacob Barata, Lélis Teixeira e Helena Maia, que estavam presentes na referida reunião, no sentido de proteger os interesses dos empresários ligados a FETRANSPOR em eventuais ações judiciais, recebendo em troca o valor mensal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em propina.

A partir disso, o agravado teria avocado para si as investigações ligadas aos empresários da FETRANSPOR e, então, passado a atuar, em seu ofício, na direção de protegê-los.

Ainda nos termos da denúncia, o agravado teria praticado principalmente os seguintes atos de corrupção: (1) indeferimento de plano de representações que noticiavam irregularidades no setor; (2) arquivamento precoce de inquéritos civis e procedimentos preparatórios instaurados para apurar irregularidades diversas no setor; (3) adoção de medidas protelatórias em inquéritos civis e procedimentos preparatórios com diligências pendentes.

Para embasar tal afirmação, o MP/RJ traz uma lista de 115 (cento e quinze) procedimentos investigativos que teriam sido arquivados ou direcionados pelo paciente quando da sua atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, com o suposto intuito de favorecer a Fetranspor.

Sobre esse material, é preciso dizer, no entanto, que a denúncia não especifica o conteúdo dos atos que teriam sido praticados pelo paciente

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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em favor da suposta organização criminosa, com exceção de um procedimento que apurava irregularidades em processo licitatório municipal (eDOC 9, p. 36).

A falta de aprofundamento pela acusação sobre a atuação do agravado nos referidos procedimentos implica dizer que não há como se depreender uma relação necessária de conexão probatória entre os atos praticados por Flávio Bonnaza e os fatos apurados na Operação Ponto Final. De fato, não se consegue vislumbrar, na peça acusatória, uma delimitação fática dos delitos imputados ao agravado que seja minimamente relacionada aos supostos crimes investigados na Operação Ponto Final.

Essa ausência de demonstração da sobreposição fática também permeia a denúncia ratificada pelo MPF ao se posicionar pela atração da competência para a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (eDOC 9). Após discorrer sobre os fatos ligados à organização criminosa de Cabral, o MPF aponta os membros do núcleo econômico da referida empreitada criminosa, tal como fez o MP/RJ, elencando, entre eles, José Carlos Lavouras, Jacob Barata, Lélis Teixeira e Marcelo Traça. Em seguida, fazendo referência genérica a um “avanço das investigações”, afirma o MPF que:

“Com o avanço das investigações, especialmente a partir da celebração de acordo de colaboração premiada com o empresário MARCELO TRAÇA GONÇALVES e com o executivo LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, foi possível identificar outros agentes públicos beneficiados com pagamentos oriundos do caixa paralelo formado pela FETRANSPOR.

(...)

Dentre eles, figura o então Promotor de Justiça FLÁVIO BONAZZA, que solicitou e recebeu vantagens indevidas para ‘vazar’ informações relevantes sobre possíveis ações ministeriais que contrariassem os interesses dos empresários,

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 99

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bem como agir para que as investigações em trâmite na 3º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, da qual era, à época, o titular, não se transformassem em ações civis públicas em desfavor dos mesmos.

Conforme tem sido demonstrado na sequência de ações penais ajuizadas em face de SÉRGIO CABRAL e dos demais integrantes de sua organização criminosa, o grupo valeu-se da posição ocupada no governo do Estado do Rio de Janeiro para cobrar propina em contratos firmados pelas mais variadas áreas da Administração, enriquecendo-se com o dinheiro proveniente da corrupção”. (eDOC 9)

Diante da fatos acima analisados, confirma-se a hipótese de que o único vínculo existente entre as investigações da Operação Ponto Final e as condutas imputadas a Flávio Bonazza seria, de fato, a colaboração de Lélis Teixeira.

Por essa razão, a tese de conexão instrumental, levantada pela acusação, não deve prosperar.

Os fatos imputados ao agravado divergem dos complexos fatos descritos na Operação Ponto Final a tal ponto que não é possível falar em um vínculo direto de influência entre os distintos acervos probatórios, já que não existe um vínculo interno necessário entre ambos os conjuntos fáticos, isto é, não existe o risco de haver decisões contraditórias acerca dos fatos – trata-se de um acervo fático autônomo.

Como se depreende da denúncia, não há uma linha de continuidade traçada com segurança entre as supostas condutas dos membros da organização criminosa então liderada pelo ex-Governador Sérgio Cabral e os fatos imputados ao agravado que justifique o reconhecimento da conexão, seja pela fragilidade dos indícios trazidos pela acusação seja pela autonomia do conjunto fático ligado a Flávio Bonazza.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

Diante disso, conclui-se que inexiste nos autos a demonstração de elementos suficientes para reconhecer uma conexão derivada do interesse probatório entre os fatos ora imputados ao agravado e os fatos apurados na Operação Ponto Final.

Por essa razão, entendo que a competência é da primeira instância da Justiça Estadual.

Ressalvo ainda que nada impede que, com o andamento das investigações, se chegue a fatos outros que são investigados em outras ações penais. Contudo, até o momento, não há qualquer indício suficiente nesse sentido que pudesse afastar a regra do juiz natural.

Ademais, a título de obiter dictum, ressalta-se ainda que a necessidade de harmonização do princípio constitucional do juiz natural com a aplicação das regras processuais de conexão e continência no âmbito da apuração de crimes econômicos tem sido refinada na jurisprudência dos Tribunais pátrios.

Nesse sentido, transcrevo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no HC XXXXX-76.2018.4.02.0000, que ilustra as discussões sobre conexão processual na apuração dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa:

“Todavia, como se observa dos trechos transcritos, consultando os termos de colaboração premiada de VINICIUS CLARET (‘JUCA’), CLAUDIO BARBOZA (‘TONY’) e ALESSANDRO LABER, não se constata nenhuma ligação direta de ação delitiva atribuída ao paciente ARTHUR MACHADO que tivesse pertinência próxima com as ações praticadas pela organização criminosa integrada pelo ex-Governador SERGIO CABRAL.

O fato de um mesmo ‘lavador de dinheiro’ (no caso doleiros) atuar para várias pessoas que desejam remeter ou

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

trazer moeda para o país com vistas a escamotear outros crimes, seu produto ou proveito não faz disso uma relação direta de conexão entre fatos delituosos.

Ainda que haja uma espécie de compensação que um doleiro em tese ‘lavador’ execute para possibilitar a remessa de valores para o exterior em benefício de uma das pessoas a quem presta seus ‘serviços’ ao mesmo tempo em que essa mesma operação permite o aporte em reais a outra que também se beneficia através desse mesmo doleiro no país, isso, por si só, não induz conexão entre a lavagem de dinheiro operada para um e para o outro se o único elo de conexão é exatamente a atuação desse doleiro que atuaria clandestinamente em prol de múltiplos ‘clientes’.

Nossa legislação de lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/98) contempla a autonomia do autor deste crime que sequer precisa atuar ou ser o mesmo agente que pratica os crimes antecedentes, possibilitando assim que atue atendendo múltiplas pessoas acerca de valores produto ou proveito de crimes diversos sem conexão uns com os outros.

Ora, o relato do quanto atribuído ao paciente ARTHUR MACHADO no que concerne ao ingresso compensado via dólar-cabo com valores em reais, ao menos de acordo com o quanto agora denunciado pelo MPF, não aponta direcionamento desses valores para eventual pagamento de propina ao ex-Governador SERGIO CABRAL ou seus co autores diversos nos processos conexos aos quais responde.

Observa-se dos trechos da primeira decisão de prisão preventiva, ainda antes do oferecimento da denúncia, conforme trechos abaixo transcritos, que não há relação direta atestada entre as ações imputadas ao paciente ARTHUR MACHADO e a organização criminosa integrada pelo Ex-Governador SERGIO CABRAL” (grifos nossos).

Destaca-se ainda decisão recente desta relatoria na Reclamação 36.542/DF, em que se reafirma o entendimento assente na jurisprudência do STF (PET 7.075/DF e Inq 4.130/PR) de que a atração de competência da

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 99

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13ª Vara Federal de Curitiba não dispensa a demonstração de vínculo objetivo entre os fatos investigados na demanda e aqueles relativos a fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras:

“Conforme se depreende, é incontroverso que os fatos apurados na Ação Penal XXXXX-51.2018.4.04.7000 limitam-se a denúncias de corrupção relacionadas à aprovação do Governo Federal dos parcelamentos especiais previstos nas Medidas Provisórias 449/2008 e 470/2009, e depois na Lei 12.249, de 11.6.2010, de conversão da Medida Provisória 472/2009, no que foi, à época, denominado de ‘Refis da Crise’.

O objeto da apuração penal pelo Juízo reclamado, portanto, cinge-se a uma suposta relação de corrupção entre o Governo Federal, do qual o reclamante era membro, e a construtora Odebrecht, tendo sido mencionada a questão do chamado Refis da Crise, que estaria maculado e teria beneficiado, principalmente, a empresa Braskem Petroquímica. (eDOC 5, p. 13).

Verifica-se que tais fatos não possuem nenhuma relação com o parâmetro de definição da competência da Justiça Federal de Curitiba sobre a Operação Lava Jato, qual seja ‘a apuração de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras’. (PET 7.075, Redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.10.2017).

Além de os fatos imputados não dizerem respeito aos escândalos investigados no âmbito daquela empresa estatal, não se verifica qualquer relação de conexão (art. 76, CPP) ou continência (art. 77, CPP) que pudesse atrair a apuração para a Seção Judiciária de Curitiba, ‘ainda que os esquemas fraudulentos investigados possam eventualmente ter um operador comum e destinação semelhante (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo)’ ( INQ 4.130 QO, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Dje 3.2.2016).

A empresa Braskem Petroquímica – e não a Petrobras – teria sido a figura central dos fatos imputados ao reclamante na Ação Penal XXXXX- 51.2018.4.04.7000, e aquela empresa seria ‘a

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 99

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principal beneficiada pelo acerto de corrupção e que também teriam provindo dela, segundo a denúncia, os recursos que geraram o crédito de cinquenta milhões de reais para Guido Mantega, o que sugere o conhecimento e a participação ativa deles no crime’. (eDOC 5, p. 11).

A única relação que pode se cogitar entre as duas empresas reside no fato de a Petrobras possuir participação acionária na Braskem, sem qualquer relação de controle societário.

Tal circunstância, no entanto, não tem o condão de estabelecer um liame entre os fatos investigados na Ação Penal XXXXX-51.2018.4.04.7000 e aqueles objeto de apuração nas ações da Operação Lava Jato.

Em uma apreciação atenta da denúncia, fica claro que, na realidade, a questão da Petrobras é mencionada muito mais no sentido de uma reconstrução geral dos primeiros fatos e processos da Operação Lava Jato do que em um contexto ligado

os desdobramentos específicos que ensejaram o oferecimento da denúncia em desfavor do reclamante. (eDOC 4, p. 5 e ss)”.

Essa linha de precedentes estrutura como premissas fundamentais da incidência das regras de conexão e continência no processo penal que: (i) a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência; (ii) a prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual e (iii) o estabelecimento de um juízo universal para a apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partidos políticos viola a garantia do juiz natural.

2. Da ilegalidade da prisão preventiva

Resolvida a questão atinente à competência para o processamento da ação penal que tem como réu o agravado, passa-se à análise da legalidade do decreto prisional questionado neste HC.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

Presente o fumus commissi delicti, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos (periculum libertatis) para sua decretação, nos termos do artigo 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.

Na linha da jurisprudência deste Tribunal, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições se realizam na espécie. Destarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados.

Isso significa que a manutenção da prisão preventiva exige a demonstração de fatos concretos e atuais que justifiquem a medida extrema e que a existência desse substrato empírico mínimo apto a lastrear a prisão preventiva deverá ser regularmente apreciado por meio de decisão fundamentada, nos termos do art. 94, IX, da Constituição Federal.

O decreto prisional utiliza como principal embasamento para a prisão fato ocorrido em 31.10.2019, quando o agravado teria solicitado a exclusão de sua conta de e-mail da provedora de e-mails Apple, após o vazamento de notícias da possível colaboração premiada de Lelis Teixeira, bem como após o denunciado Jacob Barata ter admitido a existência de “caixinha” da Fetranspor para pagamentos periódicos de propina a agentes públicos.

Ao contrário do que afirma o juiz da origem, não é possível asseverar com convicção que o objetivo do paciente, com tal conduta, foi causar embaraço às investigações, tampouco indica que ele tenha

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

praticado atos para evitar a persecução penal. A gestão de contas de email, sua criação e exclusão são atos corriqueiros e é suposição afirmar que a exclusão tenha sido feita com essa finalidade.

Portanto, verifica-se que a prisão preventiva não está alicerçada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de segregação cautelar, tampouco há dados nos autos que indiquem a existência de periculosidade do agravado. Ao contrário: a segregação cautelar está fundamentada em suposições e ilações.

Com essas razões, voto por negar provimento ao recurso da PGR, mantendo integralmente a decisão monocrática impugnada.

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 99

10/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.978 RIO DE JANEIRO

V OT O V O G A L

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Entendo, Senhor Presidente, ser este um caso excepcional que admite a superação da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o que viabiliza o conhecimento deste habeas corpus, ainda que impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior.

Isso porque, segundo bem explicitado no voto do ilustre Ministro Relator, não ficou devidamente comprovada nos autos a existência de uma conexão derivada do interesse probatório entre os fatos imputados ao paciente e aqueles apurados na Operação Ponto Final – cuja tramitação ocorre no âmbito da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro –, sendo, portanto, a Justiça Estadual a competente para processar e julgar o paciente em questão.

Esse entendimento, exposto pelo Ministro Relator, reflete a própria jurisprudência desta Suprema Corte no que concerne ao respeito à garantia do juiz natural e, principalmente, reafirma o fato de que a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência ( Inq 4.130-QO/PR , Ministro Dias Toffoli).

Ademais, com relação a prisão preventiva decretada em desfavor do ora paciente, também entendo que se encontra ela desprovida de idoneidade, na medida em que está fundamentada em meras ilações e, sobretudo, pelo fato de que o paciente teria apagado uma conta pessoal de e-mail, o que, supostamente, atribuiria a ele a prática dos atos alegadamente criminosos.

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

Dispositivo

Em face do exposto, manifesto-me pela manutenção da decisão agravada , com o consequente não provimento do recurso de agravo interposto .

É como voto .

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 99

10/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.978 RIO DE JANEIRO

VOTO DIVERGENTE

O Senhor Ministro EDSON FACHIN: 1. Senhor Presidente, a despeito de cumprimentá-lo pelo judicioso voto, ouso externar compreensão diversa da apresentada por Vossa Excelência, na condição de Relator do feito, pois, sob meu olhar, razão assiste ao agravante .

2. Com efeito, pelo que pude aferir dos autos, trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu da impetração lá apresentada, por não identificar flagrante ilegalidade no decisum acoimado coator.

Esta Corte, todavia, tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, i, i, da Constituição da Republica, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado , atue nessa condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente:

“É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior . Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, i, i, da Constituição como regra de competência , estabelecendo

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

antinomia entre normas constitucionais.

Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior ( CF, artigo 102, inciso i, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental” ( HC 114.557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.08.2014, grifei).

Sob essa perspectiva, não se inaugura a competência do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que, como in casu, não esgotada a jurisdição antecedente , visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância. Precedentes:

Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou. ( HC 123.926, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14.04.2015, grifei)

Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisála originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. ( HC 124.561 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10.02.2015, grifei)

Assim, no caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entendo que, de fato, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que, sem prévio esgotamento da Corte antecedente, ataca-se aqui, diretamente, decisão de cunho unipessoal, sem a interposição do pertinente agravo regimental ao colegiado competente no Superior Tribunal de Justiça ,

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HC XXXXX AGR / RJ

em patente superposição do remédio heroico como supressor de instância.

Como bem assinalado pelo eminente Relator, esta Suprema Corte apenas admite a mitigação desse entendimento em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que premente a necessidade de sua atuação para evitar a persistência de flagrante constrangimento ilegal.

Não reconheço, porém, ser esse o caso dos autos.

3. Na situação posta sob em exame, a competência da Justiça Federal e a prevenção do Juízo da 7a Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para processamento e julgamento dos fatos que envolvem a nominada Operação Ponto Final, já foi chancelada tanto pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento do HC n. XXXXX-73.2018.4.02, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, ao exame da Pet no RHC n. 90.040, oportunidade em que a Corte Superior salientou que, no caso, “a competência da Justiça Federal não é afetada pela origem do bem jurídico atingido (federal ou estadual), uma vez que se está diante de esquema criminoso para desvio de verba pública por uma organização criminosa, de tamanha magnitude, especificidade e com os diversos esquemas de corrupção”.

Em meu modo de ver, os fatores de coligamento entre a persecução penal movida em desfavor do paciente e de seus corréus , por sua vez, não permitem a cisão do caso, para processamento e julgamento de parte dos réus perante a Justiça Estadual – como pretendido pelos impetrantes – e o processamento e julgamento de outra parte perante a Justiça Federal.

Afinal, imputa-se ao paciente a conduta de ter feito parte da organização criminosa supostamente capitaneada pelo ex-Governador de Estado Sérgio Cabral, e de, por 22 (vinte e duas) vezes, em continuidade delitiva, solicitar e receber vantagens indevidas de empresários do ramo

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 99

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de transporte público do Estado do Rio de Janeiro, consistentes em mesadas no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), no período de 2014 a 2016, a fim de que, em contrapartida, (i) impedisse que investigações em curso na Promotoria, da qual era o titular, resultassem em ações civis públicas em desfavor dos corruptores e ainda (ii) repassasse informações privilegiadas, concernentes a processos em curso junto a outras promotorias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Tanto no ato ora inquinado coator (decisão do STJ, eDOC 10) quanto nas razões do presente agravo, aliás, encontram-se bem dissecadas as divisões de tarefas e a busca do bem comum desse braço da organização criminosa, a qual, ao menos tese, o paciente integraria (eDOC 45, pp. 8-10). Consoante apontado pelo agravante:

[...] os fatos objeto da Ação Penal nº XXXXX-75.2019.8.19.0000/RJ estão intrinsecamente relacionados àqueles apurados na Ação Penal nº 0505915 08.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final), em trâmite perante a 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.

No período compreendido entre junho de 2014 e março de 2016, na sede da Viação Redentor, HELENA MAIA, FLAVIO BONAZZA, em comunhão de ações e desígnios criminosos com JOSÉ CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA, e com os colaboradores LÉLIS TEIXEIRA, ALVARO NOVIS e EDIMAR DANTAS, entre outros, de forma livre e consciente, integraram, pessoalmente, organização criminosa voltada para a prática de crimes, em especial os delitos de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de capitais e crimes contra o sistema financeiro nacional.

A organização criminosa investigada no bojo da Operação Ponto Final estabeleceu, em junho de 2014, mais uma ramificação à sua complexa estrutura, com a adesão do Promotor de Justiça FLAVIO BONAZZA, a quem competia o fornecimento de informações privilegiadas do interesse de empresários do setor de transportes.

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A ORCRIM em comento possuía estruturação e divisão de tarefas em quatro núcleos básicos: a) o núcleo economico, formado por donos de empresas de onibus que dominavam a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro € FETRANSPORa b) o núcleo administrativo, composto por gestores públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro que solicitavam e administravam o recebimento das vantagens indevidas pagas pelos empresáriosa c) o núcleo financeiro operacional, formado por responsáveis pelo recebimento e repasse das vantagens indevidas e pela ocultação da origem espúriaa d) o núcleo político, formado pelo líder da organização criminosa, o exgovernador SÉRGIO CABRAL.

Destaque-se, ainda, que o núcleo economico era composto pelos empresários de onibus JOSÉ CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO, JO O AUGUSTO MONTEIRO e MARCELO TRACA, além do então presidente executivo da FETRANSPOR e do RIO ‚NIBUS, LÉLIS TEIƒEIRA, todos responsáveis por controlar a arrecadação semanal da propina junto às empresas de onibus e repassar os valores ilícitos a agentes públicos, incluindo o ex-governador SÉRGIO CABRAL, que recebeu entre julho de 2010 e outubro de 2016, a quantia total de R$ 144.781.800,00 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentos eoitenta e um mil e oitocentos trinta mil Reais). Além da propina repassada ao líder da organização criminosa, o montante de, ao menos, R$ 43.400.000,00 foi destinado, entre 07/2010 e 02/2016, ao então presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro € DETRO, ROGÉRIO ONOFRE.

Em junho de 2014, após a realização de uma reunião na própria sede da Viação Redentor, com a presença de JACOB BARATA, LELIS TEIXEIRA, HELENA MAIA e FLAVIO BONAZZA, o ora paciente passou a integrar a ORCRIM. Na oportunidade os presentes trataram abertamente sobre o pagamento de propina mensal ao Promotor de Justiça para que sua atuacão funcional fosse direcionada à protecão dos

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 99

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interesses da organizacão criminosa.

Tal fato se deu após a anuência do então Presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR, JOSÉ CARLOS LAVOURAS, que, ciente da reunião, julgou oportuna a entrada na organização criminosa de um membro do Ministério Público.

Naquele momento, foi formalizado acordo de vontades entre os agentes ligados às empresas de onibus e o Promotor de Justiça, que passaram então, dentro de um contexto claro de divisão de tarefas, a atuar na busca de um fim comum, qual seja, a proteção dos interesses espúrios da FETRANSPOR e de seus associados.

Atuando como integrante da ORCRIM, o paciente FLAVIO BONAZZA comprometeu„se a, nos procedimentos investigatórios que estivessem sob sua responsabilidade, dar “soluções favoráveis” aos interesses das empresas de onibus, bem como vazar informações sigilosas que tivesse conhecimento acerca de investigações sob a responsabilidade de outros colegas. Para tanto, restou fixado o repasse de uma “mesada” no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao paciente. Tais pagamentos eram realizados regularmente na sede da Viacão Redentor e entregues pessoalmente por HELENA MAIA ao Promotor de Justiça.

Frise-se que JOSÉ CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO, LÉLIS TEIXEIRA, ALVARO NOVIS e EDIMAR DANTAS, que, como visto, integravam o núcleo economico composto pelos empresários de onibus, não foram denunciados por organização criminosa no bojo do Procedimento Investigatório Criminal nº XXXXX-75.2019.8.19.0000 € objeto do presente habeas corpus € a fim de evitar bis in idem, justamente por que já respondem por tal fato criminoso na ação penal que tramita na 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro (Processo nº XXXXX-23.2017.4.02.5101), o que rechaça quaisquer dúvidas acerca do tema.

É clara, portanto, a existência de conexão intersubjetiva e

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probatoria, o que denota a necessidade de reunião dos processos na Justiça Federal € no caso, perante o Juízo da 7ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Os fatos imputados ao paciente e a ora requerente estão entrelaçados aos fatos objeto da Ação Penal nº XXXXX-23.2017.4.02.5101, na qual os demais denunciados da ação penal originária respondem, entre outros, pelo crime de organização criminosa: mesmo crime imputado ao ora paciente, que passou a integrar a mesma ORCRIM em junho de 2014.

É manifesta a existência de conexão intersubjetiva por concurso, uma vez que restam presentes provas suficientes da prática de diversas infrações penais mediante acordo prévio, liame, comunhão de esforços e conjugação de vontades entre os agentes.

Também se observa a conexão instrumental ou probatoria, uma vez que a prova de uma infração interfere na prova de outra.

Nessa linha, não entendo merecer reproche a conclusão alcançada no âmbito da Corte antecedente.

Tal como arguido pelo agravante, a conexão intersubjetiva, prevista no inciso I do art. 76 do Código de Processo Penal, bem como a conexão instrumental ou probatória, definida no inciso III do mesmo dispositivo legal, a mim se apresentam de forma nítida no caso em exame, a inviabilizar a pretensão defensiva.

Para o estabelecimento da primeira, colho clássica lição de Frederico Marques, para quem “não é necessário que o desenvolvimento temporal das infrações coincida estritamente, no sentido de identidade do início dos respectivos atos de execução e de identidade na consumação, o que é quase impossível” (in Da competência em matéria Penal . São Paulo: Saraiva, 1954, v. 1, p. 287).

E, para a segunda, as palavras do ilustre Professor gaúcho Aur…

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

Lopes Júnior, para quem “relação de natureza probatória (a prova de um crime influi na prova de outro) ou de prejudicialidade (quando a existência de um crime depende da existência prévia de outro)” é o que importa. Sendo, “sem dúvida, a conexão mais ampla, pois o interesse probatório vai muito além de qualquer relação de prejudicialidade penal. Importa aqui a relação probatória, onde uma prova pode servir de esclarecimento de ambos os crimes. Demonstrado esse interesse probatório, deve-se relativizar a questão da prejudicialidade, e reunir tudo para julgamento (e instrução)único” (in Direito Processual penal e a sua conformidade constitucional . 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, v. I, p. 447).

4. No que concerne ao édito prisional, outro caminho não vejo para a insurgência defensiva, tão somente ventilada perante esta Suprema Corte.

O pleito, além de não haver sido examinado pelas instâncias antecedentes, de maneira a configurar patente supressão de instâncias, também não se apresenta provido de razoabilidade, a permitir a precoce e indevida atuação do Supremo Tribunal Federal.

A ordem de segregação cautelar foi suficientemente fundamentada, para o bem da instrução criminal e da aplicação da lei penal, com esteio em elementos concretos e seguindo as balizas legais e também decisórias desta Suprema Corte aplicáveis à hipótese, não havendo , em meu modo dever, razões para reconhecer a mitigação do entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte e a existência de qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia. Afinal, delineado pelo Magistrado de piso que:

FLAVIO BONAZZA solicitou a exclusão da sua consta de e-mail da provedora de e-mail Apple , tendo o processo sido concluído em 31/10/2019. De acordo com o MTP, tal solicitação de exclusão teria ocorrido após o vazamento de notícias da possível colaboração premiada de LELIS TEIƒEIRA, bem como após o denunciado JACOB BARATA ter admitido a existência da caixinha da FETRANSPOR para pagamentos periódicos de

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

propina a gentes públicos.

Salta aos olhos ainda a atuação recente do investigado FLAVIO, descrita no requerimento inicial, no ano de 2018, no sentido de orientar Carlos Sérgio Janiques a protocolar falsas denúncias an†nimas em diferentes órgãos do Parquet Estadual no sentido de incriminar o auditor estadual Carlos Henrique Ferrari, que atuava em operações de combate ao crime de corrupção no âmbito da Secretaria Estadual da Fazenda.

Tais fatos foram compartilhados por decisão do Juiz Titular da 14ª Vara Criminal da Capital, onde tramita o processo n. XXXXX-31.2018.8.19.0001, que determinou a medida de busca e apreensão e afastamento do sigilo de dados de Carlos Sérgio Janiques, por suspeita de crimes contra a administração pública.

Conclui-se, portanto, que a solicitação de exclusão da conta de email pelo investigado, onde possivelmente estariam armazenados dados inclusive de seu telefone celular, teve por objetivo causar embaraço às investigações dos crimes cometidos pela organização criminosa , causando evidente prejuízo à apuração dos fatos delituosos, indicando que o investigado continua atuando de modo a evitar a persecução penal nos dias atuais .

Conclui-se, portanto, que o órgão que tem como missão institucional, nos moldes previstos na Constituição da Republica de 1988, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e, principalmente, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tinha um de seus membros atuando na contramão dos interesses da sociedade e privilegiando os interesses do setor privado.

[...]

Uma vez que restam suficientemente caracterizadas, neste juízo preliminar, a autoria e a materialidade delitivas, e diante dos fatos anteriormente expostos, que parecem demonstrar a atuação recente do requerido [a] obstruir as investigações em curso , com o objetivo de furtar-se de sua responsabilidade penal, reafirmo a necessidade da prisão preventiva de FLÁVIO

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

BONAZZA , que não é atendida por nenhuma outra medida cautelar alternativa, mesmo as estipuladas no art. 319 do CPP, ante o comportamento acima descrito.

Assim, adiro ao que entendo bem pontuado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (eDOC 10, p. 12):

Estabelecidas essas premissas, tem-se clara a existência de conexão intersubjetiva e probatória entre as Ações Penais n. XXXXX-75.2019.8.19.0000 e n. XXXXX-23.2017.4.02.5101, ambas as quais devem ser julgadas e processadas pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

5. Por essas razões, rogando vênias ao eminente Relator, por não identificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões proferidas pelas Cortes antecedentes, dou provimento ao agravo regimental, para não conhecer do habeas corpus e, por conseguinte, cassar a ordem concedida no âmbito desta Suprema Corte, bem como a sua extensão .

É como voto.

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 99

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, Senhores Ministros, mais uma vez cumprimento o eminente Ministro Nunes Marques, que acaba de exarar seu primeiro voto neste Supremo Tribunal Federal.

Eu gostaria, Senhor Presidente, se Vossa Excelência me permitisse, de fazer observações e não ser tão breve, uma vez que vou pedir vênia para divergir, em parte, de Vossa Excelência e apresentar uma outra alternativa, porque o Ministro Fachin está dando provimento ao agravo e, com isso, mantendo a competência da Justiça Federal e também revogando a decisão pela qual Vossa Excelência tinha revogado aquela prisão decretada.

De pronto, Ministro-Presidente e Relator deste caso, eu acompanharei Vossa Excelência no que se refere à revogação da ordem de prisão, uma vez que ela se baseia - e não lerei, uma vez que me ponho de acordo com o voto exarado por Vossa Excelência - basicamente, como foi agora realçado pelo Ministro Fachin, na exclusão do e-mail. Por isso mesmo, nas razões apresentadas no agravo, não vislumbrei sequer uma argumentação do Ministério Público que contestasse as razões que levaram o Ministro Gilmar Mendes a revogar aquela prisão.

Entretanto, peço vênia ao Ministro Gilmar porque a minha conclusão quanto à definição da competência é diversa e neste ponto é que eu estou acompanhando a divergência. Por isso, vou pedir vênia a Vossa Excelência para fazer não a leitura da íntegra do voto que formulei, mas de algumas passagens dele, também para explicitar as razões pelas quais, neste ponto, não acompanho o voto de Vossa Excelência.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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V O T O V O G A L

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Vogal):

1. Agravo regimental interposto pela Procuradoria Geral da República contra a decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes que, no Habeas Corpus n. 181.978/RJ, concedeu a ordem para reconhecer a ilegalidade do decreto prisional e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar Flávio Bonazza pelos fatos narrados na denúncia.

Menciono os seguintes trechos da decisão agravada:

“(...) Da apreciação dessas decisões, percebe-se que a argumentação jurídica que fundamenta a suposta conexão instrumental percorre 5 (cinco) passos centrais: (1) narrativa padrão dos fatos investigados no âmbito da Operação Ponto Final; (2) descrição do conteúdo da delação de Lélis Teixeira, que integrava a suposta organização criminosa investigada na Operação Ponto Final; (3) compilação da denúncia de Flávio Bonazza, que encontra fundamento na delação de Lélis Teixeira; (4) suposição da participação de Flávio Bonazza na organização criminosa investigada na Operação Ponto Final e (5) conclusão pela conexão instrumental.

Analisando essa linha argumentativa, percebe-se nitidamente que o único vínculo fático objetivo que sustentaria a tese da conexão instrumental seria a citação do réu Flávio Bonazza na delação de Lélis Teixeira, que liga o ponto 2 ao ponto 3 na equação jurídica apresentada acima.

Ocorre que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a colaboração premiada não fixa competência. Conforme decidido por esta Corte, nos autos do INQ 4.130, os fatos relatados em colaboração premiada não geram prevenção.

Enquanto meio de obtenção de prova, os fatos relatados em colaboração premiada, quando não conexos com o objeto do processo que deu origem ao acordo, devem receber o tratamento conferido ao encontro fortuito de provas.

Corroborando essa assertiva, o Ministro Teori Zavascki assentou, no julgamento do INQ 4.244, que “o encontro de evidências enquanto se persegue uma linha investigatória não implica, por si só,

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nenhuma das modalidades de conexão previstas na lei processual”. Em outro precedente, a Primeira Turma decidiu que “o simples encontro fortuito de prova de infração que não constitui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus” (RHC 120.379, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.8.2014).

Importante observar que a regra no processo penal é o respeito ao princípio do juiz natural, com a devida separação das competências entre Justiça Estadual e Justiça Federal.

Assim, para haver conexão ou continência, seria necessário que, além da mera coincidência dos agentes, houvesse uma conexão fática objetiva entre os fatos imputados ao paciente na Ação Penal XXXXX-75.2019.8.19.0000 e e aqueles investigados pelo juízo da 7ª VF/RJ na Ação Penal XXXXX-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final).

A cadeia causal de acontecimentos, desde os primeiros relatos e processos da Operação Ponto Final até os fatos imputados agora ao paciente, é bastante complexa. Com efeito, se as investigações da força-tarefa continuam e novos fatos surgem, haverá sempre uma ligação mecânica do tipo conditio sine qua non com os primeiros fatos.

Esse raciocínio nos levaria, entretanto, à indevida conclusão de que todos os acontecimentos apurados pela força-tarefa seriam, ad eternum, atraídos para a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, independentemente da competência natural para processar e julgar os fatos.

Conforme assentou-se em precedente desta Suprema Corte ( Inq 4.130 QO, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 3.2.2016), o fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência.

(...)

Desta feita, a alteração da competência nessas hipóteses legais deve se limitar às restritas situações em que houver o concurso de agentes em crime específico, simultâneo ou recíproco, nos casos de crimes cometidos com a finalidade de ocultar infração anterior, quando houver um liame probatório indispensável, ou nas hipóteses de duas pessoas serem acusadas do mesmo crime (arts. 76 e 77 do CP).

Nesses casos, a finalidade é viabilizar a instrução probatória e impedir a prolação de decisões contraditórias.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 99

A modificação da competência fora dessas específicas circunstâncias tem severo impacto sobre o núcleo essencial da garantia do juiz natural, ou seja, o juiz previamente definido a partir de regras gerais e abstratas,conforme exposto.

A competência não pode ser definida com base em critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independente das peculiaridades de cada situação.

Desse modo, no que concerne à questão da competência adequada para processar e julgar os fatos narrados em desfavor do paciente, imperiosa se faz ainda a realização de um cotejo analítico entre o conjunto fático narrado na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (eDOC 9, p. 17-42) — ratificado pelo Ministério Público Federal (eDOC 9, p. 1-16) e utilizado como fundamento na decisão do Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que recebe a denúncia (eDOC 9, p. 42-46) — e aqueles fatos investigados no bojo da chamada Operação Ponto Final, sobretudo os que dizem respeito às praticas de corrupção e organização criminosa.

Apesar da coincidência parcial de réus nessas ações penais, verifica-se que há autonomia na linha de acontecimentos que desvincula os fatos imputados ao paciente dos fatos descritos na Operação Ponto Final. A narrativa contida na própria denúncia que deu origem à Ação Penal XXXXX-75.2019.8.19.0000 demonstra que os fatos se encontram em uma linha de desdobramento desvinculada das imputações e provas contidas na determinada Operação.

Depreende-se da denúncia apresentada contra o paciente que as apurações dos crimes de corrupção passiva e organização criminosa que lhe foram imputados tem início, como já dito, nas declarações do colaborador Lélis Teixeira, supostamente integrante do núcleo econômico da organização criminosa liderada pelo ex-Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e presidente executivo da FETRANSPOR à época dos fatos investigados na Operação Ponto Final.

Nos termos do relato do colaborador, o paciente teria, entre os anos de 2014 e 2016, “solicitado e posteriormente recebido vantagens indevidas de empresários do ramo de transporte público de pessoas” (eDOC 9, p. 19). Como contraprestação ilícita para tanto, teria se comprometido a “vazar informações relevantes sobre possíveis ações ministeriais que contrariassem os interesses dos empresários, bem

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como agir para que as investigações em trâmite na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, da qual era, à época, o titular, não se transformassem em ações civis públicas em desfavor destes”. (eDOC 9, p. 19)

Em seguida, o Ministério Público do Rio de Janeiro narra, de forma pormenorizada, a participação de Lélis Teixeira e dos empresários José Carlos Lavouras e Jacob Barata na organização criminosa liderada por Cabral e investigada pela Operação Ponto Final, focando principalmente na ligação de Lélis com a referida operação.

Após tal narrativa, sem indicar ligação direta entre o paciente e a organização criminosa liderada pelo Ex-Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, o MP/RJ afirma:

“Por ocasião dos fatos narrados nesta prefacial, o Promotor de Justiça FLÁVIO BONAZZA era o titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital e, ao arrepio dos valores e princípios que jurou defender ao ingressar na Instituição, aderiu à malta acima descrita, provendo proteção e informações privilegiadas do interesse dos empresários do setor de transporte em troca do recebimento de vantagens pecuniárias espúrias”. (eDOC 9, p. 25)

A organização criminosa da qual o paciente faria parte seria formada por José Carlos Lavouras, Jacob Barata, Lélis Teixeira e Helena Maia, sendo que os crimes imputados seriam de corrupção, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro.

Após fazer essa menção, a denúncia aponta que Flávio Bonazza, após uma reunião na sede da Viação Redentor, em junho de 2014, teria firmado compromisso com Jacob Barata, Lélis Teixeira e Helena Maia, que estavam presentes na referida reunião, no sentido de proteger os interesses dos empresários ligados a FETRANSPOR em eventuais ações judicais, recebendo em troca o valor mensal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em propina;

A partir disso, o paciente teria avocado para si as investigações ligadas aos empresários da FETRANSPOR e, então, passado a atuar, em seu ofício, na direção de protegê-los.

Ainda nos termos da denúncia, o paciente teria praticado principalmente os seguintes atos de corrupção: (1) indeferimento de plano de representações que noticiavam irregularidades no setor; (2)

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arquivamento precoce de inquéritos civis e procedimentos preparatórios instaurados para apurar irregularidades diversas no setor; (3) adoção de medidas protelatórias em inquéritos civis e procedimentos preparatórios com diligências pendentes.

Para embasar tal afirmação, o MP/RJ traz uma lista de 115 (cento e quinze) procedimentos investigativos que teriam sido arquivados ou direcionados pelo paciente quando da sua atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, com o suposto intutito de favorecer a Fetranspor.

Sobre esse material, é preciso dizer, no entanto, que a denúncia não especifica o conteúdo dos atos que teriam sido praticados pelo paciente em favor da suposta organização criminosa, com exceção de um procedimento que apurava irregularidades em processo licitatório municipal (eDOC 9, p. 36).

A falta de aprofundamento pela acusação sobre a atuação do paciente nos referidos procedimentos implica que não há como se depreender uma relação necessária de conexão probatória entre os atos praticados por Flávio Bonnaza e os fatos apurados na Operação Ponto Final. De fato, não se consegue vislumbrar, na peça acusatória, uma delimitação fática dos delitos imputados ao paciente que seja minimamente relacionada aos supostos crimes investigados na Operação Ponto Final.

Essa ausência de demonstração da sobreposição fática também permeia a denúncia ratificada pelo MPF ao se posicionar pela atração da competência para a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (eDOC 9).

Após discorrer sobre os fatos ligados à organização criminosa de Cabral, o MPF aponta os membros do núcleo econômico da referida empreitada criminosa, tal como fez o MP/RJ, elencando, entre eles, José Carlos Lavouras, Jacob Barata, Lélis Teixeira e Marcelo Traça. Em seguida, fazendo referência genérica a um “avanço das investigações”, afirma o MPF que:

“Com o avanço das investigações, especialmente a partir da celebração de acordo de colaboração premiada com o empresário MARCELO TRAÇA GONÇALVES e com o executivo LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, foi possível identificar outros agentes públicos beneficiados com pagamentos oriundos do caixa paralelo formado pela FETRANSPOR.

(...)

Dentre eles, figura o então Promotor de Justiça FLÁVIO

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BONAZZA, que solicitou e recebeu vantagens indevidas para ‘vazar’ informações relevantes sobre possíveis ações ministeriais que contrariassem os interesses dos empresários, bem como agir para que as investigações em trâmite na 3º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, da qual era, à época, o titular, não se transformassem em ações civis públicas em desfavor dos mesmos.

Conforme tem sido demonstrado na sequência de ações penais ajuizadas em face de SÉRGIO CABRAL e dos demais integrantes de sua organização criminosa, o grupo valeu-se da posição ocupada no governo do Estado do Rio de Janeiro para cobrar propina em contratos firmados pelas mais variadas áreas da Administração, enriquecendo-se com o dinheiro proveniente da corrupção”. (eDOC 9)

Diante da fatos acima analisados, confirma-se a hipótese de que o único vínculo existente entre as investigações da Operação Ponto Final e as condutas imputadas a Flávio Bonazza seria, de fato, a colaboração de Lélis Teixeira.

Por essa razão, a tese de conexão instrumental, levantada pela acusação, não deve prosperar.

Os fatos imputados ao paciente divergem dos complexos fatos descritos na Operação Ponto Final a tal ponto que não é possível falar em um vínculo direto de influência entre os distintos acervos probatórios, já que não existe um vínculo interno necessário entre ambos os conjuntos fáticos, isto é, não existe o risco de haver decisões contraditórias acerca dos fatos – trata-se de um acervo fático autônomo.

Os fatos imputados ao paciente divergem dos complexos fatos descritos na Operação Ponto Final a tal ponto que não é possível falar em um vínculo direto de influência entre os distintos acervos probatórios, já que não existe um vínculo interno necessário entre ambos os conjuntos fáticos, isto é, não existe o risco de haver decisões contraditórias acerca dos fatos – trata-se de um acervo fático autônomo.

Como se depreende da denúncia, não existe uma linha de continuidade traçada com segurança entre as supostas condutas dos membros da organização criminosa então liderada pelo ex-governador Sérgio Cabral e os fatos imputados ao paciente que justifique o reconhecimento da conexão, seja pela fragilidade dos indícios trazidos pela acusação seja pela autonomia do conjunto fático ligado a Flávio Bonazza.

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Diante disso, conclui-se que inexiste nos autos a demonstração de elementos suficientes para reconhecer uma conexão derivada do interesse probatório entre os fatos ora imputados ao paciente e os fatos apurados na Operação Ponto Final.

Por essa razão, entendo que a competência é da primeira instância da Justiça Estadual.

Ressalvo ainda que, nada impede que, com o andamento das investigações, se chegue a fatos outros que são investigados em outras ações penais. Contudo, até o momento, não há qualquer indício suficiente nesse sentido que pudesse afastar a regra do juiz natural.

(...)”.

2. A recorrente alega, preliminarmente, que a decisão questionada afronta a Súmula n. 691 do STF, pois o ato apontado como coator é a decisão monocrática da lavra do Ministro convocado Leopoldo de Arruda Raposo, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu o habeas corpus n. 554.389. Argumenta não haver ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão objeto da impetração e que o Habeas Corpus não é a via adequada para a discussão da incompetência do juízo de piso.

No mérito, reafirma a conexão intersubjetiva e probatória a justificar a competência da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, asseverando que “a organização criminosa investigada no bojo da operação “Ponto Final” estabeleceu, em junho de 2014, mais um tentáculo à sua complexa estrutura, com a adesão do Promotor de Justiça FLAVIO BONAZZA, ora paciente, a quem competia o fornecimento de informações privilegiadas do interesse de empresários do setor de transportes”.

Menciona que “a ORCRIM em comento possuía estruturação e divisão de tarefas em quatro núcleos básicos: a) o núcleo econômico, formado por donos de empresas de ônibus que dominavam a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro – FETRANSPOR; b) o núcleo administrativo, composto por gestores públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro que solicitavam e administravam o recebimento das vantagens indevidas pagas pelos empresários; c) o núcleo financeiro operacional, formado por responsáveis pelo recebimento e repasse das vantagens indevidas e pela ocultação da origem espúria; d) o núcleo politico, formado pelo líder da organização

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criminosa, o ex- governador SÉRGIO CABRAL”.

Relata que “em junho de 2014, apos a realização de uma reunião na própria sede da Viação Redentor, com a presença de JACOB BARATA, LELIS TEIXEIRA, HELENA MAIA e FLAVIO BONAZZA, o ora paciente passou a integrar a ORCRIM. Na oportunidade os presentes trataram abertamente sobre o pagamento de propina mensal ao Promotor de Justiça para que sua atuação funcional fosse direcionada à proteção dos interesses da organização criminosa.

Tal fato se deu apos a anuência do então Presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR, JOSÉ CARLOS LAVOURAS, que, ciente da reunião, julgou oportuna a entrada na organização criminosa de um membro do Ministério Público.

Naquele momento, foi formalizado acordo de vontades entre os agentes ligados as empresas de ônibus e o Promotor de Justiça, que passaram então, dentro de um contexto claro de divisão de tarefas, a atuar na busca de um fim comum, qual seja, a proteção dos interesses espúrios da FETRANSPOR e de seus associados”.

Ressalta que “JOSÉ CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO, LÉLIS TEIXEIRA, ALVARO NOVIS e EDIMAR DANTAS, que, como visto, integravam o núcleo econômico composto pelos empresários de ônibus, não foram denunciados por organização criminosa no bojo do Procedimento Investigatório Criminal n. XXXXX-75.2019.8.19.0000 – objeto do presente habeas corpus – , a fim de evitar bis in idem, justamente por que já respondem por tal fato criminoso na ação penal que tramita na 7a Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro (processo no XXXXX-23.2017.4.02.5101), o que rechaça quaisquer dúvidas acerca do tema”.

Requer o provimento do agravo regimental, com o consequente não conhecimento do presente habeas corpus e, no mérito, a sua denegação.

3. Pedido de extensão formulado pela corré Maria Helena Ferreira Maia deferido pelo Ministro Relator na decisão de e-doc. 42, que ordenou a suspensão das medidas cautelares diversas da prisão preventiva impostas pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal, bem como determino a disponibilidade de retirada dos documentos e bens da requerente.

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4. Contra essa decisão foi interposto o segundo agravo regimental pela Procuradoria Geral da República, utilizando-se dos mesmos fundamentos do primeiro agravo regimental, que impugnou a decisão proferida em favor de Flávio Bonazza.

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .

5. Anoto, inicialmente, que o primeiro agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, não tendo questionado os argumentos que levaram à revogação da prisão preventiva do paciente, limitando-se a infirmar o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos narrados na denúncia.

Entretanto, considerando que os votos precedentes trataram deste capítulo da sentença, irei tecer algumas considerações ao final deste voto.

6. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, convocado pelo Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Habeas Corpus n. 554.389-RJ.

Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, a não interposição de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por est[e Supremo Tribunal] ( HC n. 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.2.2014).

Confiram-se também os seguintes julgados: HC n. 152.853-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 10.5.2018; HC n. 119.115, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014; HC n. 116.551, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, DJe 3.2.2014.

7. Na espécie vertente, não há ilegalidade manifesta ou teratologia

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na definição da competência da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o que afasta a possibilidade de concessão da ordem de ofício.

8. Consta do ato apontado como coator:

“(...) 2. Na presente impetração, os impetrantes sustentam, em síntese, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal n. XXXXX-75.2019.8.19.0000, com fundamento na inexistência de conexão desses autos com a Ação Penal n. XXXXX-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final), em curso perante o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão, ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

(...)

Portanto, não se está vedando a utilização do remédio constitucional, mas, unicamente, vinculando a extensão do âmbito de cognição à regularidade da via eleita, atrelando-se, diretamente, à presença ou não de coação ilegal.

Para o exame da controvérsia, colaciono os fundamentos do acórdão impugnado, in verbis (fls. 26-32):

"Assim, a controvérsia do presente Agravo Regimental, em verdade, está em verificar a existência de conexão entre os fatos objeto do procedimento investigatório criminal (PIC) -MPRJ nº 2019.00555438, instaurado na Procuradoria Geral de Justiça, para apurar a prática de corrupção passiva (art. 317 CP), Organização Criminosa (art. 2o da Lei 12.850/13), crime contra o sistema financeiro nacional (art. 11 e 16 da Lei 7.492/86), todos no bojo da" Operação Ponto Final "e a Ação Penal XXXXX-23.2017.4.02.5101, que tramita na 7a Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

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A presente Cautelar visa a produção de provas com o fim de comprovar a ausência de justa causa para denúncia contra o Agravante, em razão do referido procedimento investigatório do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que inclusive deu origem a inicial acusatória protocolizada sob o nº XXXXX-75.2019.8.19.0000, também objeto de declínio para aquele juízo federal.

O procedimento investigatório criminal (PIC) - MPRJ nº 2019.00555438, instaurado na Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que lastreou a inicial acusatória sob o número XXXXX-75.2019.8.19.0000, teve início a partir de ofício enviado pelo Gabinete da Vice-Procuradoria-Geral da República ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando o Anexo nº 12 da colaboração de LÉLIS TEIXEIRA, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da notícia de pagamento de vantagens indevidas ao Promotor de Justiça FLÁVIO BONAZZA, na denominada Operação Ponto Final, derivada da Operação Lava Jato e Calicute.

Na respectiva delação Lélis Teixeira revela organização criminosa objeto da Operação Ponto Final formada por empresários, dirigentes da FETRANSPOR e agentes públicos, responsáveis pela prática dos delitos de corrupção ativa e passiva, crimes contra o sistema financeiro, bem como a lavagem de dinheiro, que seria comandada pelo Ex-Governador Sérgio Cabral, sendo o Agravante apontado como integrante da organização, recebendo vantagens indevidas para prática de atos de ofício desviados em favor de interesses da FETRANSPOR e de empresários.

Aponto que, naquela delação houve a remessa de ofícios do Superior Tribunal de Justiça para a Procuradoria Geral da República e desmembramento do processo criminal, para investigação e processamento junto à Justiça Federal, por força do disposto no art. 26 da Lei 7.492/86, daqueles que não detinham foro por prerrogativa de função.

De outro lado, restou a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro também oficiada, no caso concreto, em razão do envolvimento do Agravante, que na época era promotor de justiça desse Estado, gozando de foro por prerrogativa de

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função junto ao Tribunal, por força do art. 96, III da CR/88.

Como bem ressaltado pela D.Procuradoria de Justiça, os demais co-réus do Agravante na inicial acusatória de nº XXXXX-75.2019.8.19.0000, José Carlos Lavouras, Jacob Barata Filho, Álvaro Novis e Edimar Dantas já respondem naquela Justiça Federal, no processo nº XXXXX-23.2017.4.02.5101 em epígrafe, pelo respectivo crime de organização criminosa, diante desses fatos, atraindo a competência daquele juízo federal, na forma dos art. 76 e 78 do Código de Processo Penal.

[...]

Com efeito, não há como se negar a conexão intersubjetiva e probatória entre a denúncia feita aqui e a que deu origem à ação penal nº XXXXX-23.2017.4.02.5101, que tramita junto à 7a Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, demando a reunião dos processos para instrução e julgamento.

Sobre o tema, especificamente a respeito da competência da Justiça Federal sobre a Operação Ponto Final, importante o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, interposto por co-réu Lavouras, in verbis:

'PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS OUE NEGOU PROVIMENTO A PRETENSÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Conforme aduz a Súmula 122 desta Corte Superior,"Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do código de processo penal".

II - In casu, a competência da Justiça Federal não é afetada pela origem do bem jurídico atingido (federal ou estadual), uma vez que se está diante de esquema criminoso para desvio de verba pública por uma organização criminosa, de tamanha magnitude,

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especificidade e com os diversos esquemas de corrupção.

III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

IV - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a necessidade da cautela, considerando os indícios de ser o paciente integrante de estruturada organização criminosa voltada ao cometimento de crimes, inclusive contra a Administração Pública, o que revela a gravidade concreta das condutas praticadas.

V - Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública. Agravo Regimental desprovido. (AgRg na PET no RHC 90.040/RJ, Rei. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018)'

[...]

Assim, não tendo o Agravante afastado as premissas da decisão agravada, deve ser ela mantida, com a remessa imediatamente dos autos ao juízo competente, uma vez que demais recursos não possuem efeito suspensivo.

Diante do exposto, VOTO PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, PARA MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA." (fls. 26-32, grifou-se).

Pois bem. Firme-se, de início, que a fixação da competência jurisdicional no direito processual penal deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório.

(...)

In casu, a peça acusatória expõe, em resumo, que o paciente, Flávio Bonazza de Assis, no período compreendido entre junho de 2014 e março de 2016, na condição de Promotor de Justiça do

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Ministério Público do Rio de Janeiro, solicitou e recebeu vantagem indevida de empresários do ramo de transporte público de pessoas da unidade federada a fim de que, em contrapartida, impedisse que investigações em curso sob o controle da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, de que então era titular, resultassem em ações civis públicas em desfavor de seus supostos corruptores, ao mesmo tempo em que lhes garantiria "informações privilegiadas" concernentes a processos sob a responsabilidade de outros promotores de justiça.

Os elementos de informação que lastrearam a denúncia consistem da colaboração premiada de Lélis Teixeira e demais elementos corroborativos, os quais evidenciaram a existência de organização criminosa no Rio de Janeiro, integrada por empresários, dirigentes da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR) e agentes políticos e chefiada pelo ex-Governador Sérgio Cabral, constituída para o cometimento de crimes de corrupção ativa e passiva, delitos contra o sistema financeiro e lavagem de capitais, entre outros.

Em conjunto com o paciente, foram denunciados, na Ação Penal n. XXXXX-75.2019.8.19.0000/RJ, José Carlos Reis Lavouras, Jacob Barata Filho, Lélis Marcos Teixeira e Maria Helena Ferreira Maia.

A Operação Ponto Final, por seu turno, desdobramento da Operação Lava-Jato no Estado do Rio de Janeiro, deflagrada após a celebração de acordo de colaboração premiada de Álvaro Novis, destinou-se a investigar a existência de organização criminosa liderada pelo ex-Governador Sérgio Cabral para a prática de crimes no âmbito das empresas de transporte público do Rio de Janeiro.

No curso das investigações, identificou-se a participação de diversos empresários do setor de transportes na organização criminosa, dentre os quais se destacam, relevantemente, José Carlos Lavouras, Jacob Barata Filho, Marcelo Traça Gonçalves e João Augusto Moraes Monteiro, integrantes do assim denominado núcleo econômico da organização.

Os elementos de informação amealhados na investigação constituiu o suporte probatório da denúncia que o Ministério Público Federal ofereceu na Ação Penal n. XXXXX-23.2017.4.02.5101 contra esses últimos e outros investigados, que atualmente tramita perante o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

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A competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos oriundos da Operação Ponto Final foi assentada por este Superior Tribunal de Justiça no RHC 90.040/RJ, interposto por José Carlos Reis Lavouras.

(...)

Estabelecidas essas premissas, tem-se clara a existência de conexão intersubjetiva e probatória entre as Ações Penais n. XXXXX-75.2019.8.19.0000 e n. XXXXX-23.2017.4.02.5101, ambas as quais devem ser julgadas e processadas pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Com efeito, existe significativo liame, vínculo ou nexo entre o conjunto de agentes acusados e de infrações criminais que constituem o objeto de uma e outra ação penal. Verifica-se que o paciente, em tese, recebeu valores ilícitos a fim de, na condição de titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, dotada de atribuição para a defesa do patrimônio público e repressão de atos de improbidade administrativa, favorecer os interesses de empresários e agentes de diversas empresas do setor de transporte público de pessoas do Rio de Janeiro, mediante oferecimento de "informações privilegiadas" a respeito de investigações em curso e promessa de inviabilizar o ajuizamento de ações civis públicas contra a organização.

As investigações em curso, cujo êxito o paciente por diversos meios ter-se-ia esforçado por evitar, tinham por objetivos, entre outros, desvelar a prática de infrações criminosas relacionadas às linhas de ônibus e à FETRANSPOR, cujos empresários, por seu turno, integravam efetivamente o núcleo econômico da organização criminosa liderada por Sérgio Cabral.

Ora, justamente sobre tais agente e condutas é que se exerce a pretensão acusatória deduzida na Ação Penal n. XXXXX-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final). Nessas circunstâncias, não há como desatrelar as condutas que são imputadas

o paciente da Operação Ponto Final, de inequívoca competência da 7ª Vara Federal Criminal/RJ.

Por conseguinte, considerando que todos os elementos dos presentes autos indicam a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do caso, rever o entendimento das instâncias ordinárias exigiria aprofundado revolvimento dos fatos e provas que constituem o acervo de ambas as ações penais em comento,

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o que é inviável na estreita via do habeas corpus” (e-doc. 10).

9. Na decisão de primeiro grau pela qual se decretou a prisão preventiva de FLAVIO BONAZZA, proferida pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tem-se o seguinte relato:

“(...)

Instruem os autos os documentos anexados ao Evento 1, bem como os documentos constantes dos autos n. XXXXX-27.2020.4.02.5101.

Segundo o Ministério Público Federal o presente requerimento é desdobramento da Operação Ponto Final, tendo como finalidade aprofundar as investigações relacionadas à organização criminosa chefiada por SERGIO CABRAL, especialmente no que tange ao setor de transportes do Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com o MPF, o setor de transporte formava o braço econômico da organização criminosa, já tendo sido denunciados os empresários JOSÉ CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO, MARCELO TRAÇA GONÇALVES e JOÃO AUGUSTO MORAES MONTEIRO, todos vinculados aos cargos de direção da Fetranspor.

Posteriormente, foi celebrado acordo de colaboração premiada com o empresário MARCELO TRAÇA e LELIS TEIXEIRA, tendo sido identificada a participação de outros agentes nos ilícitos perpetrados pela organização criminosa.

Assim, o MPF apurou a participação do então Promotor de Justiça FLÁVIO BONAZZA, que teria solicitado e recebido vantagens indevidas para “vazar” informações relevantes sobre possíveis ações ministeriais que contrariassem os interesses dos empresários, bem como agir para que as investigações em trâmite na 3º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, da qual era, à época, o titular, não se transformassem em ações civis públicas em desfavor dos mesmos.

Após a instauração do procedimento investigatório criminal (PIC n. 2019.00555438) perante o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar a prática do crime de corrupção passiva pelo investigado, o MPE/RJ ofereceu denúncia contra o investigado pela prática dos crimes de corrupção passiva e pertinência a organização criminosa perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em razão do foro por prerrogativa de função.

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No entanto, em 14/11/2019, o investigado aposentou-se do cargo de Promotor de Justiça e, consequentemente, perdeu o foro por prerrogativa de função. Por este motivo, a Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declinou de sua competência em favor do Juízo da 7a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (autos n. XXXXX-27.2020.4.02.5101), em razão da prevenção com a Ação Penal nº XXXXX-23.2017.4.02.5101, referente à Operação Ponto Final, que tramita neste Juízo.

Dessa forma, o Ministério Público Federal entende necessária a autorização do Juízo para a tomada de medidas cautelares mais gravosas, considerando os delitos, em tese, praticados pelo investigado, ratificando o teor da cota da denúncia oferecida pelo MPRJ (autos n. XXXXX-27.2020.4.02.5101, Evento 5).

É o relatório. DECIDO.

Trata-se da continuidade de investigações e processos criminais em curso neste Juízo Federal especializado quanto à prática de diversos crimes por uma mesma ORCRIM que teria atuado por vários anos no Governo do Estado do Rio de Janeiro, no seio da Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde, Secretaria de Transportes, dentre outras.

Em julho de 2017, foi deflagrada a denominada Operação Ponto Final, ocasião em que foram detidos alguns empresários do ramo dos transportes públicos que, aparentemente, participavam da organização criminosa liderada por Sergio Cabral, quais sejam, empresários JOSÉ CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO, MARCELO TRAÇA GONÇALVES e JOÃO AUGUSTO MORAES MONTEIRO.

Um dos elementos principais das investigações e que serviu de substrato para a identificação de tais agentes foi o acordo de colaboração premiada de ALVARO NOVIS, responsável pela corretora Hoya e que realizava o recolhimento e a distribuição de valores entre os sujeitos da ORCRIM, ao qual aderiu EDIMAR DANTAS, funcionários da empresa.

Posteriormente, MARCELO TRAÇA firmou acordo de colaboração premiada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tendo identificado a suposta participação de outros empresários do setor de transportes integrados ao esquema criminoso.

De acordo com os colaboradores, os empresários de ônibus JOSÉ CARLOS LAVOURAS e JACOB BARATA faziam parte do núcleo econômico da organização criminosa, sendo responsáveis por controlar

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a arrecadação da propina junto às empresas do setor de transportes e repassar os valores aos agentes públicos que atuavam em favor das empresas.

Nesse momento, o MPF, corroborando a manifestação do MPE/RJ, traz ao conhecimento desse Juízo o que seria a atuação ilícita de integrante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que se utilizava do seu cargo para favorecer as empresas do setor de transportes em troca do pagamento de vantagens indevidas.

De acordo com os órgãos ministeriais, FLAVIO BONAZZA, ex-policial militar e ex-Promotor de Justiça (aposentado em novembro de 2019), era titular da 3a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, e teria atuado, no período de junho de 2014 a março de 2016, de modo a favorecer interesses privados das empresas de ônibus, em detrimento da atuação imparcial que deveria caber ao membro do Ministério Público Estadual.

O MPE/RJ noticia que, em 31 de janeiro de 2014, o investigado FLAVIO BONAZZA, no exercício de suas funções ministeriais, teria intimado JACOB BARATA para prestar depoimento no bojo do Inquérito Civil n. 2013.00368764, em trâmite perante a 3a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.

Entretanto, diante do não comparecimento do empresário, o investigado FLAVIO BONAZZA acionou a sua rede de apoio para buscar efetivar a reunião com o empresário, o que foi possível através de Augusto Cesar Noronha Nastari, Tenente-Coronel da PMERJ, que contatou MARIA HELENA MAIA, a quem coube fazer a intermediação do encontro através de LELIS TEIXEIRA.

Assim, em junho de 2014, a reunião ocorreu com a presença de MARIA HELENA MAIA, JACOB BARATA, LELIS TEIXEIRA e FLAVIO BONAZZA, na qual teria sido tratado abertamente sobre o pagamento de propina mensal ao então Promotor de Justiça para que a sua atuação funcional fosse direcionada de modo a proteger os interesses do setor de transportes.

(...)

De modo a corroborar as informações trazidas aos autos, o Policial Militar Augusto Cesar, em depoimento prestado ao MPE/RJ, afirmou que conhece o investigado FLAVIO BONAZZA, tendo confirmado que FLAVIO solicitou o seu auxílio para contatar JACOB BARATA, informando ainda que procurou MARIA HELENA MAIA

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para efetivar o contato.

O próprio investigado FLAVIO BONAZZA, em depoimento prestado ao MPE/RJ, admitiu a ocorrência das reuniões, no entanto, alegou que se destinavam a tratar de assuntos institucionais com a finalidade de entender melhor o sistema de transportes. No entanto, o investigado reconheceu que não houve formalização das reuniões em comento, além do que, informou que durante toda a sua atuação perante a 3a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva aquelas foram as suas únicas reuniões externas.

Ainda de modo a corroborar a atuação ilícita do investigado, o Promotor de Justiça Vinicius Leal Cavalleiro, em depoimento prestado

o MPE/RJ, relatou que, em determinado momento, o investigado FLAVIO teria reivindicado aos demais Promotores de Justiça que os inquéritos civis, notícias de fato, representações e procedimentos administrativos que versassem sobre linhas de ônibus fossem encaminhados a ele.

Em contrapartida à atuação de FLAVIO BONAZZA no interesse do setor de transportes, JOSÉ CARLOS LAVOURAS determinou a Alvaro Novis que realizasse o pagamento da mesada mensal de R$ 60.000,00. Tal valor era pago regularmente na sede da empresa Viação Redentor e entregue pessoalmente pela investigada MARIA HELENA MAIA.

JOSE CARLOS LAVOURAS, que já é réu nas ações penais que decorreram da Operação Ponto Final, era o Presidente do Conselho de Adminstração da FETRANSPOR, e empresário de ônibus à frente da viação TRANSPORTES FLORES, incumbindo-lhe coordernar os recolhimentos de dinheiro de empresas de ônibus integrantes da FETRANSPOR com a finalidade de distribuir os valores a diversos agentes políticos com a finalidade de resguardar os interesses privados do setor de transporte público.

De modo a confirmar o recebimento dos valores pelo investigado, que ocorria na sede da empresa Viação Redentor, a testemunha Alessandra Marcela Teixeira, secretária da diretoria da Viação Redentor, confirmou que FLAVIO BONAZZA esteve diversas vezes na sede da empresa em Jacarepaguá, ocasião em que sempre procurava MARIA HELENA MAIA.

Além do que, JACOB BARATA, em depoimento prestado perante o MPE/RJ, espontaneamente admitiu a prática dos crimes ora narrados, esclarecendo detalhes da participação dos investigados.

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No tocante à investigada MARIA HELENA MAIA, conforme apurou o MPE/RJ, era funcionária da empresa Viação Redentor, cujo sócio AVELINO ANTUNES contribuía regularmente para o “caixinha” da FETRANSPOR, através do pagamento de dinheiro em espécie, arrecadado diretamente na garagem de suas empresas. O gerenciamento da remessa semanal dos valores ilícitos pagos a FLÁVIO era feito por MARIA HELENA MAIA, que contava com plena confiança do sócio da empresa AVELINO ANTUNES. Para tanto, a investigada MARIA HELENA mantinha contato telefônico regularmente com EDIMAR DANTAS, operador da HOYA CORRETORA, de propriedade do colaborador ALVARO NOVIS e responsável por realizar a arrecadação e distribuição dos valores em espécie.

Apurou o órgão ministerial que, no período de junho de 2014 a março de 2016, o investigado FLAVIO BONAZZA teria recebido o valor total de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) oriundos do “caixinha” de FETRANSPOR, por ordem de JOSE CARLOS LAVOURAS, tendo sido os pagamentos efetivados diretamente por MARIA HELENA MAIA.

De acordo com o apurado pelos órgãos ministeriais, o investigado FLAVIO BONAZZA deixou de dar seguimento a pelo menos 115 procedimentos, que tramitaram em desfavor das empresas de ônibus, opinando, na maioria das vezes, pelo indeferimento de plano, o que evitava o controle revisional exercido pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Além do que, ao receber denúncias de má prestação do serviço de transporte público, o investigado reconhecia imediatamente a conexão com outros procedimentos em curso e promovia o imediato arquivamento do expediente, deixando de dar seguimento aos anseios da população que buscava o Ministério Público – em vão – com a finalidade de obter melhorias no sistema de transporte público.

A fim de ilustrar a atuação do investigado, o MPF e o MPE/RJ apuraram que, no procedimento MPRJ n. 2010.00551446, cujo objeto consistia na apuração de irregularidades no processo de licitação promovido pelo Município do Rio de Janeiro para exploração das linhas de transporte municipal de ônibus – Concorrência Pública n. 10/2010, FLAVIO BONAZZA atuou engenhosamente de modo a procrastinar o andamento do feito, simulando investigar os fatos, de modo a evitar que outro órgão de execução assumisse a condução das

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investigações.

Desta forma, conclui o MPE/RJ, corroborado pelo MPF, que o investigado FLAVIO BONAZZA infringiu deveres funcionais, atuando de forma a favorecer interesses privados, em detrimento dos interesses da sociedade que deveria orientar a atividade do membro do Ministério Público Estadual. (...)” (e-doc.16).

10. O que interessa verificar, para fins de definição da competência – ou não - por conexão, é se os fatos imputados ao paciente, cuja notícia se deu a partir da delação do réu LÉLIS TEIXEIRA, são intrinsecamente relacionados àqueles objeto de apuração nos autos n. XXXXX-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final).

11. No julgamento da questão de ordem no Inquérito n. 4130, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal não afastou, em qualquer situação de delação premiada que noticie outros ilícitos, a possibilidade de ocorrência da conexão instrumental prevista no inc. III do art. 76 do Código de Processo Penal.

Naquela decisão, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, afastou-se a conexão instrumental, sob o argumento de que o delator trouxe notícia de outros crimes que “não tinham relação alguma com aqueles que, primariamente, (eram) objeto da investigação”. No voto condutor do Ministro Dias Toffoli se assentou:

“(...) De toda sorte, ainda que válidos os elementos de informação trazidos pelo colaborador, relativamente a outros crimes que não sejam objeto da investigação matriz, há que se ressaltar que o acordo de colaboração, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência.

Vale dizer: ainda que o agente colaborador aponte a existência de outros crimes e que o juízo perante o qual foram prestados seus depoimentos ou apresentadas as provas que corroborem suas declarações ordene a realização de diligências (interceptação telefônica, busca e apreensão etc.) para sua apuração, esses fatos, por si sós , não firmam sua prevenção.

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(...)

Ocorre que, quando se tratar de infrações conexas, praticadas em locais diversos, há que se determinar o foro prevalente, uma vez que a conexão e a continência importam em unidade de processo e julgamento.

Para tanto, é preciso que uma infração exerça uma força atrativa sobre as demais, prorrogando (ampliando) a competência do juízo de atração.

(...)

Não se vislumbra, portanto, como a prova de crimes em tese ocorridos naquela sociedade de economia mista, relativos a pagamentos de vantagens indevidas para obtenção de contratos, possa influir decisivamente na prova de crimes supostamente praticados no âmbito do Ministério do Planejamento, relativos à gestão de empréstimos consignados, ou vice-versa, a justificar a reunião de processos por conexão probatória ou instrumental (art. 76, III, CPP).

Também não se entrevê que os crimes ocorridos num âmbito tenham sido praticados para facilitar a execução, para ocultar, garantir vantagem ou impunidade de crimes praticados noutro âmbito, hipóteses de conexão objetiva, lógica ou material (art. 76, II, do CPP)-que visa não apenas facilitar a colheita da prova, mas sobretudo permitir ao juiz aplicar as consequências de ordem penal (v.g., reconhecimento da agravante genérica do art. 61, II, b, do CP).

Finalmente, não se divisam hipóteses de conexão intersubjetiva, seja por simultaneidade ou por reunião meramente ocasional (art. 76, I, primeira parte, do CPP), seja por concurso (art. 76, I, segunda parte, do CPP), seja por reciprocidade (art. 76, I, parte final, do CPP).

Em suma, os fatos que envolvem, dentre outras, a empresa Consist e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não têm indissolúvel correlação com as investigações sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki relativas a fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras Outrossim, nos termos do art. 77 do Código de Processo Penal, verifica-se a continência quando i) há unidade de infração e pluralidade de agentes (inciso I, que prevê a denominada continência por cumulação subjetiva) ou ii) unidade de agente e pluralidade de infrações (inciso II, que trata da continência por cumulação objetiva).

A continência por cumulação subjetiva (art. 77, I, CPP), “diz respeito aos crimes plurissubjetivos e à coautoria, em que a unidade de

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infração torna incindível e inseparável o processo e o julgamento dos que participaram do delito.

Abrange, assim, o texto, tanto a figuras como a da rixa, bigamia, adultério etc. - em que há coautoria necessária – como aqueles outros de codelinquência eventual” (José Frederico Marques , op. cit., p. 260).

Na espécie, não se verifica a continência por cumulação subjetiva, uma vez que não há identidade entre todos os envolvidos nos crimes cuja matriz seja a Petrobras ou o Ministério do Planejamento.

(...)” (grifos nossos).

Concluiu-se, então, que a delação de outros ilícitos, desvinculados dos crimes originariamente apurados, por si só, não constitui critério de conexão, havendo a necessidade de que haja correlação entre os novos ilícitos noticiados e os que deram origem à colaboração premiada.

12. A denúncia feita quanto aos fatos do quadro denominado da Operação Ponto Final narra os seguintes fatos:

“O complexo de investigações denominado "Operação Lava Jato" no Rio de Janeiro identificou a existência de um esquema de grandes proporções de corrupção de agentes públicos, fraudes a licitação, cartel, evasão de divisas e lavagem de dinheiro no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que os ora denunciados estão inseridos na ramificação da organização criminosa liderada pelo ex-governador do Estado do Rio de Janeiro SÉRGIO CABRAL no setor de transportes públicos, tendo sido descobertos a partir dos desdobramentos das operações Calicute (processo nº XXXXX-57.2016.4.02.5101) e Eficiência (processo nº XXXXX-12.2016.4.02.5101), dessa Vara Federal Criminal.

(...)

A organização criminosa, que atuou desviando verbas públicas de origem federal e estadual, as remetendo para o exterior, vem sendo desarticulada progressivamente, já tendo sido identificados vários de seus núcleos e operadores financeiros, bem como a forma como lavavam os proveitos do crime. Em sua ramificação relacionada aos transportes públicos, possuía sua estruturação e divisão de tarefas em quatro núcleos básicos: a) o núcleo econômico, formado por donos de

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empresas de ônibus que dominavam a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro -FETRANSPOR; b) o núcleo administrativo, composto por gestores públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro que solicitavam e administravam o recebimento das vantagens indevidas pagas pelos empresários; c) o núcleo financeiro operacional, formado por responsáveis pelo recebimento e repasse das vantagens indevidas e pela ocultação da origem espúria; d) o núcleo político, formado pelo líder da organização criminosa, o ex-governador SÉRGIO CABRAL.

(...)

Integravam o núcleo econômico os empresários de ônibus JOSÉ CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO, JOÃO AUGUSTO MONTEIRO e MARCELO TRAÇA, além do então presidente executivo da FETRANSPOR e do RIO ÔNIBUS LÉLIS TEIXEIRA, todos responsáveis por controlar a arrecadação semanal da propina junto às empresas de ônibus e repassar os valores ilícitos a agentes públicos, incluindo o ex-governador SÉRGIO CABRAL, que recebeu entre os dias 30 de julho de 2010 e 20 de outubro de 2016, por 203 vezes, a quantia total de R$ 144.781.800,00 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil e oitocentos trinta mil Reais)'. Além da propina repassada ao líder da organização criminosa, o total de R$ 43.400.000,00 foram destinados, entre 07/2010 e 02/2016, ao então presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, ROGÉRIO ONOFRE.

Os repasses de propina à organização criminosa tinham como contraprestação a prática de atos de ofício pelos gestores do Estado do Rio de Janeiro, porquanto o conjunto de funções exercidas pelos agentes públicos que integram o núcleo administrativo e político da organização está relacionado com os interesses privados dos particulares como exploradores do transporte público urbano, isto é, pode-se aferir extreme de dúvidas a relação de mercancia que tem por objeto a função pública exercida pela então maior autoridade do Poder Executivo estadual. Dessa forma, os empresários aqui denunciados garantiam a sua hegemonia no setor de transportes públicos, além de benefícios na política tarifária e de gestão desse serviço público de natureza essencial.

Conforme as planilhas apresentadas ao Ministério Público Federal por colaboradores, contemporâneas aos fatos, os milionários

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valores da propina foram ocultados e movimentados ao largo do sistema bancário oficial, recolhidos regularmente nas garagens de empresas de ônibus vinculadas à FETRANSPOR e custodiado em transportadoras de valores, que transcendiam totalmente a autorização para custódia que qualquer empresa dessa natureza possui, passando a operar francamente instituição financeira, inclusive com a manutenção de contas em nome de empresas e de pessoas físicas, fazendo intensas operações de compensação entre elas e até mesmo aplicando uma espécie de remuneração mensal no saldo custodiado.

Portanto, além dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa, esta denúncia abrange crime contra o sistema financeiro nacional.

1.1 - Da FETRANSPOR e dos donos do transporte público no Estado do Rio de Janeiro

(...)

Todos os ora denunciados, que representam o núcleo econômico da ORCRIM liderada por SÉRGIO CABRAL, integram ou integraram, até próximo à deflagração da Operação Ponto Final, os quadros da FETRANSPOR e do seu principal sindicato filiado, o RIO ÔNIBUS (Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro), onde revezavam entre si os postos mais estratégicos há mais de 20 (vinte) anos. Além dessas entidades sindicais patronais, esses denunciados exercem o controle da sociedade empresária RIOPAR PARTICIPAÇÕES SA (CNPJ XXXXX), a qual foi constituída em agosto de 2012 e opera, sem licitação, a polêmica bilhetagem eletrônica de todos os transportes públicos no Estado do Rio de Janeiro (Bilhete Único e Rio Card) 9, objeto de recente ação civil pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme cópia em anexo.

JOSÉ CARLOS LAVOURAS é Presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR desde a sua criação em 1988, entidade que tem como Vice- Presidente MARCELO TRAÇA, e que tinha como Presidente Executivo LÉLIS TEIXEIRA desde 2006, cargo

o qual renunciou por supostos "problemas de saúde" dias antes da deflagração da fase mais ostensiva da Operação Ponto Final. LÉLIS TEIXEIRA também era desde de 1999, portanto há 18 anos, Presidente do RIO ÔNIBUS, cargo ao qual também renunciou dias antes de ser preso. Ainda, JOÃO AUGUSTO MONTEIRO ocupa o cargo de Vice -Presidente do Conselho Superior do RIO ÔNIBUS.

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Por sua vez, JACOB BARATA FILHO é Presidente do Conselho de Administração da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ XXXXX/0001-78), o qual também é integrado por JOSÉ CARLOS LAVOURAS, LÉLIS TEIXEIRA e MARCELO TRAÇA, denunciados que também fazem parte da diretoria da RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS S/A (CNPJ 14.XXXXX/0001-76), da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S/A (CNPJ 18.XXXXX/0001-19), e da RIOTER – TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS LTDA (14.XXXXX/0001-84), sociedades subsidiárias da primeira.

Essa digressão acerca das diversas funções de comando exercidas por esses denunciados nas entidades representativas das empresas de transporte, bem como na administração de sociedades empresárias diretamente atuantes no sistema de bilhetagem eletrônica de todos os transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro, permite contextualizar a total ingerência de cada um deles na gestão do "caixa dois" da FETRANSPOR, utilizada para pagamento de propina a agentes políticos, como detalhado nos tópicos seguintes.

1.2 -O "caixa dois" da FETRANSPOR. sua contabilidade paralela e a contribuição regular das empresas que aderiram ao esquema de propinas

O denunciado ÁLVARO NOVIS, doleiro, dono da HOYA CORRETORA e operador financeiro da ORCRIM capitaneada por SÉRGIO CABRAL no setor de transporte, e cuja atuação foi revelada pela deflagração da Operação Eficiência, firmou juntamente a seu operador EDIMAR DANTAS, perante o Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Petição 11.962 -DF, acordo de colaboração premiada, compartilhada com esse Juízo por decisão do Ministro Relator Félix Fischer, oportunidade em que revelou ter sido contratado por JOSÉ CARLOS LAVOURAS, presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR RIOPAR, além de dono da empresa TRANSPORTES FLORES, para recolher regularmente dinheiro de algumas empresas de ônibus integrantes dessa Federação, administrar a sua guarda e distribuir parte dela a diversos políticos, controlando os aportes e despesas por meio de contabilidade paralela.

Em suas declarações o colaborador revelou que JOSÉ CARLOS LAVOURAS o contratou, por volta de 1990 ou 1991, para ajudá-lo no recolhimento regular de dinheiro de caixa dois nas garagens de algumas empresas de ônibus vinculadas à FETRANSPOR, com o

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auxílio de empresas de transporte de valores, onde ficavam custodiados até a ordem de distribuição a políticos ou aos próprios donos das empresas de ônibus que participavam da "caixinha". A distribuição do dinheiro era sempre determinada pelo presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR, às vezes à própria transportadora de valores, outras vezes ao próprio ÁLVARO NOVIS, que entregava valores pessoalmente ou delegava a tarefa aos seus funcionários da HOYA CORRETORA.

(...)

JOSÉ CARLOS LAVOURAS, Presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR desde 1988 e empresário de ônibus à frente da Empresa de Transportes Flores Ltda, dentre muitas outras, era o principal articulador dos pagamentos espúrios, fazendo a intermediação entre os demais empresários do setor, o Presidente Executivo da FETRANSPOR, LÉLIS TEIXEIRA, os agentes públicos e os operadores financeiros ÁLVARO NOVIS e EDIMAR DANTAS.

Isso porque incumbia a JOSÉ CARLOS LAVOURAS repassar mensalmente aos colaboradores a relação das empresas de ônibus e os valores que deveriam ser recolhidos semanalmente em cada uma delas. O repasse dessa planilha era realizado por intermédio de CARLOS ROBERTO ALVES, gerente financeiro da FETRANSPOR.

Pois bem. O colaborador revelou que o controle de ingresso e saída de valores se dava por planilhas cujos lançamentos estavam a cargo de seu funcionário e também colaborador EDIMAR DANTAS, sendo certo que a FETRANSPOR possuía duas contas "centralizadoras" nesse sistema de contabilidade paralela, uma sob o codinome F/NETUNO e a outra F/SABI, a primeira para registro dos créditos gerados pela "caixinha" das empresas de ônibus que participavam do esquema, e a segunda para os débitos referentes à distribuição de dinheiro para as propinas destinadas a agentes públicos. O controle desses pagamentos também cabia a ÁLVARO NOVIS, além da devolução de valores para os próprios empresários de ônibus que contribuíam para a "caixinha", certamente para outras propinas a servidores públicos ainda não identificados e/ou para outros usos inconfessáveis.

O doleiro, que acabou agindo como um dos operadores financeiros da ORCRIM de SÉRGIO CABRAL (no setor de transportes), detalhou a surpreendente dinâmica e arrecadação e pagamento de propina por empresários do setor de transporte no

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Estado do Rio de Janeiro a agentes públicos, incluindo o ex-governador, o então presidente do DETRO, ROGÉRIO ONOFRE (denunciado em separado) e políticos não incluídos nesta denúncia por gozarem de foro por prerrogativa de função, mas que também tinham direta ou indiretamente influência sobre a política de transporte no Estado.

É certo que a arrecadação dos recursos para alimentar a conta "F/SABI", administrada pelos colaboradores ÁLVARO NOVIS e EDIMAR DANTAS e utilizada para custear o pagamento de vantagens indevidas a funcionários públicos, contava com a atuação coordenada de JOSÉ CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA. FILHO, MARCELO TRAÇA, LÉLIS TEIXEIRA e JOÃO AUGUSTO MONTEIRO, cabendo ao primeiro, como Presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR, articular os recolhimentos das "contribuições" junto às empresas de ônibus participantes da "caixinha da propina" e repassar as ordens de distribuição de valores ao operador ÁLVARO NOVIS.

A análise dos arquivos recuperados no pendrive entregue pelos colaboradores ao STJ permitiu identificar que tais "contribuições", aportadas por 26 empresas de ônibus, apenas no período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2016, totalizaram R$ 250.580.638,13 (duzentos e cinquenta milhões, quinhentos e oitenta mil, seiscentos e trinta e oito Reais e treze centavos), conforme apontado no Relatório de Pesquisa nº 5940/2017, da Assessoria de Pesquisa e Análise -ASSPA do MPF, sintetizado na tabela a seguir:

(...)

Além dos montantes recolhidos nas empresas de ônibus, parte dos valores que os empresários mantinham em contas paralelas com os colaboradores também foi utilizada para alimentar o caixa da propina da FETRANSPOR na conta F/SABI.

(...)

Quanto aos destinatários dos valores da conta F/SABI, os agentes públicos identificados até o momento são SÉRGIO CABRAL e ROGÉRIO ONOFRE", que exerciam à época os cargos de Governador do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do DETRO, respectivamente, cujos atos especificamente relacionados ao setor de transportes públicos serão detalhados em tópico autônomo ao final.

Mas é certo que esses valores serviam para abastecer um caixa paralelo utilizado para custear o pagamento de propina para diversos

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agentes públicos, os quais tinham competência para a edição de atos administrativos que regulavam o setor de transporte público municipal e intermunicipal e, consequentemente, poder para afetar os interesses das empresas de ônibus, seja praticando atos em seu beneficio, seja deixando de praticar atos que pudessem lhes prejudicar. (...)

Os denunciados JOSÉ CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO, LÉLIS TEIXEIRA, MARCELO TRAÇA, JOÃO AUGUSTO MONTEIRO, ÁLVARO NOVIS, EDIMAR DANTAS, MÁRCIO MIRANDA, DAVID SAMPAIO, ENEAS BUENO, OCTACÍLIO MONTEIRO, REGINA ANTONIO, ENI GULINELI, CLAUDIA FERREIRA e FRANCISCA MEDEIROS, por terem, de modo consciente, voluntária, estável e em comunhão de vontades, promovido, constituído, financiado e integrado, pessoalmente, uma organização criminosa que tinha por finalidade a prática de, entre outros, crimes de corrupção ativa e passiva e crime contra o sistema financeiro, em detrimento da União e do Estado do Rio de Janeiro, bem como a lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes, estão incursos nas penas do Art. , § 4º, II, da Lei 12.850/2013.“ (fl. 71-89 e 6-7, e-doc. 2; e-doc 6)

13. Na Operação Ponto Final apura-se a atuação do núcleo econômico, formado por donos de empresas de ônibus que dominavam a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro -FETRANSPOR que teriam instituído um caixa de propinas com arrecadações das empresas do setor de transporte urbano do Rio de Janeiro para fazer pagamentos ilícitos a diversos agentes públicos – dentre os quais está o ex-Governador Sérgio Cabral – tendo como contrapartida a prática de atos de ofício desses agentes públicos em favor do cartel.

Na denúncia referente aos autos n. XXXXX-23.2017.4.02.5101, o Ministério Público fez questão de ressaltar que os agentes públicos beneficiários do esquema de propinas da FETRANSPOR até aquele momento identificados eram SÉRGIO CABRAL e ROGÉRIO ONOFRE, que exerciam, então, os cargos de Governador do Rio de Janeiro e Presidente do DETRO, respectivamente. Entretanto, deixou-se em aberto

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a possibilidade de haver envolvimento de outros agentes públicos no esquema de propinas, ressaltando que “esses valores serviam para abastecer um caixa paralelo utilizado para custear o pagamento de propina para diversos agentes públicos, os quais tinham competência para a edição de atos administrativos que regulavam o setor de transporte público municipal e intermunicipal e, consequentemente, poder para afetar os interesses das empresas de ônibus, seja praticando atos em seu beneficio, seja deixando de praticar atos que pudessem lhes prejudicar” (fl. 88-89, e-doc. 2).

14. A partir da delação de LÉLIS TEIXEIRA, um dos denunciados na Operação Ponto Final como integrante da organização criminosa descrita nos autos n. XXXXX-23.2017.4.02.5101 e um dos responsáveis pelo repasse das propinas da FETRANSPOR, teve-se notícia de que a denunciada ORCRIM teria integrado ao quadro de pagamentos do seu caixa de propinas o então promotor de justiça FLÁVIO BONAZZA, pagando-lhe uma “mesada” mensal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no período de junho de 2014 a março de 2016, para que o agente público, em contrapartida, se comprometesse a vazar informações relevantes sobre possíveis ações ministeriais que contrariassem os interesses dos empresários do ramo de transporte público no Rio de Janeiro e agir para que as investigações em trâmite na 3º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, da qual era, na data, o titular, não se transformassem em ações civis públicas em desfavor destes.

Transcrevo o trecho da denúncia em desfavor do paciente:

(...) No período compreendido entre junho de 2014 e março de 2016, na sede da Viação Redentor, situada na Estrada do Gabinal, nº 1.395, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, o denunciado FLÁVIO BONAZZA, em comunhão de ações e desígnios criminosos com JOSÉ CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA, HELENA MAIA e com os colaboradores LÉLIS TEIXEIRA, ÁLVARO NOVIS e EDIMAR DANTAS, entre outros10, de forma livre e consciente, integrou, pessoalmente, organização criminosa voltada para a prática de uma miríade de crimes, em especial os delitos de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de capitais e crimes contra o sistema financeiro nacional l.

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Em linhas gerais, a organização criminosa, cuja estrutura básica foi sinteticamente descrita linhas acima, estabeleceu, em junho de 2014, mais um tentáculo à sua complexa estrutura, com a adesão do Promotor de Justiça FLÁVIO BONAZZA, passando a contar em seus quadros com um agente público, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, comprometido com o fornecimento de informações privilegiadas do interesse de empresários do setor de transportes.

Nessa toada, em 31 de janeiro de 2014, o denunciado FLÁVIO BONAZZA, no exercício de suas funções ministeriais, intimou o denunciado JACOB BARATA (sócio da Viação Vila Real S.A.) para prestar depoimento no bojo do Inquérito Civil nº 2013.00368764, em andamento perante a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.

Diante do não comparecimento do notificado, o denunciado FLÁVIO BONAZZA, ex-policial militar, procurou Augusto Cesar Noronha Nastari, Tenente-Coronel da PMERJ reformado e atual chefe de segurança do Grupo/Viação Redentor, com quem havia servido no 18º Batalhão de Polícia Militar na década de 1980, e solicitou auxílio para contactar o denunciado JACOB BARATA.

Tal pedido foi levado ao conhecimento da denunciada HELENA MAIA, assessora da diretoria da Viação Redentor, a quem coube fazer a intermediação do encontro com o auxílio do denunciado LÉLIS TEIXEIRA.

Finalizados os contatos para atender ao pedido do membro do Ministério Público, ficou ajustada para junho de 2014, a realização de uma reunião na própria sede da Viação Redentor, com a presença dos denunciados JACOB BARATA, LELIS TEIXEIRA, HELENA MAIA e FLÁVIO BONAZZA. Na oportunidade os presentes trataram abertamente sobre o pagamento de propina mensal ao Promotor de Justiça para que sua atuação funcional fosse direcionada a proteção dos interesses da horda.

Informado acerca do teor da reunião, o então Presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR, o ora denunciado JOSÉ CARLOS LAVOURAS julgou oportuna a entrada da organização criminosa em mais uma instituição estatal, razão pela qual anuiu com o ingresso de um membro desviante do Ministério Público em sua malta.

Inequívoca, portanto, a formação de um indelével acordo de

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vontades entre os agentes ligados às empresas de ônibus e o Promotor de Justiça, que passaram então, dentro de um contexto claro de divisão de tarefas, a atuar irmanados na busca de um fim comum, qual seja, a proteção dos interesses espúrios da FETRANSPOR e de seus associados.

Na condição de titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, cuja atribuição consiste na defesa do patrimônio público e na repressão aos atos de improbidade administrativa, o denunciado FLÁVIO BONAZZA tinha amplo acesso aos procedimentos investigatórios capazes de afetar os interesses da FETRANSPOR e de seus associados.

Nesse contexto, com a finalidade de proteger os interesses das empresas do setor de transporte de passageiros, o denunciado FLÁVIO BONAZZA comprometeu-se a, nos procedimentos investigatórios que estivessem sob sua responsabilidade, dar “soluções favoráveis” aos interesses das empresas de ônibus, bem como vazar informações sigilosas que tivesse conhecimento acerca de investigações sob a responsabilidade de outros colegas.

Nessa toada, importante destacar que em determinado momento, o denunciado FLÁVIO BONAZZA, alegando pretensa prevenção, reivindicou junto a alguns dos Promotores de Justiça em atuação perante as demais Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, que os inquéritos civis, notícias de fato, representações e procedimentos administrativos que versassem sobre linhas de ônibus, lhes fossem encaminhados, passando a ter sob seu controle as investigações afetas a tal temática.

Em contrapartida, o ora denunciado JOSÉ CARLOS LAVOURAS, contando com a expressa anuência dos demais denunciados, determinou a ALVARO NOVIS, membro do núcleo financeiro operacional, que providenciasse o repasse de uma “mesada” no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao denunciado FLÁVIO BONAZZA, conforme havia sido combinado. Tais pagamentos eram realizados regularmente na sede da Viação Redentor e entregues pessoalmente pela denunciada HELENA MAIA ao Promotor de Justiça, como será melhor explicitado adiante. (...)” (e-doc. 6)

A peça acusatória aponta, ainda, arquivamentos realizados pelo denunciado FLÁVIO BONAZZA em sua atuação como Promotor e Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF

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retardamentos em procedimentos que beneficiariam as empresas vinculadas a FETRANSPOR, citando testemunhas capazes de corroborar a dinâmica dos fatos narrada pelos delatores. Como exemplo se tem que, na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, a testemunha Alessandra Marcela Teixeira, secretária da diretoria da Viação Redentor, confirmou que FLÁVIO BONAZZA esteve diversas vezes na sede da empresa em Jacarepaguá, sempre procurando MARIA HELENA MAIA.

Ao final da peça acusatória, o Ministério Público do Rio de Janeiro capitulou a conduta dos envolvidos nos seguintes termos:

“1) FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS - Art. , caput, c/c § 4º, inciso II da Lei nº 12.850/201323 e Art. 317, parágrafo 1º (ao menos vinte e duas vezes, na forma do art. 71), ambos do Código Penal e na forma do art. 69, do mesmo diploma legal;

2) JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS - Art. 333, parágrafo único (ao menos vinte e duas vezes, na forma do art. 71), do Código Penal;

3) JACOB BARATA FILHO - Art. 333, parágrafo único (ao menos vinte e duas vezes, na forma do art. 71), do Código Penal;

4) LÉLIS MARCOS TEIXEIRA - Art. 333, parágrafo único (ao menos vinte e duas vezes, na forma do art. 71), do Código Penal; e

5) MARIA HELENA FERREIRA MAIA - Art. 333, parágrafo único (ao menos vinte e duas vezes, na forma do art. 71), do Código Penal;”

Na denúncia apresentada quanto ao paciente o órgão de acusação se realçou, expressamente, que “Conforme já esclarecido anteriormente, os nacionais JOSÉ CARLOS LAVOURAS, JACOB BARATA, LÉLIS TEIXEIRA, ÁLVARO NOVIS e EDIMAR DANTAS deixam de ser denunciados por organização criminosa nesta oportunidade, a fim de evitar bis in idem, uma vez que já responderam por tal fato criminoso em ação penal que tramita na Justiça Federal (processo nº XXXXX-23.2017.4.02.5101)”.

15. Pelo que se tem narrado da peça acusatória dos autos n. XXXXX-27.2020.4.02.5101 (ação penal referente a denúncia de Flávio Bonazza) e nos autos n. XXXXX-23.2017.4.02.5101 (Operação “Ponto Final”) parece evidenciada conexão intersubjetiva e instrumental entre

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ambas, que se referem a mesma organização criminosa envolvendo benefícios espúrios às empresas vinculadas a FETRANSPOR e o pagamento de propinas pelos empresários do ramo de transportes a diferentes agentes públicos. A diferença entre as denúncias relaciona-se apenas aos destinatários das propinas, pois a denunciada organização criminosa ligada à FETRANSPOR teria atuado em diversas frentes, alcançando agentes políticos, como o ex-Governador Sérgio Cabral, e agentes do Ministério Público, como Flávio Bonazza.

Tem-se, por exemplo, os seguintes pontos das razões recursais da Procuradoria Geral da República:

“(...)

Em linhas gerais, a organização criminosa investigada no bojo da operação “Ponto Final” estabeleceu, em junho de 2014, mais um tentáculo à sua complexa estrutura, com a adesão do Promotor de Justiça FLAVIO BONAZZA, ora paciente, a quem competia o fornecimento de informações privilegiadas do interesse de empresários do setor de transportes.

(...)

Como visto, os fatos imputados ao ora paciente, praticados enquanto Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, estão entrelaçados aos fatos objeto da ação penal n. XXXXX-23.2017.4.02.5101, na qual os demais denunciados da ação penal originária respondem, dentre outros, pelo crime de organização criminosa. Mesmo crime imputado ao ora paciente, que passou a integrar a mesma ORCRIM em junho de 2014.

Assim, e patente a existência de conexão intersubjetiva por concurso, uma vez que restam presentes provas suficientes da prática de diversas infrações penais mediante acordo prévio, liame, comunhão de esforços e conjugação de vontades entre os agentes.

Evidente, também, a existência de conexão instrumental ou probatória, uma vez que a prova de uma infração interfere na prova de outra.

(...)”.

17. A relação objetiva entre os fatos apurados se constata pela circunstância de os réus José Carlos Lavouras, Jacob Barata, Lélis Teixeira, Álvaro Novis e Edimar Dantas deixarem de ser novamente denunciados Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF

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pelo crime de organização criminosa para evitar o “bis in idem”, pois respondem pelos mesmos fatos nos autos n. XXXXX-23.2017.4.02.5101, evidenciando tratar-se da mesma organização criminosa nas duas ações.

A conexão, na espécie, decorre do inc. I (“se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras”); in. III (“quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”) do art. 76 do Código de Processo Penal, patenteando a necessidade de tramitação dos feitos no mesmo juízo, sob pena de decisões contraditórias e inconciliáveis.

Seria difícil reconhecer a participação do paciente na organização criminosa da FETRANSPOR se essa figura típica fosse afastada em relação aos demais corréus nos autos da Operação Ponto Final.

18. Havendo concurso de crimes, a competência da Justiça Federal para um deles atrai, por conexão instrumental, a competência para o julgamento dos demais.

Neste sentido, por exemplo, os seguintes precedentes:

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES AMBIENTAL, RECEPTAÇÃO E CONTRABANDO. CONEXÃO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Fatos imputados aos Pacientes praticados em conexão com o crime de contrabando. Havendo concurso de crimes, a competência da Justiça Federal para um deles atrai, por conexão instrumental, a competência para o julgamento dos demais. 2. Alteração superveniente da competência pela extinção da punibilidade quanto ao crime de contrabando. Inexistência de nulidade dos atos processuais válidos quando praticados. 3. Ordem denegada” ( HC XXXXX, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014

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PUBLIC 07-11-2014)

“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PEDOFILIA E PORNOGRAFIA INFANTIL, PRATICADOS VIA INTERNET, E DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I Crimes de pedofilia e pornografia infantil praticados no mesmo contexto daquele de estupro e atentado violento

o pudor, contra as mesmas vítimas. Reunião dos processos, em virtude da existência de vínculo objetivo entre os diversos fatos delituosos e de estarem imbricadas as provas coligidas para os autos, nos quais foram apuradas as práticas das condutas incriminadas. II Há conexidade instrumental: a prova relacionada à apuração de um crime influirá na do outro, razão pela qual é competente para conhecer da controvérsia a Justiça Federal. III Ordem de habeas corpus indeferida, ficando mantida, em consequência, a decisão proferida” pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 111.309/SP ( HC XXXXX, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 29.8.2013).

No mesmo sentido, o RHC 84904, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 18.8.2006; HC 91266, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 23.4.2010; HC 81617, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 28.6.2002, entre outros.

Assim, reconheço a competência da 7ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro para análise da ação penal em questão, e julgo, por conseguinte, prejudicado o pedido de extensão formulado pela corré Maria Helena Maia.

19. Em relação à prisão preventiva do paciente, todavia, acompanho o Ministro Relator.

20. A custódia cautelar foi decretada pelo juízo de primeiro grau com os seguintes fundamentos:

“(...)

O MPF apurou que FLÁVIO BONAZZA solicitou a exclusão Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF

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da sua conta de e-mail da provedora de e-mail Apple, tendo o processo sido concluído em 31/10/2019.

De acordo com o MPF, tal solicitação de exclusão teria ocorrido após o vazamento de notícias da possível colaboração premiada de LELIS TEIXEIRA, bem com após o denunciado JACOB BARATA ter admitido a existência da caixinha da FETRANSPOR para pagamentos periódicos de propina a agentes públicos.

Salta aos olhos ainda a atuação recente do investigado FLAVIO, descrita no requerimento inicial, no ano de 2018, no sentido de orientar Carlos Sérgio Janiques a protocolar falsas denúncias anônimas em diferentes órgãos do Parquet Estadual no sentido de incriminar o auditor estadual Carlos Henrique Ferrari, que atuava em operações de combate ao crime de corrupção do âmbito da Secretaria Estadual da Fazenda.

Tais fatos foram compartilhados por decisão do Juiz Titular da 14a Vara Criminal da Capital, onde tramita o processo n. XXXXX-31.2018.8.19.0001, que determinou a medida de busca e apreensão e afastamento do sigilo de dados de Carlo Sergio Janiques, por suspeita de crimes contra a administração pública.

Conclui-se, portanto, que a solicitação de exclusão da conta de email pelo investigado, onde possivelmente estariam armazenados dados inclusive de seu telefone celular, teve por objetivo causar embaraço às investigações dos crimes cometidos pela organização criminosa, causando evidente prejuízo à apuração dos fatos delituosos, indicando que o investigado continua atuando de modo a evitar a persecução penal nos dias atuais.

(...)

De fato, de acordo com o apurado pelo MPF, há fortes indícios de que o investigado FLAVIO BONAZZA utilizou por seu cargo de Promotor de Justiça para perpetrar atividades ilícitas, favorecendo empresas de ônibus que, em contrapartida, realizavam o pagamento de valores elevados mensalmente, por ordem do investigado JOSÉ CARLOS LAVOURAS.

Nesta toada, os documentos apresentados pelo órgão acusatório indicam ainda a possível ocorrência de atos de corrupção por parte dos investigados, bem como a pertinência à organização criminosa, além da exclusão de sua conta de e-mail por FLAVIO com o intuito de furtar-se ao processo criminal e à aplicação da lei penal.

Uma vez que restam suficientemente caracterizadas, neste juízo

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 99

preliminar, a autoria e a materialidade delitivas, e diante dos fatos anteriormente expostos, que parecem demonstrar a atuação recente do requerido obstruir as investigações em curso, com o objetivo de furtar-se de sua responsabilidade penal, reafirmo a necessidade da prisão preventiva de FLAVIO BONAZZA, que não é atendida por nenhuma outra medida cautelar alternativa, mesmo as estipuladas no art. 319 do CPP, ante o comportamento acima descrito do investigado requerido.

Nesse contexto, a segregação cautelar dos investigados FLAVIO BONAZZA, tal como requerida pelo MPF, é medida que se impõe, seja para garantir a ordem pública, como por conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP.

Com relação ao requerido JOSÉ CARLOS LAVOURAS, não há fatos recentes que demonstrem a necessidade da medida extrema requerida (prisão preventiva). Ao contrario do que se demonstrou em relação ao requerido FLÁVIO, não consta que JOSÉ CARLOS LAVOURAS esteja atuando para destruir ou ocultar provas, ou coagindo testemunhas.

Já a investigada MARIA HELENA MAIA gozava de plena confiança do sócio titular da empresa Viação Redentor, e como relata a inicial cautelar seria a responsável por efetivar o pagamento de propina ao investigado FLAVIO BONAZZA, mediante a entrega de valores em espécie na sede da empresa, além do que a investigada continua exercendo suas funções na mesma empresa, sendo chefe de uma das testemunhas mencionadas nesses autos.

Assim, as medidas cautelares diversas da prisão decretadas em seu desfavor são essenciais para o deslinde da investigação.

Assim, em relação à investigada MARIA HELENA MAIA, em razão de sua aparente menor participação no esquema criminoso, entendo suficiente a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal:

i) proibição de manter contato com qualquer das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como com os réus colaboradores; e

ii) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial;

iii) proibição de deixar o país, devendo entregar o seu passaporte na Secretaria do Juízo da 7a Vara Federal Criminal no prazo de 48

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 99

(quarenta e oito) horas.

INDEFIRO a medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo requerida pelo MPF por entender que a medida carece de eficácia e utilidade para a continuidade das investigações” (e-doc. 16).

21. Da decisão transcrita, tem-se que o fator determinante para o reconhecimento do “periculum libertatis” foi a exclusão de uma conta de e-mail do paciente.

Contudo, não foi citada nenhum elemento concreto capaz de sinalizar que essa exclusão teria sido realizada com o propósito de ocultar provas. A conclusão de que o encerramento do e-mail teve o propósito de embaraçar as investigações foi tomada por suposição do juízo de primeiro grau, considerando a circunstância de ter sido a conta excluída algum período após o vazamento de notícias sobre a colaboração premiada de Lélis Teixeira.

Ocorre que a decisão que determinou a segregação cautelar do paciente não trouxe aos autos elementos concretos capazes de sinalizar que a exclusão do e-mail tinha o propósito de destruir elementos de interesse da investigação. Não há notícia sobre eventual recuperação de dados que pudessem corroborar a tese de que se tentou apagar informações relevantes, tampouco testemunhas ou conversas com outros envolvidos que demonstrassem a intenção do paciente de, com esse ato, provocar embaraço às investigações.

22. Como mencionado na decisão agravada, a decretação da custódia cautelar exige mínima base empírica, especialmente diante do gravame que a privação de liberdade traduz ao paciente, não sendo possível que a segregação cautelar se fundamente apenas em suposições ou ilações.

A exclusão da conta de e-mail pelo paciente é uma operação comum, não permitindo, sem outros elementos de corroboração, a presunção de que, com isso, houve a destruição de provas.

A respeito, acompanho a conclusão do Ministro Relator, que, na

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 99

decisão ora recorrida, expôs que:

“(...) O decreto prisional utiliza como principal embasamento para a prisão fato ocorrido em 31.10.2019, quando o paciente teria solicitado a exclusão de sua conta de e-mail da provedora de e-mails Apple, após o vazamento de notícias da possível colaboração premiada de Lelis Teixeira, bem como após o denunciado Jacob Barata ter admitido a existência de “caixinha” da Fetranspor para pagamentos periódicos de propina a agentes públicos.

Ao contrário do que afirma o juiz, não é possível asseverar com convicção que o objetivo do paciente, com esta conduta, foi causar embaraço às investigações, tampouco indica que ele tenha praticado atos para evitar a persecução penal. A gestão de contas de e-mail, sua criação e exclusão são atos corriqueiros e é suposição afirmar que a exclusão tenha sido feita com essa finalidade. (...)”

23. Pelo exposto, com as vênias de estilo, voto no sentido de dar parcial provimento ao primeiro agravo regimental para manter o reconhecimento da competência da 7ª Vara da Justiça Federal para análise da ação penal, em razão da conexão, ficando cassada a decisão proferida no pedido de extensão e prejudicado o segundo agravo regimental.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 99

10/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.978 RIO DE JANEIRO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra decisão monocrática do relator, Ministro Gilmar Mendes, que concedeu a ordem ao paciente a fim de reconhecer “a ilegalidade do decreto prisional e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar Flávio Bonazza pelos fatos narrados na denúncia”.

Consta, ainda, que o presente remédio heroico foi impetrado por Paulo Marcio Ennes Klein e outros contra decisão monocrática do Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu o Habeas Corpus 554.389/RJ.

Trago à colação fragmentos da decisão ora combatida acerca da fixação da competência da Justiça estadual, naquilo que importa:

“[...] 1. Da competência da justiça estadual do Rio de Janeiro para apuração dos fatos.

[...]

Primeiramente, verifico que, na denúncia que ensejou a instauração da ação penal, não foi imputada ao paciente qualquer conduta ilícita que teria ofendido bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais, causa necessária à atração da competência da Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal.

As decisões do STJ, do TJRJ e da 7ª VF/RJ justificam a competência da Justiça Federal no argumento da existência de conexão com os fatos investigados na chamada Operação Ponto Final, que envolve a apuração de crimes financeiros e que já se encontra sob processamento na 7ª VF/RJ.

Nesse sentido, passa-se a apreciar as referidas decisões.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

Transcreve-se trecho da decisão proferida pelo Órgão Especial do TJRJ, em sede de agravo, na Media Cautelar XXXXX-45.2019.8.19.0000, acerca da competência para processar e julgar Flávio Bonazza:

[...]

Depreende-se da decisão que o ponto de aproximação entre os fatos imputados ao paciente e a Ação Penal XXXXX-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final), a atrair a competência da Justiça Federal, seria a delação de Lélis Teixeira. (eDOC 9)

[...]

Da apreciação dessas decisões, percebe-se que a argumentação jurídica que fundamenta a suposta conexão instrumental percorre 5 (cinco) passos centrais: (1) narrativa padrão dos fatos investigados no âmbito da Operação Ponto Final; (2) descrição do conteúdo da delação de Lélis Teixeira, que integrava a suposta organização criminosa investigada na Operação Ponto Final; (3) compilação da denúncia de Flávio Bonazza, que encontra fundamento na delação de Lélis Teixeira; (4) suposição da participação de Flávio Bonazza na organização criminosa investigada na Operação Ponto Final e (5) conclusão pela conexão instrumental.

Analisando essa linha argumentativa, percebe-se nitidamente que o único vínculo fático-objetivo que sustentaria a tese da conexão instrumental seria a citação do réu Flávio Bonazza na delação de Lélis Teixeira, que liga o ponto 2 ao ponto 3 na equação jurídica apresentada acima.

[...]

Importante observar que a regra no processo penal é o respeito ao princípio do juiz natural, com a devida separação das competências entre Justiça Estadual e Justiça Federal.

Assim, para haver conexão ou continência, seria necessário que, além da mera coincidência dos agentes, houvesse uma conexão fática-objetiva entre os fatos imputados

o paciente na Ação Penal XXXXX-75.2019.8.19.0000 e aqueles investigados pelo juízo da 7ª VF/RJ na Ação Penal XXXXX-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final).

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

A cadeia causal de acontecimentos, desde os primeiros relatos e processos da Operação Ponto Final até os fatos imputados agora ao paciente, é bastante complexa.

Com efeito, se as investigações da força-tarefa continuam e novos fatos surgem, haverá sempre uma ligação mecânica do tipo conditio sine qua non com os primeiros fatos.

Esse raciocínio nos levaria, entretanto, à indevida conclusão de que todos os acontecimentos apurados pela forçatarefa seriam, ad eternum, atraídos para a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, independentemente da competência natural para processar e julgar os fatos.

[...]

Desse modo, no que concerne à questão da competência adequada para processar e julgar os fatos narrados em desfavor do paciente, imperiosa se faz ainda a realização de um cotejo analítico entre o conjunto fático narrado na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (eDOC 9, p. 17-42) — ratificado pelo Ministério Público Federal (eDOC 9, p. 1-16) e utilizado como fundamento na decisão do Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que recebe a denúncia (eDOC 9, p. 42-46) — e aqueles fatos investigados no bojo da chamada Operação Ponto Final, sobretudo os que dizem respeito às praticas de corrupção e organização criminosa.

Apesar da coincidência parcial de réus nessas ações penais, verifica-se que há autonomia na linha de acontecimentos que desvincula os fatos imputados ao paciente dos fatos descritos na Operação Ponto Final. A narrativa contida na própria denúncia que deu origem à Ação Penal XXXXX-75.2019.8.19.0000 demonstra que os fatos se encontram em uma linha de desdobramento desvinculada das imputações e provas contidas na determinada Operação.

Depreende-se da denúncia apresentada contra o paciente que as apurações dos crimes de corrupção passiva e organização criminosa que lhe foram imputados tem início, como já dito, nas declarações do colaborador Lélis Teixeira, supostamente integrante do núcleo econômico da organização

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

criminosa liderada pelo ex-Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e presidente executivo da FETRANSPOR à época dos fatos investigados na Operação Ponto Final.

[...]

Ainda nos termos da denúncia, o paciente teria praticado principalmente os seguintes atos de corrupção: (1) indeferimento de plano de representações que noticiavam irregularidades no setor; (2) arquivamento precoce de inquéritos civis e procedimentos preparatórios instaurados para apurar irregularidades diversas no setor; (3) adoção de medidas protelatórias em inquéritos civis e procedimentos preparatórios com diligências pendentes.

Para embasar tal afirmação, o MP/RJ traz uma lista de 115 (cento e quinze) procedimentos investigativos que teriam sido arquivados ou direcionados pelo paciente quando da sua atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, com o suposto intutio [sic] de favorecer a Fetranspor.

Sobre esse material, é preciso dizer, no entanto, que a denúncia não especifica o conteúdo dos atos que teriam sido praticados pelo paciente em favor da suposta organização criminosa, com exceção de um procedimento que apurava irregularidades em processo licitatório municipal (eDOC 9, p. 36).

A falta de aprofundamento pela acusação sobre a atuação do paciente nos referidos procedimentos implica que não há como se depreender uma relação necessária de conexão probatória entre os atos praticados por Flávio Bonnaza e os fatos apurados na Operação Ponto Final. De fato, não se consegue vislumbrar, na peça acusatória, uma delimitação fática dos delitos imputados ao paciente que seja minimamente relacionada aos supostos crimes investigados na Operação Ponto Final.

Essa ausência de demonstração da sobreposição fática também permeia a denúncia ratificada pelo MPF ao se posicionar pela atração da competência para a 7ª Vara Federal

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

do Rio de Janeiro. (eDOC 9)

[...]

Diante da fatos acima analisados, confirma-se a hipótese de que o único vínculo existente entre as investigações da Operação Ponto Final e as condutas imputadas a Flávio Bonazza seria, de fato, a colaboração de Lélis Teixeira.

Por essa razão, a tese de conexão instrumental, levantada pela acusação, não deve prosperar.

Os fatos imputados ao paciente divergem dos complexos fatos descritos na Operação Ponto Final a tal ponto que não é possível falar em um vínculo direto de influência entre os distintos acervos probatórios, já que não existe um vínculo interno necessário entre ambos os conjuntos fáticos, isto é, não existe o risco de haver decisões contraditórias acerca dos fatos – trata-se de um acervo fático autônomo.

Como se depreende da denúncia, não existe uma linha de continuidade traçada com segurança entre as supostas condutas dos membros da organização criminosa então liderada pelo exgovernador Sérgio Cabral e os fatos imputados ao paciente que justifique o reconhecimento da conexão, seja pela fragilidade dos indícios trazidos pela acusação seja pela autonomia do conjunto fático ligado a Flávio Bonazza.

Diante disso, conclui-se que inexiste nos autos a demonstração de elementos suficientes para reconhecer uma conexão derivada do interesse probatório entre os fatos ora imputados ao paciente e os fatos apurados na Operação Ponto Final.

Por essa razão, entendo que a competência é da primeira instância da Justiça Estadual.” (e-doc. 19)

No que concerne à ilegalidade da prisão preventiva, consta o seguinte do decisum impugnado:

“[...] No caso, a prisão preventiva não está alicerçada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de segregação cautelar. Não há nos autos dados que demonstrem a

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

periculosidade do paciente. Verifico, tão somente, que a segregação cautelar está fundamentada em suposições e ilações.

O decreto prisional utiliza como principal embasamento para a prisão fato ocorrido em 31.10.2019, quando o paciente teria solicitado a exclusão de sua conta de e-mail da provedora Apple, após o vazamento de notícias da possível colaboração premiada de Lelis Teixeira, bem como após o denunciado Jacob Barata ter admitido a existência de “caixinha” da Fetranspor para pagamentos periódicos de propina a agentes públicos.

o contrário do que afirma o juiz, não é possível asseverar com convicção que o objetivo do paciente, com esta conduta, foi causar embaraço às investigações, tampouco indica que ele tenha praticado atos para evitar a persecução penal. A gestão de contas de e-mail, sua criação e exclusão são atos corriqueiros e é suposição afirmar que a exclusão tenha sido feita com essa finalidade.

A nte o exposto, concedo a ordem para reconhecer a ilegalidade do decreto prisional e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar Flávio Bonazza pelos fatos narrados na denúncia. Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, e a remessa dos autos para a primeira instância da Justiça Estadual ” (e-doc 19 – grifei).

Os argumentos centrais do Parquet são os seguintes: (i) não cabimento do habeas corpus, nos termos do disposto na Súmula 691/STF; (ii) os fatos imputados ao ora recorrente estão intrinsecamente relacionados àqueles apurados na Ação Penal XXXXX-08.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final), em trâmite perante a 7ª Vara Federal Criminal da Secão Judiciária do Rio de Janeiro/RJ; (iii) existência de conexão intersubjetiva e probatória.

Colhe-se dos autos, ainda, o deferimento de pedido de extensão, por decisão monocrática do relator, em favor de Maria Helena Ferreira Maia, para suspender as medidas cautelares diversas da prisão

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

preventiva impostas pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal. (e-doc. 42)

A PGR interpôs novo agravo regimental. (e-doc. 45)

É o breve relatório.

Bem reexaminados os autos, registro, inicialmente, que o julgamento em exame está cingido ao primeiro agravo regimental interposto pela PGR - contra a decisão monocrática que deferiu a ordem ao paciente Flavio Bonazza.

Diante desse cenário, acompanho o voto do relator, a fim de negar provimento ao recurso.

I – Do cabimento do habeas corpus.

Cumpre destacar, desde logo, que a aplicação da Súmula 691/STF comporta temperamentos em hipóteses restritas, a saber: (i) flagrante constrangimento decorrente da ilegalidade ou teratologia da decisão; (ii) caracterização ou manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência desta Suprema Corte.

Como se sabe, diante de conspícua violação da liberdade de locomoção, não pode esta Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição Federal de 1988, e, portanto, dos direitos e garantias constitucionais, quedar-se inerte, sobretudo diante do que estabelece o princípio da proteção judicial efetiva (art. , XXXV, CF).

Mas não é só. Cumpre assinalar que esta Suprema Corte já admitiu a possibilidade da impetração do habeas corpus quando a liberdade do paciente for indiretamente atingida pela decisão hostilizada. É o que se extrai, v.g., do HC 127.415/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes (inépcia da denúncia); e do HC 136.331/RS de minha relatoria (ilegalidade na

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

inobservância do direito ao silêncio).

De toda forma, ainda que, à primeira vista, possa causar estranheza a utilização do habeas corpus para dirimir a competência de órgão jurisdicional, afigura-se imperativo relembrar a venerável tradição jurídica pátria, consubstanciada na denominada “doutrina brasileira do habeas corpus”.

A partir dela, passou-se a conferir a maior amplitude possível a esse importantíssimo instituto, abrigado em todas as Cartas Políticas brasileiras, salvo naquelas editadas em momentos de exceção, e que encontrou em Ruy Barbosa um de seus maiores entusiastas. Segundo essa doutrina, se existe um direito fundamental violado, há de existir no ordenamento jurídico, em contrapartida, um remédio processual adequado para afastar a lesão; não existindo, o instituto adequado seria o habeas corpus.

Com efeito, o mandamus em nosso País sempre foi considerado um remédio constitucional de amplo espectro. Por isso nada impede a análise dos fatos trazidos a estes autos, os quais podem ser perfeitamente examinados tal como relatados, sem a necessidade de qualquer dilação probatória, mostrando-se possível concluir, sem maiores esforços hermenêuticos, que o paciente foi e está sendo submetido a flagrante constrangimento ilegal, fazendo-se merecedor do writ pleiteado.

II – Do mérito.

Verifico, desde logo, que o remédio heroico trouxe à lume duas questões fundamentais a serem analisadas: (i) a competência para processar e julgar o agravante pelos supostos delitos de corrupção passiva e participação em organização criminosa apontados na denúncia oferecida pelo MP/RJ; (ii) a legalidade da situação prisional do paciente.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

Pelo que se colhe dos autos, o recorrente, então Promotor de Justiça, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, nos autos da Ação Penal XXXXX-75.2019.8.19.0000/RJ, pela prática, em tese, dos crimes de pertencimento a organização criminosa e corrupção passiva. Na sequência, o Órgão Especial do TJRJ proferiu decisão monocrática reconhecendo a sua incompetência para processar e julgar eventual ilícitos, porquanto, diante da aposentadoria do recorrente , assomou-se a perda de foro por prerrogativa de função.

Ademais, foi reconhecida a suposta conexão dos fatos delituosos com a AP XXXXX-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final) em trâmite perante a 7ª Vara Federal Criminal da Subseção do Rio de Janeiro (SJ-RJ).

Com efeito, as decisões do TJRJ e da 7ª VF/RJ justificaram a suposta competência da Justiça Federal sob o frágil pretexto, conforme será explicitado adiante, de existir conexão com os fatos investigados na chamada Operação Ponto Final, especialmente em razão da colaboração premiada de Lélis Teixeira. A referida persecução criminal, como é notório, envolve a apuração de crimes financeiros e se encontra em trâmite na 7ª VF/RJ. (e-docs. 2 e 9)

Pois bem.

Rememoro, de saída, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a colaboração premiada não tem o condão, isoladamente, de fixar competência . Sim, porque, enquanto meio de obtenção de prova, os fatos relatados nestes acordos, quando não vinculados com o objeto do processo que deu origem ao negócio jurídico, devem receber o tratamento jurídico conferido ao encontro fortuito de provas, sob pena de violação do princípio do juiz natural (art. , LIII, da CF/88).

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

Confira-se, a propósito, a ementa do julgamento na Questão de Ordem no Inquérito 4.130/PR, redator para acórdão Ministro Dias Toffoli, apreciada pelo Plenário do STF:

“Questão de ordem no inquérito. Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indícios de participação de Senadora da República em ilícito penal. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do feito em relação a investigados não detentores de prerrogativa de foro. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a causa. Precedentes. Prevenção de Ministro da Corte que supervisiona as investigações de crimes relacionados à Petrobras. Inexistência. Ausência de conexão entre os fatos reconhecida pela Presidência da Corte. Imbricação da matéria com o desmembramento do feito e seus consectários. Necessidade de seu exame para a determinação do juízo de primeiro grau competente para processar e julgar o feito desmembrado. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção passiva. C olaboração premiada. Delação de crimes não conexos com a investigação primária. Equiparação ao encontro fortuito de prova. Aplicação das regras de determinação, de modificação e de concentração da competência. Inexistência de prevenção, pelas mesmas razões, tanto de Ministro da Corte quanto de juízo de origem. Crimes que, em sua maioria, se consumaram em São Paulo. Circunstância que justifica a sua atração para a Seção Judiciária daquele estado. Ressalva quanto à posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do art. 78 do Código de Processo Penal, justifiquem conclusão diversa quanto ao foro competente. Remessa do feito desmembrado à Seção Judiciária de São Paulo para livre distribuição, independentemente da publicação do acórdão. Intangibilidade dos atos praticados na origem, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente. Precedente.

[...]

3. A colaboração premiada, como meio de obtenção de

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência.

4. A competência para processar e julgar os crimes delatados pelo colaborador que não sejam conexos com os fatos objeto da investigação matriz dependerá do local em que consumados, de sua natureza e da condição das pessoas incriminadas (prerrogativa de foro).

5. Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas em outros meios de obtenção de prova, como a busca e apreensão e a interceptação telefônica.

6. A prevenção, essencialmente, não é um critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, razão por que, inicialmente, devem ser observadas as regras ordinárias de determinação da competência, tanto ratione loci (art. 70, CPP) quanto ratione materiae.

[...]

8. A prevenção, nos termos do art. 78, II, c, do Código de Processo Penal, constitui critério residual de aferição da competência.

9. Não haverá prorrogação da competência do juiz processante - alargando-a para que conheça de uma causa para a qual, isoladamente, não seria competente -, se não estiverem presentes i) uma das hipóteses de conexão ou de continência (arts. 76 e 77, CPP) e ii) uma das hipóteses do art. 78, II, do Código de Processo Penal.

10. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ‘a conexão intersubjetiva ou instrumental decorrente do simples encontro fortuito de prova que nada tem a ver com o objeto da investigação principal não tem o condão de impor o unum et idem judex’. Do mesmo modo, ‘o simples encontro fortuito de prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

processus’ (RHC nº 120.379/RO, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/10/14).

11. Ainda que o juízo de origem, com base nos depoimentos do imputado colaborador e nas provas por ele apresentadas, tenha decretado prisões cautelares e ordenado a quebra de sigilos bancário ou fiscal e a realização de busca e apreensão ou de interceptação telefônica, essas medidas, por si sós, não geram sua prevenção, com base no art. 83 do Código de Processo Penal, caso devam ser primariamente aplicadas as regras de competência do art. 70 do Código de Processo Penal (local da consumação) ou do art. 78, II, a ou b, do Código de Processo Penal (determinação do foro prevalente, no caso de conexão ou continência).

12. Os ilícitos em apuração nos procedimentos encaminhados pelo juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná se referem, dentre outros fatos, a repasses de valores por empresa prestadora de serviços de informática na gestão de empréstimos consignados de servidores federais, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a utilização, em tese, de notas fiscais falsas e de empresas de fachada.

13. Não há relação de dependência entre a apuração desses fatos e a investigação de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras, a afastar a existência de conexão (art. 76, CPP) e de continência (art. 77, CPP) que pudessem ensejar o simultaneus processus, ainda que os esquemas fraudulentos possam eventualmente ter um operador comum e destinação semelhante (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo).

14. O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem de “fases da operação Lava-jato” uma sequência de investigações sobre crimes diversos - ainda que sua gênese seja a obtenção de recursos escusos para a obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou candidaturas - não se sobrepõe às normas disciplinadoras da competência.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 99

HC XXXXX AGR / RJ

15. Nenhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência.

16. A mesma razão (inexistência de conexão) que motivou o não reconhecimento da prevenção de Ministro da Suprema Corte que supervisiona a investigação de crimes relacionados à Petrobras estende-se ao juízo de primeiro grau.

[...]

20. A questão de ordem se resolve no sentido do desmembramento do feito, a fim de que a investigação prossiga perante a Suprema Corte somente em relação à autoridade com prerrogativa de foro, com a consequente remessa de cópia dos autos à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, independentemente da publicação do acórdão, para livre distribuição, preservada a validade dos atos praticados na origem, inclusive medidas cautelares, dentre as quais a prisão preventiva de um dos investigados, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente (HC nº 81.260/ES, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19/4/02).” (grifei)

Como se nota, a modificação da competência nas hipóteses legais deve limitar-se às restritas situações em que houver o concurso de agentes em crime específico, simultâneo ou recíproco, nos casos de crimes cometidos com a finalidade de ocultar infração anterior, quando houver um vinculo probatório indispensável, ou nas hipóteses de duas pessoas serem acusadas do mesmo crime, ex vi dos arts. 76 e 77, do CPP.

Assim, para existir conexão ou continência, impunha-se necessário para além da mera coincidência dos agentes, que houvesse uma conexão fática-objetiva entre os fatos imputados ao paciente na Ação Penal XXXXX-75.2019.8.19.0000 e aqueles investigados pelo juízo da 7ª VF/RJ na Ação Penal XXXXX-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final).

Todavia, conforme bem explicitado pelo relator, os elementos

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informativos nas citadas ações penais indicam que o principal vínculo fático-objetivo - que ancoraria a tese da conexão instrumental -, seria a menção do agravante Flávio Bonazza na delação de Lélis Teixeira.

Ademais, apesar de existir coincidência parcial de réus, o mosaico fático imputado ao agravante na AP XXXXX-75.2019.8.19.0000 possui linha narrativa de desdobramento distinta das imputações formalizadas na chamada Operação Ponto Final, em tramitação na 7ª VF/RJ. Veja-se, nesse contexto, o esmiuçado cenário fático reproduzido na decisão impugnada:

“Depreende-se da denúncia apresentada contra o paciente que as apurações dos crimes de corrupção passiva e organização criminosa que lhe foram imputados tem início, como já dito, nas declarações do colaborador Lélis Teixeira, supostamente integrante do núcleo econômico da organização criminosa liderada pelo ex-Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e presidente executivo da FETRANSPOR à época dos fatos investigados na Operação Ponto Final.

Nos termos do relato do colaborador, o paciente teria, entre os anos de 2014 e 2016, ‘solicitado e posteriormente recebido vantagens indevidas de empresários do ramo de transporte público de pessoas’ (eDOC 9, p. 19). Como contraprestação ilícita para tanto, teria se comprometido a ‘vazar informações relevantes sobre possíveis ações ministeriais que contrariassem os interesses dos empresários, bem como agir para que as investigações em trâmite na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, da qual era, à época, o titular, não se transformassem em ações civis públicas em desfavor destes’. (eDOC 9, p. 19)

Em seguida, o Ministério Público do Rio de Janeiro narra, de forma pormenorizada, a participação de Lélis Teixeira e dos empresários José Carlos Lavouras e Jacob Barata na organização criminosa liderada por Cabral e investigada pela Operação Ponto Final, focando principalmente na ligação de Lélis com a

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referida operação.

Após tal narrativa, sem indicar ligação direta entre o agravado e a organização criminosa liderada pelo Ex-Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, o MP/RJ afirma:

‘Por ocasião dos fatos narrados nesta prefacial, o Promotor de Justiça FLÁVIO BONAZZA era o titular da 3ª

Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital e, ao arrepio dos valores e princípios que jurou defender ao ingressar na Instituição, aderiu à malta acima descrita, provendo proteção e informações privilegiadas do interesse dos empresários do setor de transporte em troca do recebimento de vantagens pecuniárias espúrias’. (eDOC 9, p. 25)

A organização criminosa da qual o agravado faria parte seria formada por José Carlos Lavouras, Jacob Barata, Lélis Teixeira e Helena Maia, sendo que os crimes imputados seriam de corrupção, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro.

Após fazer essa menção, a denúncia aponta que Flávio Bonazza, após uma reunião na sede da Viação Redentor, em junho de 2014, teria firmado compromisso com Jacob Barata, Lélis Teixeira e Helena Maia, que estavam presentes na referida reunião, no sentido de proteger os interesses dos empresários ligados a FETRANSPOR em eventuais ações judicais, recebendo em troca o valor mensal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em propina.

A partir disso, o agravado teria avocado para si as investigações ligadas aos empresários da FETRANSPOR e, então, passado a atuar, em seu ofício, na direção de protegê-los.

Ainda nos termos da denúncia, o agravado teria praticado principalmente os seguintes atos de corrupção: (1) indeferimento de plano de representações que noticiavam irregularidades no setor; (2) arquivamento precoce de inquéritos civis e procedimentos preparatórios instaurados para apurar irregularidades diversas no setor; (3) adoção de medidas protelatórias em inquéritos civis e procedimentos preparatórios

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com diligências pendentes.

Para embasar tal afirmação, o MP/RJ traz uma lista de 115 (cento e quinze) procedimentos investigativos que teriam sido arquivados ou direcionados pelo paciente quando da sua atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, com o suposto intuito de favorecer a Fetranspor.

Sobre esse material, é preciso dizer, no entanto, que a denúncia não especifica o conteúdo dos atos que teriam sido praticados pelo paciente em favor da suposta organização criminosa, com exceção de um procedimento que apurava irregularidades em processo licitatório municipal (eDOC 9, p. 36).

A falta de aprofundamento pela acusação sobre a atuação do agravado nos referidos procedimentos implica que não há como se depreender uma relação necessária de conexão probatória entre os atos praticados por Flávio Bonnaza e os fatos apurados na Operação Ponto Final. De fato, não se consegue vislumbrar, na peça acusatória, uma delimitação fática dos delitos imputados ao agravado que seja minimamente relacionada aos supostos crimes investigados na Operação Ponto Final.

[...]

Diante da fatos acima analisados, confirma-se a hipótese de que o único vínculo existente entre as investigações da Operação Ponto Final e as condutas imputadas a Flávio Bonazza seria, de fato, a colaboração de Lélis Teixeira.

Por essa razão, a tese de conexão instrumental, levantada pela acusação, não deve prosperar.”

Como se nota, o quadro fático não aponta, de forma indene de dúvida, uma relação instrumental de continuidade entre as supostas condutas dos membros da organização criminosa - apuradas na denominada “Operação Ponto Final” - e os fatos atribuídos ao recorrente na AP XXXXX-75.2019.8.19.0000 que autorize o reconhecimento da conexão, especialmente pela fragilidade dos indícios trazidos pelo

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC XXXXX AGR / RJ

Parquet.

Sendo assim, tenho que a competência é da primeira instância da Justiça estadual do Rio de Janeiro.

No que concerne à prisão cautelar, exige-se, como é notório, a demonstração mínima de fatos concretos e atuais que justifiquem a medida extrema, o que não se verifica na decisão proferida pelo Juiz da 7ª VF/RJ, ancorada tão somente na exclusão de conta de e-mail pelo agravante em 31/10/2019, verbis:

“[...] O MPF apurou que FLÁVIO BONAZZA solicitou a exclusão da sua conta de e-mail da provedora Apple, tendo o processo sido concluído em 31/10/2019. De acordo com o MPF, tal solicitação de exclusão teria ocorrido após o vazamento de notícias da possível colaboração premiada de LELIS TEIXEIRA, bem com após o denunciado JACOB BARATA ter admitido a existência da caixinha da FETRANSPOR para pagamentos periódicos de propina a agentes públicos.

[...]

De fato, de acordo com o apurado pelo MPF, há fortes indícios de que o investigado FLAVIO BONAZZA utilizou por seu cargo de Promotor de Justiça para perpetrar atividades ilícitas, favorecendo empresas de ônibus que, em contrapartida, realizavam o pagamento de valores elevados mensalmente, por ordem do investigado JOSÉ CARLOS LAVOURAS.

Nesta toada, os documentos apresentados pelo órgão acusatório indicam ainda a possível ocorrência de atos de corrupção por parte dos investigados, bem como a pertinência à organização criminosa, além da exclusão de sua conta de e-mail por FLAVIO com o intuito de furtar-se ao processo criminal e à aplicação da lei penal.

Uma vez que restam suficientemente caracterizadas, neste juízo preliminar, a autoria e a materialidade delitivas, e diante dos fatos anteriormente expostos, que parecem demonstrar a

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC XXXXX AGR / RJ

atuação recente do requerido obstruir as investigações em curso, com o objetivo de furtar-se de sua responsabilidade penal, reafirmo a necessidade da prisão preventiva de FLAVIO BONAZZA, que não é atendida por nenhuma outra medida cautelar alternativa, mesmo as estipuladas no art. 319 do CPP, ante o comportamento acima descrito do investigado requerido.” (e-doc. 6)

Para além da ilação indevida - a partir do simples cancelamento de e-mail de determinador provedor -, não vislumbro outros elementos concretos que apontem a intenção do recorrente de causar embaraço às investigações, tampouco que tenha praticado atos para evitar a persecução penal, de sorte que, por corolário lógico, acompanho também o relator no tocante ao reconhecimento da ilegalidade da prisão cautelar.

Isso posto, nego provimento ao recurso da PGR, a fim de manter integralmente a decisão impugnada.

É como voto.

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 99

10/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.978 RIO DE JANEIRO

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu só queria pontuar, como já todos fizeram, que este processo nasce de uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro, Ministério Público estadual, que ofereceu denúncia perante o TJ do Rio de Janeiro por se tratar de pessoa com prerrogativa de foro. Diante da aposentadoria é que houve então a remessa do processo à Justiça Federal. Portanto, a questão de corrupção estava sendo tratada no âmbito da Justiça Estadual. Então, esse é um ponto relevante.

E o que estou apontando é que não há elementos que envolvam interesses ou bens da União. Isso é importante, como já acentuaram agora a Ministra Cármen e o Ministro Lewandowski, para que essa competência seja bem delineada, sob pena de nós entendermos que haverá uma hierarquia entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, coisa que a Constituição não admite. Portanto, é essa questão que nós estamos definindo.

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ExtratodeAta-10/11/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 99

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.978

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : FLAVIO BONAZZA DE ASSIS

ADV.(A/S) : PAULO MARCIO ENNES KLEIN (100444/RJ) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 554.389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por maioria, conheceu da ordem de habeas corpus, vencido nesse ponto o Ministro Edson Fachin, e negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida Ministro parcialmente Edson Fachin. a Presidência Ministra Cármen do Ministro Lúcia e Gilmar integralmente Mendes. o Turma , 10.11.2020.

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Natal Batista.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180316582/agreg-no-habeas-corpus-hc-181978-rj-0087222-1920201000000/inteiro-teor-1180316680

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