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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 768152 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 768152 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : GONZALO VECINA NETO, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
10/03/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AI_768152_b3bf4.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGAÇÃO DE MENSAGEM PARA PROMOÇÃO DE CANDIDATO À REELEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , LIVE LV, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1.

Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. O exame da alegada ofensa ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.
3. Não apresenta repercussão geral a questão relativa à alegação de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa pelo indeferimento da produção de provas no âmbito de processo judicial (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 31.8.2011).
4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
5. Agravo regimental conhecido e não provido.

Acórdão

Por indicação da Relatora, a Turma adiou o julgamento do processo. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178234502/agreg-no-agravo-de-instrumento-ai-768152-sp

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