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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5001201-43.2013.4.04.7111 RS 5001201-43.2013.4.04.7111

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : IMPLY TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
09/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1210319_f6f87.pdf
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Decisão

Petição/STF nº 53.889/2020 DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CERTIDÃO. PROCESSO – SUSPENSÃO – MANUTENÇÃO. 1. O assessor Tiago do Vale prestou as seguintes informações: Imply Tecnologia Eletrônica Ltda. interpôs recurso extraordinário, com alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu por não integrar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integracao SocialPIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, limitando os efeitos da decisão aos pagamentos feitos até 31 de dezembro de 2014, considerada a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. Vossa Excelência, em 22 de agosto de 2019, determinou a suspensão do feito para aguardar o julgamento dos embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706, relatora a ministra Cármen Lúcia, a versar a limitação dos efeitos do decidido naquele processo, sob a óptica da repercussão geral, quanto à não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A recorrente, mediante petição subscrita por advogado regularmente credenciado, postula a expedição de certidão de trânsito em julgado parcial, ou seja, no tocante ao decidido relativamente à inexigibilidade do PIS e da COFINS até 31 de dezembro de 2014, considerado que a decisão só poderá ser modificada quanto à limitação dos efeitos, ante ausência de formalização de agravo voltado a imprimir sequência ao extraordinário protocolado pela União. No mais, apontando a superveniente declaração de perda de objeto no incidente de declaração de inconstitucionalidade utilizado como fundamento do acórdão recorrido mediante o extraordinário, requer seja afastada a suspensão do processo anteriormente determinada. 2. Descabe a certificação de trânsito em julgado parcial pretendida. A questão em jogo nos embargos de declaração no recurso extraordinário nº 575.706 diz respeito, também, à limitação dos efeitos da decisão quanto à não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inviável acolher o pedido de afastamento da suspensão, inexistente superveniência de fato modificativo do quadro. Em última análise, pretende a requerente nova apreciação da questão. 3. Indefiro os pedidos. 4. Publiquem. Brasília, 3 de março de 2021. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1177650813/recurso-extraordinario-re-1210319-rs-5001201-4320134047111