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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0104633-75.2020.1.00.0000 SP 0104633-75.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0104633-75.2020.1.00.0000 SP 0104633-75.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : RICARDO RIBEIRO SANTANA, IMPTE.(S) : ISRAEL MINICHILLO DE ARAUJO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
12/03/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_192305_87caf.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 17 ANOS, 9 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. Esta CORTE, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos nas ADCs 43, 44 e 54, apenas assentou a constitucionalidade do art. 283do Código de Processo Penal, não permitindo a prisão em decorrência da prolação do acórdão de 2ª instância. Entretanto, isso não impediu - nem poderia - a manutenção daqueles presos por força da prisão preventiva, caso dos autos.
2. Conforme registrado pelo Ministério Público Federal, “Se o paciente tem no crime, no tráfico de drogas, seu modo de vida, somente cessando, em tese a conduta com a prisão preventiva e ora condenado a mais de 17 anos de reclusão no processo objeto deste HC, aí é reforçada a coerente possibilidade de reiteração delitiva, a sustentar a ofensa à ordem pública.” 3. Habeas corpus indeferido.

Acórdão

A Turma, por maioria, indeferiu a ordem e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, e Dias Toffoli, que não conhecia do Habeas Corpus. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179460401/habeas-corpus-hc-192305-sp-0104633-7520201000000

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