Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 4271 DF 9954567-25.2011.1.00.0000

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) se firmou no sentido de que, com a edição das Leis nºs 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da Constituição, no âmbito da União.

2. Eventual inefetividade ou limitação da norma legal é insuscetível de debate nesta sede. Precedentes.

3. Analisando questão semelhante, o Plenário do STF concluiu que “art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais” ( RE 565.089, Red. p/o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso).

4. O Plenário do STF já fixou a tese no sentido de que “o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção" ( RE 843.112, Rel. Min. Luiz Fux – Tema 624 da repercussão geral).

5. Mandado de injunção denegado.

O Tribunal, por maioria, rejeitou as preliminares e denegou a injunção, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.