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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5374 PA

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

Publicação

12/03/2021

Julgamento

24 de Fevereiro de 2021

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5374_4db7a.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TAXA DE POLÍCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.

1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de exploração de recursos hídricos no território do respectivo Estado; e, em sendo positiva a resposta, (ii) se o tributo estabelecido pela Lei nº 8.091/2014 do Estado do Pará extrapolou, de alguma forma, essa competência tributária.
2. A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a criação de tributo na modalidade taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos Estados.
3. É legítima a inserção do volume hídrico como elemento de quantificação da obrigação tributária. Razoável concluir que quanto maior o volume hídrico utilizado, maior pode ser o impacto social e ambiental do empreendimento; maior, portanto, também deve ser o grau de controle e fiscalização do Poder Público.
4. No entanto, os valores de grandeza fixados pela lei estadual em conjunto com o critério do volume hídrico utilizado (1 m³ ou 1000 m³) fazem com que o tributo exceda desproporcionalmente o custo da atividade estatal de fiscalização, violando o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício – princípio da equivalência –, que deve ser aplicado às taxas.
5. Conflita com a Constituição Federal a instituição de taxa destituída de razoável equivalência entre o valor exigido do contribuinte e os custos alusivos ao exercício do poder de polícia ( ADI 6211, Rel. Min. Marco Aurélio).
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Fixação da seguinte tese: Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.091/2014 do Estado do Pará e fixou a seguinte tese de julgamento: “Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização”, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Pará, o Dr. Antonio Saboia de Melo Neto, Procurador do Estado; pelo amicus curiae Norte Energia S.A., o Dr. Luiz Gustavo Bichara; e, pelo amicus curiae Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, o Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 ART- 00020 INC-00003 INC-00006 PAR-00001 ART- 00021 INC-00019 ART- 00022 INC-00004 ART- 00023 INC-00003 INC-00006 INC-00007 INC-00011 PAR- ÚNICO ART- 00024 INC-00006 INC-00008 ART- 00026 INC-00001 ART- 00145 INC-00002 PAR-00002 ART- 00146 INC-00002 ART- 00150 INC-00004 ART- 00176 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00016 ART- 00077 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED DEC-001227 ANO-2015 ART-00005 PAR- ÚNICO DECRETO
  • LEG-FED DEC-000058 ANO-2019 DECRETO
  • LEG-FED SUV-000029 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000140 ANO-2011 ART-00008 INC-00001 INC-00003 INC-00012 ART-00017 PAR-00003 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-EST LEI-008091 ANO-2014 ART-00002 ART-00005 ART-00006 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, PA
  • LEG-EST LEI-002388 ANO-2018 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO ART-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00005 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00009 ART-00010 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, AP
  • LEG-EST LEI-008872 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA, PA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA ABUSIVA, CONTRIBUINTE, CUSTO, PODER DE POLÍCIA) ADI 6211 (TP). (DEVER CONSTITUCIONAL, COBRANÇA, TAXA, PODER DE POLÍCIA, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, RAMO DE ATIVIDADE, CONTRIBUINTE) RE 602089 AgR (2ªT). (MATÉRIA, RELEVÂNCIA SOCIAL, CONTROVÉRSIA JURÍDICA, PLURALIDADE, REGIME JURÍDICO, ADMINISTRAÇÃO) ADI 5327 (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, COMPETÊNCIA, ADOÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, INVESTIMENTO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL) RE 827538 RG (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, COBRANÇA, RETRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, LOCAL PÚBLICO) RE 581947 RG (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, MUNICÍPIO, INSTITUIÇÃO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) RE 776594 RG (TP). (COMPETÊNCIA COMUM, ATUAÇÃO, SIMULTANEIDADE, PODERES DA REPÚBLICA) ADI 2544 (TP). (DIFERENÇA, COMPETÊNCIA COMUM, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, GRAU, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO) RE 194704 (TP). (FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, ENTE FEDERADO, AÇÃO AUTÔNOMA, ATUAÇÃO, SIMULTANEIDADE) RE 602089 AgR (2ªT). (CONCENTRAÇÃO, COMPETÊNCIA DA UNIÃO, PRINCÍPIO FEDERATIVO, INTERPRETAÇÃO CONTEXTUALISTA) ADI 4060 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, TAXA, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, PODER DE POLÍCIA) RE 416601 (TP), ARE 738944 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, ÁREA, IMÓVEL, BASE DE CÁLCULO, TCLD) RE 232577 EDv (TP), RE 530140 AgR (2ªT), RE 901412 AgR (2ªT), RE 971511 AgR (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, ÁREA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO) RE 856185 AgR (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, EMPRESA, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS) RE 177835 (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, RECEITA BRUTA, EMPRESA, BASE DE CÁLCULO, TAXA, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL) AI 746875 AgR (1ªT), ARE 738944 AgR (2ªT). (INSUFICIÊNCIA, UTILIZAÇÃO, QUANTIDADE, EMPREGADO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO) ARE 1067210 AgR-segundo (2ªT).
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