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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6406 PR

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6406_66c3d.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADELIMINARPANDEMIACORONAVÍRUSPROVIDÊNCIASCONSUMIDORPROTEÇÃOLEI ESTADUALRELEVÂNCIA E RISCOINEXISTÊNCIA.

O implemento de medida acauteladora em ação direta pressupõe não só relevância maior do pedido, como também risco de manter-se preceitos normativos com plena vigência, entendendo-se este último como irreparável.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, que indeferiam a liminar, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Ministro Marco Aurélio (Relator) e concedia a medida cautelar pleiteada para suspender a aplicação do art. 3º, caput, §§ 1º e 2º; e do artigo 4º da Lei nº 20.187/2020 do Estado do Paraná aos serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica; e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que acompanhavam o Relator para indeferir a liminar, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu a liminar, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Não votou o Ministro Nunes Marques por suceder o Ministro Celso de Mello, que já havia votado em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
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