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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4978_b7ea7.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22

07/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.978 RORAIMA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MINISTÉRIO PÚBLICO – DEFENSORIA PÚBLICA. As contas são prestadas ao Órgão de controle, o Tribunal de Contas, conflitando com o disposto no artigo 71, inciso II, da Constituição Federal atribuição à Assembleia Legislativa.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública" contida no inciso III do artigo 33 da Carta do Estado de Roraima, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2020, presidida pelo ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 7 de dezembro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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07/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.978 RORAIMA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior:

O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta, com pedido de liminar, buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 33, inciso III, da Carta do Estado de Roraima, na redação conferida pela Emenda de nº 16, de 19 de outubro de 2005, a versar atribuição da Assembleia Legislativa. Este o teor:

Art. 33. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

[...]

III – julgar as contas do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, após parecer prévio do tribunal de contas, exceto quanto às suas;

Narra declarada inconstitucional, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.140, relator ministro Sydney Sanches, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 26 de setembro de 2003, a redação dada ao dispositivo pela Emenda de nº 2/1994. Confiram a ementa:

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Relatório

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ADI 4978 / RR

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO: COMPETÊNCIAS RESERVADAS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTOS DE LEI COMPLEMENTAR E DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 49, IX, 71, I E II, 73, "CAPUT" E 96, C/C ARTIGO 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Está parcialmente prejudicada a presente Ação, no ponto em que impugna os artigos 1º, inciso II, e 38, ambos da Lei Complementar nº 6, de 24.06.1994, cuja redação foi, posteriormente à propositura, alterada pela Lei Complementar nº 12, de 11.09.1995.

2. A Emenda Constitucional nº 2, de 10.06.1994, deu nova redação ao inciso III e acrescentou o inciso IV ao art. 33 da Constituição do Estado de Rondonia, nestes termos:

"Art. 33 - É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:

III – julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público;

IV – julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa;"

3. A mesma E.C. 2/94 acrescentou parágrafo único e o inciso I ao art. 49 da Constituição Estadual deste teor:

"Parágrafo Único – Compete ao Tribunal de Contas do Estado:

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelo Presidente da Assembléia Legislativa mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento".

4. Tais normas e expressões atribuíram à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima competências que a Constituição conferiu, no plano federal, ao Tribunal de

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Relatório

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ADI 4978 / RR

Contas da União e, no plano estadual, ao Tribunal de Contas da unidade da Federação, entre elas a de julgar as contas do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, e do Poder Legislativo do Estado (artigos 71, II, 75 e 25 da Constituição Federal).

5. Precedentes.

6. Ação Direta julgada procedente, pelo S.T.F., declarando a inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art. 33, bem como da expressão "e pelo Presidente da Assembléia Legislativa", constante do inciso Ido parágrafo único do art. 49, todos da Constituição do Estado de Roraima, com a redação dada pela E.C. nº 2, de 10.06.1994.

Aponta violados os artigos 71, incisos I e II, e 75 da Carta da Republica, de observância compulsória pelos Estados, considerada a simetria.

Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão da eficácia do artigo 33, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, na redação conferida pela Emenda de nº 16/2005. Postula, alfim, a declaração de inconstitucionalidade.

Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, determinando fossem providenciadas informações, manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República.

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima destaca a higidez do processo legislativo que resultou no ato atacado. Diz ser dever do Tribunal de Contas prestar contas, referindo-se aos princípios democrático e da separação dos poderes. Frisa atribuída, ao Poder Legislativo, a fiscalização financeira e orçamentária. Sublinha não ser final e irrecorrível decisão do Órgão de controle, uma vez auxiliar da Casa Legislativa.

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Relatório

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ADI 4978 / RR

A Advocacia-Geral da União sustenta a procedência parcial do pedido, ante fundamentos assim resumidos:

Constitucional. Artigo 33, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, que atribui competência exclusiva à Assembleia Legislativa estadual para julgar as contas do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública do referido ente. Contrariedade à regra de competência prevista no artigo 71, inciso II, da Constituição da Republica, aplicável no âmbito estadual por força do artigo 75, da mesma Carta. Procedência parcial do pedido, pois não se mostra contrário ao Texto Constitucional o julgamento das contas do Tribunal de Contas do Estado de Roraima pela respectiva Assembleia Legislativa. O sistema constitucional contempla o dever de prestação e fiscalização de contas, como forma de se preservar o princípio democrático. Precedentes. Manifestação pela procedência parcial do pedido formulado pelo autor.

A Procuradoria-Geral da República ratifica as razões expendidas na petição inicial, opinando pela procedência do pedido.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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07/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.978 RORAIMA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reiterese, à exaustão, o que se contém no § 3º do artigo 103 da Constituição Federal:

Art. 103. […]

[…]

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Ante o preceito, cabe, à Advocacia-Geral da União, em processo objetivo, ser curadora do ato normativo que se tem como conflitante com o Documento Maior. É impróprio vir a assumir o papel do Ministério Público como fiscal da lei, emitindo parecer.

O dispositivo impugnado versa não só o exame das contas do Órgão de controle – o Tribunal de Contas – mas também do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, pela Assembleia Legislativa, após parecer prévio do Órgão de Contas.

O artigo 71, incisos II e IV, da Carta da Republica define as competências do Tribunal de Contas da União, quanto ao auxílio prestado ao Congresso Nacional no exercício do controle externo:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

[…]

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 4978 / RR

sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II.

Iniludivelmente, as contas do Órgão de controle são apreciadas pela Assembleia Legislativa. O mesmo não ocorre quanto às do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública. A atribuição é do Tribunal de Contas, não se limitando, a atividade deste, à emissão de parecer.

Julgo procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública” contida no inciso III do artigo 33 da Carta do Estado de Roraima.

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VotoVogal

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07/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.978 RORAIMA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta proposta pelo Procurador-Geral da República em face de dispositivo da Constituição do Estado de Roraima - com a redação conferida pela Emenda Constitucional 16/2005 - de seguinte teor:

Art. 33. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

(...)

III – julgar as contas do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, após parecer prévio do tribunal de contas, exceto quanto às suas;

O Requerente alega violação ao art. 71, I e II, e ao art. 75 da Constituição Federal, normas de observância obrigatória pelos Estados, que atribuem ao Tribunal de Contas da União a competência para o exame das contas dos demais Poderes e órgãos autônomos.

O Ministro Relator vota pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Ação, preservando a competência da Assembleia Legislativa para julgar as contas do TCE, conforme a ementa seguinte:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo

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VotoVogal

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ADI 4978 / RR

impugnado artigo 103, § 3º, da Constituição Federal.

PRESTAÇÃO DE CONTAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENSORIA PÚBLICA. As contas são prestadas ao Órgão de controle, o Tribunal de Contas, conflitando com o disposto no artigo 71, inciso II, da Constituição Federal atribuição à Assembleia Legislativa.

É o relato do essencial.

ACOMPANHO o voto proferido pelo eminente Ministro Relator.

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e essencial de orientação do Poder Legislativo, embora a ele não subordinado, praticando atos de natureza administrativa, concernentes, basicamente, à fiscalização,com garantias de autonomia e autogoverno.

A Constituição Federal estabeleceu no art. 71 as funções do Tribunal de Contas da União, que deverá auxiliar o Congresso Nacional a exercer o controle externo e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, entre as quais se sobressaem a competência para a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento, e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta (incluídos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (art. 71, incisos I e II, da CF).

Como se sabe, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios estão sujeitos, em matéria de organização, composição e atribuições fiscalizadoras de seus Tribunais de Contas, ao modelo jurídico estabelecido pela Constituição Federal (art. 75, caput).

Assim, o legislador do Estado de Roraima não poderia, sob pena de afronta ao modelo e organização e equilíbrio entre os Poderes, ter atribuído à Assembleia Legislativa a competência para apreciar contas de

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VotoVogal

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ADI 4978 / RR

Poderes e órgãos autônomos, o que cabe à Corte de Contas estadual.

Nesse sentido a Jurisprudência da CORTE:

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO: COMPETÊNCIAS RESERVADAS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTOS DE LEI COMPLEMENTAR E DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 49, IX, 71, I E II, 73, "CAPUT" E 96, C/C ARTIGO 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Está parcialmente prejudicada a presente Ação, no ponto em que impugna os artigos 1º, inciso II, e 38, ambos da Lei Complementar nº 6, de 24.06.1994, cuja redação foi, posteriormente à propositura, alterada pela Lei Complementar nº 12, de 11.09.1995.

2. A Emenda Constitucional nº 2, de 10.06.1994, deu nova redação ao inciso III e acrescentou o inciso IV ao art. 33 da Constituição do Estado de Rondonia, nestes termos: "Art. 33 - É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa: III - julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público; IV - julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa;"

3. A mesma E.C. 2/94 acrescentou parágrafo único e o inciso I ao art. 49 da Constituição Estadual deste teor: "Parágrafo Único - Compete ao Tribunal de Contas do Estado: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelo Presidente da Assembléia Legislativa mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento".

4. Tais normas e expressões atribuíram à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima competências que a Constituição conferiu, no plano federal, ao Tribunal de Contas da União e, no plano estadual, ao Tribunal de Contas da unidade da Federação, entre elas a de julgar as contas do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, do Ministério

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VotoVogal

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ADI 4978 / RR

Público, e do Poder Legislativo do Estado (artigos 71, II, 75 e 25 da Constituição Federal).

5. Precedentes. 6. Ação Direta julgada procedente, pelo S.T.F., declarando a inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art. 33, bem como da expressão "e pelo Presidente da Assembléia Legislativa", constante do inciso Ido parágrafo único do art. 49, todos da Constituição do Estado de Roraima, com a redação dada pela E.C. nº 2, de 10.06.1994.

( ADI 1140, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 3/2/2003, DJ 26/9/2003 )

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 29, inciso XXXV, e art. 49, incisos IV e IX, da Constituição do Estado de Rondonia, na redação dada pela Emenda Constitucional 21/2001. 3. Apreciação, pela Assembleia Legislativa, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria a integrantes do Tribunal de Contas do Estado e necessidade de sua convocação para auditar órgãos do Legislativo. 4. Interferência do Poder Legislativo na autonomia do Tribunal de Contas. 5. Inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Medida cautelar concedida pelo Plenário confirmada. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

( ADI 2546, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/3/2020, DJe de 2/4/2020)

Observo que posição do Ministro Relator em relação à atribuição de competência para a Assembleia Legislativa julgar as contas do TCE também tem respaldo da Jurisprudência da CORTE, p.ex. a ADI 687 (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 2/2/1995, DJ de 10/2/2006), onde afirmado que “reveste-se de plena legitimidade constitucional a norma inscrita na Carta Política do Estado-membro que atribui, à Assembleia Legislativa, competência para efetuar, em sede de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, o controle externo das contas do respectivo Tribunal de Contas”. Esse entendimento explora o teor do art. 71, § 4º, da CF, que prevê que o TCU “encaminhará ao

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Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades”.

Nesse sentido também:

TRIBUNAL DE CONTAS - CONTROLE. Surge harmônico com a Constituição Federal diploma revelador do controle pelo Legislativo das contas dos órgãos que o auxiliam, ou seja, dos tribunais de contas.

( ADI 1175, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. para acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 4/8/2004, DJ de 19/12/2006)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 92, INCISO XXX, E ARTIGO 122 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA N. 15/99, DE 3 DE AGOSTO DE 1.999. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA JULGAR ANUALMENTE AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARAENSE À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 71, INCISOS I E II, e 75, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA.

1. A Constituição do Brasil de 1.988, ao tratar de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevê o controle externo a ser exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

2. A função fiscalizadora do TCU não é inovação do texto constitucional atual. Função técnica de auditoria financeira e orçamentária.

3. Questões análogas à contida nestes autos foram anteriormente examinadas por esta Corte no julgamento da Rp n. 1.021 e da Rp n. 1.179. "Não obstante o relevante papel do Tribunal de Contas no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, nada impede que o Poder

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Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar" [Rp n. 1.021, Ministro Djaci Falcão, Julgamento de 25.4.84].

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

( ADI 2597, Rel. Min. NELSON JOBIM, Rel. para acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 4/8/2004, DJ de 17/8/2007)

Saliento ainda que a CORTE apreciou matéria semelhante no julgamento das Ações Diretas que impugnavam a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente no que diz respeito ao art. 56, § 2º da LRF, assim redigido:

Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

(...)

§ 2º O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.

Esse dispositivo, questionado na ADI 2324, trata da prestação de contas pelos Tribunais de Contas à Comissão Mista de Orçamento, prevista no art. 166, § 1º, da CF, ou a órgão equivalente nas Casas Legislativas Estaduais ou Municipais. Alegava-se que a Constituição não teria conferido essa competência ao Poder Legislativo. E a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL atribuiria aos Tribunais de Contas a competência para proferir pronunciamento conclusivo quanto às próprias contas, não cogitando de qualquer parecer prévio. Nesse contexto, argumentou-se que a norma do art. 56, § 2º, estaria em contraste com os

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ADI 4978 / RR

arts. 49, IX; 71, I e II; 75, caput; e incisos I e IIdo § 1º do art. 166 da CF.

Conforme me manifestei naquele julgamento, a prestação e a avaliação de contas são institutos que se assemelham, em linhas gerais. Isso porque os Tribunais de Contas elaboram e enviam ao Legislativo relatórios trimestrais e um relatório anual consolidado. No caso do Tribunal de Contas da União, a previsão está no art. 293 de seu Regimento Interno:

Art. 293. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

§ 1º Os relatórios trimestrais e anuais serão encaminhados pelo Tribunal ao Congresso Nacional nos prazos de até€ sessenta dias e de até noventa dias, respectivamente, após o vencimento dos períodos correspondentes.

§ 2º Os relatórios conterão, além de outros elementos, a resenha das atividades especificas no tocante ao julgamento de contas e aprecia‚ão de processos de ƒiscaliza‚ão a cargo do Tribunal.

As Comissões de Orçamentos e Fiscalização do Congresso e das Assembleias Estaduais designam relatores que examinam e apresentam pareceres votados nas próprias Comissões. Em alguns Estados (em virtude de leis próprias), há um rito mais formal nas Assembleias, inclusive com votação em Plenário, tal como ocorre com as contas do Presidente da República. Um exemplo é a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual 18/1993), que, em seu art. 18, estabelece que “[O] Tribunal encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades, compreendendo auditorias realizadas, auditorias previstas, contas apreciadas e contas a apreciar”. Citem-se, ainda, os seguintes dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba:

Art. 2º. Ao Tribunal de Contas, para o exercício das

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ADI 4978 / RR

funções essenciais de controle externo, compete: (...)

XVIII – encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;

(...)

Art. 242. O Tribunal encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades contendo, além de outros elementos, a resenha das atividades específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização das matérias de sua competência.

Em rigor, o art. 56, § 2º, da LRF, estabelece apenas que o parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.

Além de não haver norma constitucional em sentido diretamente oposto ao § 2º do art. 56, a competência estatuída no inciso IIdo § 1º do art. 166 pode absorver a emissão de parecer prévio sobre as contas do Tribunal de Contas. Viabiliza-se, assim, a documentação de uma análise minimamente imparcial sobre as contas dos Tribunais de Contas. Trata-se de medida salutar e que corrobora o controle da gestão pública e que vem sendo realizada normalmente desde a edição da LRF.

No caso em julgamento, a previsão de competência da Assembleia Legislativa para a apreciar as contas do Tribunal de Contas do Estado de Roraima deve ser interpretada nesse mesmo sentido, como garantia do nível de transparência de órgão que exerce controle externo sobre toda a Administração Pública.

Todavia, observo que a manifestação da CORTE em precedentes anteriores dispensava o Advogado-Geral da União do dever de falar em prol da constitucionalidade da norma impugnada, como já afirmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na Questão de Ordem apreciada na ADI 3916, Rel. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, entre outros julgados.

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ADI 4978 / RR

Assim, ACOMPANHO o voto do Ministro Relator, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Direta e declarar a inconstitucionalidade da expressão “do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública”, constante do art. 33, III, da Constituição do Estado de Roraima, COM RESSALVA de entendimento quanto à possibilidade de a Advocacia-Geral da União se pronunciar contrariamente à constitucionalidade de normas questionadas em sede de controle concentrado.

É o voto.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.978 RORAIMA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

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VOTO VOGAL – ACOMPANHAMENTO COM RESSALVA

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o i. Relator no que concerne ao julgamento de procedência parcial do pedido exordial, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública” contida no inciso III do artigo 33 da Constituição do Estado de Roraima, por violação ao contido nos artigos 71, II e 75 da Carta da Republica.

No entanto, faço apenas ressalva ao entendimento, constante da ementa do i. Relator, de que a Advocacia-Geral da União deve ser a curadora do ato normativo impugnado, uma vez que esta Corte já decidiu que o órgão não precisa promover a defesa da lei se o Tribunal já houver se manifestado previamente no sentido da inconstitucionalidade de atos semelhantes:

“E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 03/90, EDITADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO (ART. 2º, “caput” e § 1º, ART. 3º, “caput” e § 2º, e ART. 14, III e §§ 1º a 3º) – DERROGAÇÃO DO ART. 14, III e §§ 1º a 3º, DA LC Nº 03/90, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/96 (ART. 13) – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – PROVIMENTO DERIVADO – TRANSFORMAÇÃO

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22

ADI 4978 / RR

DE SERVIDORES CELETISTAS EM ESTATUTÁRIOS – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – ATUAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO COMO

“CURADOR DA PRESUNÇÃO DE

CONSTITUCIONALIDADE” DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTATAIS – DESNECESSIDADE, PORÉM, DESSA DEFESA QUANDO O ATO IMPUGNADO VEICULAR MATÉRIA CUJA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ TENHA SIDO PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.”

( ADI 1476, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018 REPUBLICAÇÃO: DJe-180 DIVULG 30-08-2018 PUBLIC 31-08-2018)

No mérito, contudo, acompanho o Relator, com a pontual ressalva acima apontada.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.978 RORAIMA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Acompanho o eminente Relator quanto ao mérito, ressalvando meu entendimento, exposto na ADI 3916, no sentido de que o Advogado-Geral da União não precisa, necessariamente, defender a lei atacada na ação de controle concentrado, devendo, contudo, sempre atuar na defesa dos interesses da União.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.978 RORAIMA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO-VOGAL

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER: Acompanho o voto do eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, quanto ao mérito, ressalvando, contudo, minha compreensão de que a atuação da Advocacia-Geral da União não será necessariamente a de defesa do ato normativo impugnado em ação de controle concentrado de inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22

07/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.978 RORAIMA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO-VOGAL

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Acompanho o Eminente Relator, que julgou “procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública’ contida no inciso III do artigo 33 da Carta do Estado de Roraima.” Manifesto ressalva, entretanto, quanto à interpretação do art. 103, § 3º, CF/88, empreendida no voto de Sua Excelência.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-07/12/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.978

PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública" contida no inciso III do artigo 33 da Carta do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux (Presidente) e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178188684/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4978-rr-9989380-1020131000000/inteiro-teor-1178188694

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