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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4782 RJ

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

10/03/2021

Julgamento

24 de Fevereiro de 2021

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4782_f4bef.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Direitos dos servidores públicos.
3. Não pode a Constituição Estadual, mesmo em seu texto originário, dispor a respeito de matéria cuja iniciativa legislativa seja reservada a órgão de outro Poder, por inibir o futuro exercício desta prerrogativa por seu titular. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
5. Modulação de efeitos. Manutenção do pagamento do benefício aos servidores estaduais até que lei estadual venha a dispor sobre a matéria.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando as leis, os atos administrativos e as decisões judiciais que embasam o pagamento de tal adicional, até que lei estadual venha a alterar a forma de remuneração dos servidores, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Falou, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, o Dr. Rodrigo Peres Torelly. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009686 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST CES ART-00083 INC-00009 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REGRA, INICIATIVA, LEGISLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 105 (TP), ADI 232 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 4211 (TP), ADI 5323 (TP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178205104/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4782-rj

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