Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6053 DF

1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entende que, nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF.

2. Embargos de Declaração não conhecidos.

(ED) O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - COPERSUCAR, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.

- Acórdão (s) citado (s): (PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, TERCEIRO, ILEGITIMIDADE) ADI 4171 ED (TP), ADI 5774 ED (TP), ADI 3395 ED (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, TERCEIRO, ILEGITIMIDADE) RE 635688 ED.