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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1259181 SP 000XXXX-04.2017.9.26.0010

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, AGDO.(A/S) : JOSE DONIZETE DANIEL JUNIOR, AGDO.(A/S) : EMERSON DOS SANTOS ALMEIDA, INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

15/03/2021

Julgamento

8 de Março de 2021

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1259181_4aeaa.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E , DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
2. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e , do CPC/2015.
3. Agravo interno conhecido e não provido.

Acórdão

A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180309570/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1259181-sp-0001157-0420179260010

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