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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 630137 RS

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 630137 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : PAULO CLADIO DREHER E OUTRO(A/S)

Publicação

12/03/2021

Julgamento

1 de Março de 2021

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_630137_5a2eb.pdf
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Ementa

Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada.

1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido dispositivo previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que não superasse o dobro do limite máximo do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, fosse portador de doença incapacitante. O presente recurso envolve a análise de dois aspectos: (i) a autoaplicabilidade do dispositivo; e (ii) se o Poder Judiciário, na ausência de lei regulamentar, pode utilizar norma que dispõe sobre situação análoga para disciplinar a matéria. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou a norma autoaplicável e determinou a restituição dos valores retidos a partir da publicação da EC nº 47/2005.
2. Há acórdãos do Plenário desta Corte que consideram o art. 40, § 21, da Constituição Federal norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de legislação infraconstitucional para regulamentar as doenças incapacitantes aptas a conferir ao servidor o direito à referida não incidência. Alinho-me a esses precedentes, aplicando-os ao presente caso a fim de conferir efeitos vinculantes à tese jurídica neles firmada.
3. Além disso, a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia. Dessa forma, incabível a utilização, por analogia, de leis que regem situação diversa da presente hipótese.
4. Recurso extraordinário provido. Modulação dos efeitos do presente acórdão, a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não as tenham que restituir. Nesses casos, o acórdão terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, momento em que os entes que não tenham editado lei regulamentando o dispositivo poderão voltar a reter as contribuições previdenciárias.
5. Fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 317 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, a fim de reformar o acórdão recorrido para assentar que o § 21 do art. 40 da Constituição, incluído pela EC nº 47/2005, possuía eficácia limitada, cujos efeitos estavam condicionados à edição de legislação infraconstitucional, seja lei complementar federal ou lei ordinária dos entes federados no âmbito de seus regimes próprios, e modulou os efeitos do presente acórdão, a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não tenham que restituí-las, determinando que, nesses casos, o acórdão terá efeitos somente a partir da publicação da sua ata de julgamento, momento em que os entes que não tenham editado lei regulamentando o dispositivo poderão voltar a reter as contribuições previdenciárias, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por maioria, foi fixada a seguinte tese: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo recorrente, o Dr. Guilherme Gonzales Real, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Plenário, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CF, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA) SS3681 AgR (TP), 3687 Ag R , 3 (TP) 68 5 AgR , 3680 (TP) AgR , 3684 AgR (TP) , 3699 AgR , (TP) SS 3 67 9SS A (TP) gR , SS 3 6SS 8S (TP) S 3 AgR , S S S (TP) S SS 3682 AgR (TP). (LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) ADI 3477 (TP). (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA) ADI 6025 (TP). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO) RE 593068 (TP). (LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, PODER DE TRIBUTAR, LEI COMPLEMENTAR) ADI 1802 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, LEGISLADOR POSITIVO) RE 431001 AgR (2ªT), AI 360461 AgR (2ªT), RE 567360 ED (2ªT), AI 744887 AgR (2ªT), RE 577532 AgR-ED (2ªT), AI 764201 AgR (1ªT), RE 449233 AgR (1ªT), RE 490576 AgR (2ªT), AI 724817 AgR (1ªT), RE 602890 AgR (2ªT), RE 631641 AgR (2ªT), ARE 638634 AgR (2ªT), RE 869568 AgR (2ªT), RE 984427 AgR (1ªT). (INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, NORMA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) RE 237718 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, PREVISÃO, DOENÇA INCAPACITANTE) SS 3679 AgR (TP), RE 1221330 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CF, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA) RE 552487, RE 556198, RE 534559. (LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, PODER DE TRIBUTAR, LEI COMPLEMENTAR) RE 552487. (PODER JUDICIÁRIO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, LEGISLADOR POSITIVO) RE 606171, ARE 1208872. Número de páginas: 40. Análise: 07/06/2021, SOF.
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