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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5489 RJ

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5489_7cf6f.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TAXA DE POLÍCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.

1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de geração, transmissão e ou distribuição de energia no território do respectivo Estado; e, em sendo positiva a resposta, (ii) se o tributo estabelecido pela Lei nº 7.184/2015 do Estado do Rio de Janeiro extrapolou, de alguma forma, essa competência tributária.
2. A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a criação de tributo na modalidade taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos Estados.
3. É legítima a inserção da energia elétrica gerada como elemento de quantificação da obrigação tributária. Razoável concluir que quanto maior a energia elétrica gerada por aquele que explora recursos energéticos, maior pode ser o impacto social e ambiental do empreendimento, e, portanto, maior também deve ser o grau de controle e fiscalização do Poder Público.
4. No entanto, os valores de grandeza fixados pela lei estadual (1 megawatt-hora) em conjunto com o critério da energia elétrica gerada fazem com que o tributo exceda desproporcionalmente o custo da atividade estatal de fiscalização, violando o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, que deve ser aplicado às taxas.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Fixação da seguinte tese: Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.184/2015 do Estado do Rio de Janeiro e, por arrastamento, o Decreto estadual nº 45.639, de 25 de abril de 2016, e fixou a seguinte tese de julgamento: “Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização”, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Marcelo Rocha de Mello Martins, Procurador do Estado; e, pelo amicus curie Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - ABRAGET, o Dr. Alexandre Tourinho Zonis. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DIREITO TRIBUTÁRIO, EXIGÊNCIA, COMPETÊNCIA, COBRANÇA, TAXA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA) RE 602089 AgR (2ªT). (MATÉRIA, RELEVÂNCIA SOCIAL, CONTROVÉRSIA JURÍDICA, PLURALIDADE, REGIME JURÍDICO, ADMINISTRAÇÃO) ADI 5327 (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, COMPETÊNCIA, ADOÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, INVESTIMENTO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL) RE 827538 RG (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, COBRANÇA, RETRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, LOCAL PÚBLICO) RE 581947 RG (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, MUNICÍPIO, INSTITUIÇÃO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) RE 776594 RG (TP). (COMPETÊNCIA COMUM, ATUAÇÃO, SIMULTANEIDADE, PODERES DA REPÚBLICA) ADI 2544 (TP). (DIFERENÇA, COMPETÊNCIA COMUM, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, GRAU, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO) RE 194704 (TP). (FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, ENTE FEDERADO, AÇÃO AUTÔNOMA, ATUAÇÃO, SIMULTANEIDADE) RE 602089 AgR (2ªT). (CONCENTRAÇÃO, COMPETÊNCIA DA UNIÃO, PRINCÍPIO FEDERATIVO, INTERPRETAÇÃO CONTEXTUALISTA) ADI 4060 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, TAXA, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, PODER DE POLÍCIA) RE 416601 (TP), ARE 738944 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, ÁREA, IMÓVEL, BASE DE CÁLCULO, TCLD) RE 232577 EDv (TP), RE 530140 AgR (2ªT), RE 901412 AgR (2ªT), RE 971511 AgR (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, ÁREA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO) RE 856185 AgR (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, EMPRESA, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS) RE 177835 (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, RECEITA BRUTA, EMPRESA, BASE DE CÁLCULO, TAXA, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL) AI 746875 AgR (1ªT), ARE 738944 AgR (2ªT). (INSUFICIÊNCIA, UTILIZAÇÃO, QUANTIDADE, EMPREGADO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO) ARE 1067210 AgR-segundo (2ªT).
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