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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9933216-93.2011.1.00.0000 DF 9933216-93.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 9933216-93.2011.1.00.0000 DF 9933216-93.2011.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) : TELMA BERNARDETE DO PRADO FILGUEIRA, IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
Publicação
08/03/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_30709_fdf21.pdf
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Ementa

APOSENTADORIAREGISTRODECADÊNCIAINADEQUAÇÃO.

Ante o fato de a aposentadoria pressupor atos sequenciais, não cabe articular a observância, presente atuação do Órgão de controle, do disposto no artigo 54da Lei nº 9.784/1999. APOSENTADORIAPROCESSOCONTRADITÓRIOAMPLA DEFESAINADEQUAÇÃO. A inexistência de litigante ou acusado afasta a observância do disposto no inciso LVdo artigo da Constituição Federal. APOSENTADORIAPROVENTOS PROPORCIONAISREGÊNCIA. A regência da aposentadoria ocorre considerada a legislação em vigor na data em que formalizado o requerimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1177043552/mandado-de-seguranca-ms-30709-df-9933216-9320111000000