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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4782_f4bef.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

24/02/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.782 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO

RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS EXECUTIVOS PUBLICOS DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE. : COLIGACAO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES

AM. CURIAE. : GESTRIO - ASSOCIACAO DOS GESTORES PUBLICOS

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ITALO PIRES AGUIAR

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS

INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR

ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES

ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Direitos dos servidores públicos. 3. Não pode a Constituição Estadual, mesmo em seu texto originário, dispor a respeito de matéria cuja iniciativa legislativa seja reservada a órgão de outro Poder, por inibir o futuro exercício desta prerrogativa por seu titular. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 83 da

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

ADI 4782 / RJ

Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 5. Modulação de efeitos. Manutenção do pagamento do benefício aos servidores estaduais até que lei estadual venha a dispor sobre a matéria.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, conhecer da ação direta e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia ex nunc, a partir da data do presente julgamento , nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 12 a 23 de fevereiro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

24/02/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.782 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO

RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS EXECUTIVOS PUBLICOS DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE. : COLIGACAO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES

AM. CURIAE. : GESTRIO - ASSOCIACAO DOS GESTORES PUBLICOS

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ITALO PIRES AGUIAR

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS

INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR

ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES

ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra dispositivo da Constituição desse Estado.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

ADI 4782 / RJ

Transcrevo o trecho pertinente da Constituição, com o dispositivo impugnado em destaque:

“Art. 83 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos:

(…)

IX - incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos ”.

Aponta-se violação aos artigos ; e 61, § 1º, II, a e c, da Constituição Federal.

Em suas razões, o autor alega que o ato impugnado impediria o Chefe do Executivo de exercer sua prerrogativa de propor o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, violando sua reserva de iniciativa legislativa e a separação entre os Poderes. (eDOC 1, p. 7)

Requer a suspensão liminar da eficácia do ato impugnado e, ao final, a declaração de sua inconstitucionalidade.

Adotei o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999 e solicitei informações. (eDOC 2)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em suas informações, argui preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido pela deficiente impugnação ao complexo normativo, pois permaneceriam em vigor normas legais estaduais que concedem o adicional por tempo de serviço (eDOC 10, p. 6). No mérito, alega que o adicional por tempo de serviço era um direito reconhecido ao funcionário público fluminense muitos anos antes da promulgação da Constituição Estadual, que o incluiu em seu texto por já estar plenamente incorporado à realidade da Administração Pública. (eDOC 10, p. 13)

O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, pelos fundamentos da inicial. (eDOC 14)

O Procurador-Geral da República opinou pela improcedência do pedido, por entender inaplicável o princípio da simetria às Constituições Estaduais. (eDOC 15)

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal Relatório

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ADI 4782 / RJ

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

24/02/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.782 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A discussão posta na presente ação cinge-se a saber se a Constituição Estadual pode, originariamente, reconhecer vantagem remuneratória – adicional por tempo de serviço – aos servidores públicos.

PRELIMINAR

Inicialmente, assento a viabilidade processual da demanda. Como o fundamento do pedido de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo constitucional é de índole formal – vício no processo legislativo, em sentido amplo, que originou a norma, por não haver decorrido de iniciativa do Chefe do Executivo –, não se configura a deficiente impugnação do complexo normativo, cabível apenas quando se questiona a compatibilidade material do ato impugnado com o conteúdo normativo previsto na Carta Magna.

O autor não afirma a invalidade da instituição de um adicional por tempo de serviço aos servidores públicos, nem pede que seja cessado seu pagamento. Sua pretensão é a de que a vantagem deixe de ser reconhecida como direito constitucional do servidor público estadual, para que sua regulação se dê apenas no âmbito da legislação, no qual lhe será possível exercer sua faculdade de conformação normativa.

Assim, a existência de legislação ordinária, não impugnada, que concede o adicional de tempo de serviço aos funcionários fluminenses não retira o interesse processual ao autor.

O principal fundamento constitucional da controvérsia é o art. 61, § 1º, II, a e c, assim redigido:

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

ADI 4782 / RJ

Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (..)

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

(…)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”.

Percebe-se logo que o adicional por tempo de serviço é benefício que cabe ao Presidente da República atribuir aos servidores federais, seja sob o ângulo do aumento de remuneração (inciso a), seja sob o ângulo do regime jurídico dos servidores (inciso c).

Como é cediço, esta Corte entende que as regras de iniciativa legislativa fixadas no texto constitucional para a União devem ser seguidas pelos demais entes federados como expressão da separação de poderes, de modo que na administração pública estadual cabe exclusivamente ao Governador iniciar o processo legislativo que cuide dessas matérias. Nesse sentido: ADI 4.211, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 22.3.2016; ADI 3.295, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 5.8.2011; e ADI 4.154, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.6.2010.

A característica peculiar da presente controvérsia está em que o ato impugnado provém de norma sem iniciador, a Constituição Estadual, em que se inaugurou a ordem jurídica do Ente Federado. Não seria, pois, possível ao Chefe do Executivo apresentar a proposta para a criação de norma constitucional originária, o que poderia levar ao entendimento de que não teria havido vício no processo legislativo (em sentido amplo) do ato impugnado.

Percebo, todavia, que a jurisprudência deste Tribunal vem se encaminhando cada vez mais resolutamente para a compreensão de que

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

ADI 4782 / RJ

as Constituições Estaduais não podem, nem originariamente, abrigar norma que verse matéria de iniciativa reservada a ente público externo ao Poder Legislativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

São de inteira pertinência, e, como de hábito, lapidares, as colocações do saudoso Min. Teori Zavascki em seu voto na ADI 232 (apesar da conclusão pela validade da norma impugnada) a respeito dessa questão constitucional, tratando da mesma Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

“Realmente, a experiência jurisprudencial dessa Suprema Corte consolidou ao longo do tempo o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo presentes na Constituição Federal incorporam noções elementares do modelo de separação (e interação) dos poderes públicos constituídos, o que as torna de observância inafastável no âmbito das ordens jurídicas locais, por imposição do art. 25 da CF.

As regras de iniciativa reservada, por demarcarem de forma incisiva o terreno de competências privativas assinaladas a cada uma das instância políticas do país, estão entre as disposições mais representativas da identidade institucional da Federação brasileira, e por isso mereceram capítulo especial no repertório de julgados do Tribunal. Interpretando-as, o Supremo Tribunal Federal asseverou que à força normativa das regras de iniciativa corresponde não apenas um encargo positivo a ser cumprido pelas Assembleias Legislativas – que ficam obrigadas a reproduzi-las – mas também uma eficácia negativa, que as impede de abordar, ainda que por deliberação em momento constituinte, temas que são alçados à iniciativa de outras autoridades públicas.

Nesse sentido, a Corte já resolveu, a respeito da própria Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que não poderia ter a Assembleia Legislativa fluminense vindo a (a) tratar dos requisitos para ingresso no serviço público, estabelecendo um prazo mínimo de 5 anos de exercício como condição para o acesso ( ADI 243, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

ADI 4782 / RJ

29/11/2002); (b) facultar a transformação em pecúnia de períodos de licença especial e férias não gozadas ( ADI 227, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 18/5/2001); (c) assegurar o direito de nomeação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a todo e qualquer candidato aprovado dentro do número de vagas para concursos ( ADI 2931, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 29/9/2006); e (d) impor o pagamento de décimo terceiro salário em data e forma definidas ( ADI 1448, Red. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe de 10/10/2007).

Em todos esse casos, predominou a compreensão de que, o trazer para a positividade superior da Constituição Estadual conteúdos que deveriam merecer ponderação em sede de legislação ordinária, a Assembleia Legislativa teria suprimido da avaliação do chefe do Poder Executivo local a conveniência e a oportunidade de propor o debate a respeito de temas que estariam tipicamente submetidos à sua alçada política, como o são aqueles relativos à remuneração de cargos, empregos e funções (art. 61, § 1º, I, a, da CF), ao regime jurídico dos servidores (art. 61, § 1º, I, c, da CF), bem como à organização da administração local (art. 61, § 1º, I, e, da CF).

Permitir o tratamento desses temas diretamente no texto da Constituição Estadual equivaleria, portanto, a esvaziar as competências próprias do chefe do Poder Executivo”. ( ADI 232, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 1º.2.2016)

Efetivamente, a opção do Constituinte Estadual por atribuir solidez e permanência a determinadas normas, a partir de seu juízo de necessidade e relevância, inserindo-as no texto constitucional, não pode prevalecer sobre o princípio fundamental da separação dos Poderes, que tem no desenho do processo legislativo um de seus principais corolários.

Registro que, após essa decisão, o Tribunal vem mantendo o mesmo entendimento, como se colhe das seguintes ementas:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA QUE DISCIPLINAM MATÉRIA INERENTE AO

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

ADI 4782 / RJ

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DEPUTADO ESTADUAL, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA, PROPOR, MEDIANTE NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL, A REGULAÇÃO DE MATÉRIA CUJA DISCIPLINA, NO PLANO MERAMENTE LEGISLATIVO, ESTEJA SUJEITA À RESERVA DE INICIATIVA DOS PODERES EXECUTIVO E/OU JUDICIÁRIO – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE”. ( ADI 105, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 3.9.2018)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 53, §§ 3º, 6º e 7º, e 55, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/2014. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. EXEGESE DOS ARTS. 73, 75 E 96, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DESVIO DO MODELO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS PÚBLICAS. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA NOS ESTADOS. ART. 75, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. Na linha da jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Federal, estende-se aos Tribunais de Contas, como corolário das prerrogativas de independência e autonomia asseguradas às Cortes de Contas pela Lei Maior do país (arts. 73 e 75), a reserva de iniciativa para deflagrar o processo

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

ADI 4782 / RJ

legislativo que tenha por objeto alterar a sua organização ou o seu funcionamento (art. 96, II, da Constituição da Republica). A promulgação de emenda a constituição estadual não constitui meio apto para contornar a cláusula de iniciativa reservada, que se impõe seja diante do texto original seja do resultante de emenda. A inobservância da regra constitucional de iniciativa legislativa reservada acarreta a inconstitucionalidade formal de norma resultante. Precedentes. 2. Inconstitucionalidade formal dos arts. 53, §§ 6º e 7º, e 55º, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, tanto em seu texto original quanto na redação dada pela Emenda Constitucional nº 13/2014. (...) Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte”. ( ADI 5.323, rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 6.5.2019)

Verifico, portanto, que a norma impugnada incorre em vício de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que trata de matéria reservada a iniciativa privativa do chefe do poder executivo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço da presente ação direta e, no mérito, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

MODULAÇÃO

Com fundamento no art. 27 da Lei nº 9.686/1999, proponho a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando as leis, os atos administrativos e as decisões judiciais que embasam o pagamento de tal adicional, até que lei estadual venha a alterar a forma de remuneração dos servidores.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.782 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO

RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS EXECUTIVOS PUBLICOS DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE. : COLIGACAO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES

AM. CURIAE. : GESTRIO - ASSOCIACAO DOS GESTORES PUBLICOS

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ITALO PIRES AGUIAR

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS

INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR

ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES

ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis a denominada inconstitucionalidade útil. Proclamado o conflito com a Constituição Federal, mitiga-se esta, sob o ângulo da higidez, como se não estivesse em vigor até então, e assenta-se, como termo inicial do surgimento da constatação, a data do julgamento.

Norma inconstitucional é natimorta. Formalizado o acórdão, é inadequada elucidação de conflito de interesses de caráter subjetivo. Não

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

ADI 4782 / RJ

se está a julgar situação concreta.

Tem-se o viés estimulante, consideradas as casas legislativas, no que incentivada a edição de norma à margem da Lei Maior, a fim de subsistirem, com a passagem do tempo, as situações constituídas – que, sob o ângulo do aperfeiçoamento, assim não se mostram –, as quais, posteriormente, serão endossadas, embora no campo indireto, ante modulação.

Divirjo parcialmente do Relator, quanto à projeção da eficácia do pronunciamento referente à incompatibilidade com a Carta da Republica.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/02/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.782

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE. : SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA (111585/RJ)

ADV.(A/S) : JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (106674/RJ)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS EXECUTIVOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO

ADV.(A/S) : BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO (181778/RJ, 429620/SP)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : COLIGACAO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES (158860/RJ)

AM. CURIAE. : GESTRIO - ASSOCIACAO DOS GESTORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ITALO PIRES AGUIAR (163402/RJ)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE

ENSINO SUPERIOR

ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF, 253-A/SE, 385589/SP)

ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO (28476/BA, 13811/DF,

385601/SP)

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando as leis, os atos administrativos e as decisões judiciais que embasam o pagamento de tal adicional, até que lei estadual venha a alterar a forma de remuneração dos servidores, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Falou, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, o Dr. Rodrigo Peres Torelly. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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