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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 40505 SP 0092011-61.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : LILIAN APARECIDA DA SILVA, AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Publicação
15/03/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_40505_b6058.pdf
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Ementa

Agravo regimental na reclamação.
3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente.
5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização.
6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas.
7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
8. Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180311671/agreg-na-reclamacao-rcl-40505-sp-0092011-6120201000000

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