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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6053 DF

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6053_cbe91.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entende que, nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF.
2. Embargos de Declaração não conhecidos.

Acórdão

(ED) O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - COPERSUCAR, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00169 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, TERCEIRO, ILEGITIMIDADE) ADI 4171 ED (TP), ADI 5774 ED (TP), ADI 3395 ED (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, TERCEIRO, ILEGITIMIDADE) RE 635688 ED.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178777943/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6053-df

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