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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 0070743-19.2018.1.00.0000 DF 0070743-19.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
IMPTE.(S) : BRUNO PIERAMI SEVERINO E OUTRO(A/S), IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
Publicação
08/03/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MI_6914_2533f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

16/11/2020 PLENÁRIO

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.914 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

IMPTE.(S) : BRUNO PIERAMI SEVERINO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO SIMOES FREJAT E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.

1. Mandado de injunção em que se alega a mora do Presidente da República em deflagrar projeto de lei de revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

2. Analisando questão semelhante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que “art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais” (RE 565.089, Red. p/o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso).

3. O Plenário do STF já fixou a tese no sentido de que “o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção"(RE 843.112, Rel. Min. Luiz Fux – Tema 624 da repercussão geral).

4. Mandado de injunção denegado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e denegar a

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23

MI 6914 / DF

injunção, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Nunes Marques

Brasília, 6 a 13 de novembro de 2020.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – REDATOR P/O ACÓRDÃO

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23

16/11/2020 PLENÁRIO

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.914 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

IMPTE.(S) : BRUNO PIERAMI SEVERINO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO SIMOES FREJAT E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Eduardo Lasmar Prado Lopes:

Bruno Pierami Severino, Henrique Carascosa Arruda, João Luiz Costa Lopes, Leandro Cortes Dalazuana, Mardano Lyra Silva, Thales Leonorio Dan Ramos, Vanderlub de Souza Sampaio, Venício de Sousa Reis Júnior, Viviane de Oliveira Heliodoro e Yohana Faria Guimarães, policiais civis do Distrito Federal, buscam suprir lacuna legislativa, imputada ao Presidente da República, a tornar inviável revisão geral anual de subsídios.

Afirmam legitimidade da Presidência da República, a teor dos artigos 21, inciso XIV, 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal e do verbete vinculante nº 39 da Súmula.

Articulam com o fim da equiparação remuneratória consideradas as carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Federal. Assinalam falta de reajuste desde 2015. Discorrem sobre inércia do Chefe do Executivo em enviar projeto de lei versando revisão geral anual dos subsídios.

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Relatório

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MI 6914 / DF

Ressaltam perda do poder aquisitivo em virtude da inflação. Dizem inaplicável a Lei nº 10.331/2001, tendo em vista não serem servidores públicos da União.

Requereram, no campo precário e efêmero, fosse determinado ao Presidente da República promover, em trinta dias, a edição de norma a sanar a omissão. Pretendem a confirmação da providência. Postulam regulamentação das condições ao exercício do direito e, sucessivamente, dos parâmetros para ajuizamento de ação própria a fim de pleiteálo.

A Presidência da República sustenta inadequada a via mandamental. Sublinha ausente lacuna legislativa a impossibilitar o exercício de direito ou liberdade. Salienta vedada realização de despesa que exceda os créditos orçamentários e o limite de gastos com pessoal – artigos 167 e 169 da Lei Maior. Alude à natureza política da iniciativa privativa de projeto de lei a dispor sobre reajuste. Assinala caber ao Governo local gerir os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal e realizar o pagamento dos servidores. Sublinha disciplinada a matéria por meio da Lei nº 12.804/2013. Ressalta que, ante a generalidade e periodicidade da recomposição, o deferimento do pedido pode gerar distorções entre servidores. Assevera afronta à separação de poderes. Aponta pretendido aumento salarial por via transversa. Pede o indeferimento da ordem.

Citado, o Distrito Federal não se manifestou.

A Procuradoria-Geral da República opina pela suspensão do processo até o julgamento final do extraordinário de nº 843.112 – Tema nº 624 da repercussão maior. Sucessivamente, preconiza a concessão, em parte, da ordem. Diz terem as Leis nº 10.331/2001 e 10.697/2003 revelado disciplina parcial da revisão geral anual, sem efeitos concretos no subsídio. Frisa persistir

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Relatório

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MI 6914 / DF

omissão no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, uma vez não enviado, pelo Presidente da República, projeto de lei específica para corrigir perdas inflacionárias alusivas aos anos subsequentes à edição das normas. Assinala inexistir ofensa à separação de poderes.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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16/11/2020 PLENÁRIO

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.914 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

VENCIMENTOS – REVISÃO ANUAL – OMISSÃO. Ante omissão na observância do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores, sempre na mesma data e sem distinção de índices, cumpre acolher pedido de injunção, impondo-se a observância da inflação do período, compensadas revisões parciais.

Não procede a preliminar de ilegitimidade suscitada pela Presidência da República. A iniciativa de projeto de lei versando revisão geral anual dos policiais civis do Distrito Federal é do Chefe do Poder Executivo, ante a competência privativa da União para legislar sobre regime jurídico – artigos 21, inciso XIV, 37, inciso X, segunda parte, e 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c, da Constituição Federal.

A Carta da Republica está no ápice do ordenamento jurídico. A todos submete indistintamente: ao Legislativo, ao Executivo e ao Judiciário. Rege a vida em sociedade. Paga-se um preço por viver em um Estado Democrático de Direito. É módico, estando ao alcance de todos: o respeito irrestrito à ordem jurídica. Passados 32 anos desde a promulgação da Constituição à qual Ulisses Guimarães chamou cidadã, há de se amá-la um pouco mais. Somente assim reinará a paz social na plenitude.

Ocorre verdadeiro círculo vicioso. A garantia constitucional da revisão da remuneração dos servidores torna-se letra morta. Proclama-se não caber ao Supremo compelir o Executivo a enviar ao Legislativo projeto de lei a prever o reajuste. Assim decidiu, no último mês de setembro, o Colegiado Maior, no recurso extraordinário nº 843.112 – Tema 624 do repertório da repercussão geral. Sob o ângulo do direito dos servidores, ante ato omissivo do Executivo estadual, à indenização,

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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MI 6914 / DF

submeti, ao Plenário, o recurso extraordinário nº 565.089. Fiquei vencido no entendimento sobre a responsabilidade do Estado, considerada inércia.

Sempre é tempo de buscar-se a eficácia, a concretude da Constituição Federal. Extrai-se do documento básico da República, mais precisamente do inciso X do artigo 37, que a remuneração dos servidores, o subsídio somente são fixáveis ou alterados mediante legislação específica, observada iniciativa privativa, em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Preceito mais claro não poderia haver.

Consubstancia direito constitucional a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do serviço público. Não se trata de aumento, mas, tal como está no preceito, de revisão para que a equação inicial a envolver desempenho da função e remuneração se mantenha equilibrada, afastados os efeitos negativos da inflação, por menor que seja. Os servidores continuam prestando os mesmos serviços, mas paulatinamente ocorre, ante omissão estatal, o achatamento do que percebem. Então, cumpre rediscutir a matéria na seara própria, que é a do Plenário do Supremo, e atuar como guarda da Constituição Federal.

Julgo procedente o pedido formulado na inicial, fixando, em termos de reposição do poder aquisitivo dos vencimentos e subsídios dos servidores, índice correspondente à inflação do período, observadas possíveis revisões parciais.

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VotoVogal

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16/11/2020 PLENÁRIO

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.914 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

IMPTE.(S) : BRUNO PIERAMI SEVERINO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO SIMOES FREJAT E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

VOTO VOGAL:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

1. Trata-se de mandado de injunção impetrado por policiais civis do Distrito Federal em que se alega a mora do Presidente da República em deflagrar projeto de lei de revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

2. Os impetrantes sustentam existir isonomia remuneratória

entre a carreira da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Federal, derivada inicialmente da Lei nº 7.702/88 (revogada) e atualmente do art. 39, § 1º, I e III, da Constituição. Narram que a carreira da Polícia Civil do Distrito Federal teve reajuste previsto pela Lei federal nº 12.804/2013, com escalonamento até 2015, ao passo que a Carreira de Policial Federal teve reajuste pela Lei federal nº 13.371/2016, que não abarcou a carreira dos impetrantes. Não obstante, informam que:

“Os ora Impetrantes ajuizaram o MI 6811/DF, que foi sorteado para relatoria do Min. Marco Aurélio, que negou seguimento ao remédio constitucional, ao argumento de que ‘Surge impróprio o pedido, considerada a contrariedade ao

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VotoVogal

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MI 6914 / DF

entendimento revelado no verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia’.

O pedido naquele writ era para ‘determinar ao Impetrado que, no razoável prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. , I, da Lei nº 13.300/16, promova a edição da norma regulamentadora, lei ou medida provisória, implantando revisão da remuneração dos Impetrantes, nos contracheques dos Impetrantes em isonomia à carreira da Polícia Federal, a partir de março/2016, com o pagamento das diferenças a que fazem jus, inclusive sobre férias, décimo terceiro e demais gratificações, até a data do efetivo pagamento’.

Desta forma, neste novo Mandado de Injunção, é retirada do pedido a isonomia com a Polícia Federal, permanecendo apenas o pedido para implementação de norma regulamentadora, lei ou medida provisória, implantando revisão da remuneração dos Impetrantes” . (destaquei)

2. Acompanho o Relator quanto às preliminares. No mérito, no entanto, divirjo.

3. Analisando a efetividade do art. 37, X, da Constituição Federal, no RE 565.089, da relatoria originária do Ministro Marco Aurélio, paradigma do Tema 19 da repercussão geral (“Indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de reajuste anula dos vencimentos odos servidores públicos”), proferi voto no sentido de que (i) a revisão não se equipara, necessariamente, a aumento remuneratório; (ii) o art. 37, X, deve ser interpretado sistematicamente, com base em dispositivos que apontam para um desestimulo constitucional à indexação salarial (arts. 7º, IV, e 37, XIII); (iii) a tentativa de se neutralizar os efeitos do fenômeno inflacionário por meio da indexação salarial podem, em verdade, intensificar aquele fenômeno; e (iv) as circunstâncias econômicas de cada momento devem ser consideradas, inclusive para correção futura de

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VotoVogal

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MI 6914 / DF

eventual perda remuneratória.

4. O julgamento foi concluído nessa linha, em 25.09.2019, com a fixação da tese no sentido de que o “não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”. Na oportunidade, asseverou-se que “O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período”.

5. No mesmo sentido, em 22.09.2020, o Plenário de Tribunal, em sessão virtual, concluiu o julgamento do Tema 624 da repercussão geral (RE 824.112, Rel. Min. Luiz Fux), tendo fixado a seguinte tese:

“O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.”

6. Em casos análogos ao presente, já decidiu esta Corte, nos MIs 1.904, 2.413, 4.312, em que redigi o acórdão.

7. Diante do exposto, divergindo em parte do eminente Relator, rejeito as preliminares e denego a injunção.

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VotoVogal

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16/11/2020 PLENÁRIO

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.914 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

IMPTE.(S) : BRUNO PIERAMI SEVERINO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO SIMOES FREJAT E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

O Senhor Ministro Edson Fachin (vogal): Saúdo o bem lançado relatório proferido pelo e. Ministro Marco Aurélio. Apenas para explicitar as premissas que subsidiam o entendimento aqui esboçado, rememora tratar-se de mandado de injunção impetrado por Bruno Pierami Severino e outros – policiais civis do Distrito Federal - a fim de que esta Corte supra alegada lacuna legislativa imputada ao Presidente da República em razão de mora na apresentação de projeto de lei de revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

Peço vênia ao Ilustre Relator para apresentar divergência.

A jurisprudência desta Corte se assentou no sentido de não caber ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção, conforme fixado em tese de Repercussão Geral do tema 624 no julgamento recente do RE 843112 de relatoria do Eminente Ministro Luiz Fux:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO

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VotoVogal

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RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE SENTENÇA EXORTATIVA OU ADITIVA. ARTIGO 37, X, DA CRFB. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1. A revisão geral anual, estabelecida pelo artigo 37, X, da CRFB, deve ser interpretada em conjunto com os demais dispositivos constitucionais e os julgados antecedentes desta Corte, tendo em vista o caráter controvertido do direito sub judice e o princípio da concordância prática.

2. A Constituição Federal não pretendeu impedir reduções indiretas à remuneração dos servidores públicos, dentre as quais aquela que decorre da desvinculação pari passu do índice inflacionário, consoante exegese prestigiada por esta Corte. O direito à reposição do valor real por perdas inflacionárias foi afastado por este Plenário ao interpretar e aplicar a garantia da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, XV, da CRFB. Precedentes: ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 27/6/2003; e RE 201.026, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 6/9/1996.

3. A Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica. Precedente: RE 565.089, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 28/4/2020, Tema

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VotoVogal

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19 da Repercussão Geral.

4. As sentenças aditivas, porquanto excepcionais, pressupõem a observância de algumas balizas, tais como (i) a solução esteja presente no sistema legislativo em vigor, ao menos em estado latente (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. vol. 41. Mulino, 1988. p. 158-159); (ii) a norma análoga se adeque ao direito previsto constitucionalmente; (iii) a norma constitucional possua densidade normativa tal que conceda inequivocamente determinado direito a seus destinatários (BRANDÃO, Rodrigo. O STF e o Dogma do Legislador Negativo. Direito, Estado e Sociedade, n. 44, p. 206, jan./jun. 2014); (iv) sejam observados “o critério da vontade hipotética do legislador e o critério da solução constitucionalmente obrigatória” (MEDEIROS, Rui. A decisão de inconstitucionalidade. Lisboa: Universidade Católica, 1999, p. 501-505); (v) avalie-se os reflexos das sentenças normativas nas contas públicas, consoante a “observância da realidade histórica e dos resultados possíveis”, (PELICIOLI, Angela Cristina. A sentença normativa na jurisdição constitucional: o Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. São Paulo: LRT, 2008. p. 223); (vi) a intervenção se legitime na natureza do direito constitucional, mormente quando em jogo os direitos materialmente fundamentais e demais condições de funcionamento da democracia (SOUSA FILHO, Ademar Borges. Sentenças Aditivas na Jurisdição Constitucional Brasileira. Belo Horizonte: Forum, 2016. p. 233).

5. In casu, o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não permite a colmatação da lacuna por decisão judicial, porquanto não se depreende do artigo 37, X, da CRFB um significado inequívoco para a expressão “revisão geral”, dotada de baixa densidade normativa. A reposição das perdas inflacionárias não pode ser considerada “constitucionalmente obrigatória”, embora inegavelmente se insira na moldura normativa do direito tutelado, que atribuiu ao servidor público

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o direito a ter sua remuneração anualmente revista.

6. A delimitação das condições da concessão do direito constitucional pressupõe uma considerável expertise técnica e financeira, a exemplo do eventual parcelamento e da necessidade de se compatibilizar a revisão com restrições orçamentárias, ajustes fiscais subsequentes e eventual compensação frente a outras formas de aumento. Precedente: ADI 2.726, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 29/8/2003.

7. A revisão remuneratória dos servidores públicos pressupõe iniciativa do Poder Executivo. Precedentes: ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 14/9/2007; e ADI 2.061, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 29/6/2001.

8. A definição do índice cabe aos poderes políticos, em consonância com outras limitações constitucionais, máxime por prestigiar a expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo estatal. As regras prudenciais e a relação entre as formas de aumento remuneratório revelam os elevados custos de erro da fixação do índice de revisão geral anual por quem não detém a expertise necessária (SUNSTEIN; VERMEULE. Interpretation and Institutions. Michigan Law Review, v. 101, p. 885, 2002. p. 38).

9. O princípio democrático impede a transferência do custo político ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas urnas expectativas e responsabilidades, o que justifica a posterior prestação de contas dos poderes eleitos e impede que maiorias ocasionais furtem-se de obrigação imposta pelo constituinte.

10. A Lei federal 10.331/2001, assim como a Lei Complementar 592/2011 do Município do Leme, que regulamentam o artigo 37, X, da CRFB, estabelecendo condições e parâmetros para a revisão geral anual, não suprem a omissão, o que, consectariamente, revela sua insuficiência em tutelar a garantia constitucional que impõe manifestações anuais, não havendo que se cogitar de perda de objeto.

11. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração

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dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar e determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial

o funcionalismo.

13. In casu, o tribunal a quo, ao conceder a injunção “para determinar que o Prefeito do Município de Leme envie, no prazo máximo de trinta dias, projeto de lei que vise promover -a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais”, exorbitou de suas competências constitucionais, imiscuindo-se em matéria de iniciativa do Poder Executivo, a quem cabe a autoadministração do funcionalismo público e a gestão de recursos orçamentários destinados a despesas de custeio com pessoal.

13. Recurso Extraordinário Provido para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, cassar a injunção concedida. Tese de repercussão geral: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

(RE 843112, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22.09.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 03.11.2020 PUBLIC 04.11.2020)

Cumpre ressaltar, conforme fixado no julgamento do RE 565089, que o art. 37, X da Constituição da República Brasileira impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo:

Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por

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omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo . 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.

(RE 565089, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25.09.2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 27.04.2020 PUBLIC 28.04.2020) Grifou-se.

Conforme exposto no julgamento de caso análogo - MI 1904, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, com o Ministro Barroso como Redator designado para acórdão (pendente de publicação) - a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 37, X, da Constituição da República, restou regulamentado no âmbito da União com a edição das Leis nºs 10.331/2001 e 10.697/2003. E, que, nesse sentido, possível inefetividade ou limitação da norma legal é insuscetível de debate em sede de Mandado de Injunção. É o que se extrai dos precedentes:

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Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

(MI 4831 AgR, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29.05.2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe168 DIVULG 27.08.2013 PUBLIC 28.08.2013)

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. INADMISSIBILIDADE DA VIA INJUNCIONAL JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. II – Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(MI 2275 ED, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17.02.2014 PUBLIC

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MI 6914 / DF

18.02.2014)

Pelo exposto, divirjo do Eminente Relator para denegar a injunção.

É como voto.

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16/11/2020 PLENÁRIO

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.914 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

IMPTE.(S) : BRUNO PIERAMI SEVERINO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO SIMOES FREJAT E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Mandado de Injunção impetrado com o objetivo de suprimir lacuna legislativa referente à efetivação do direito à revisão geral anual da remuneração dos autores, agentes da Polícia Civil do Distrito Federal.

Afirma-se, na inicial, que “o último reajuste salarial da carreira da Polícia Civil do Distrito Federal foi concedido pela Lei nº 12.804/13, com escalonamento até 2015 e que persiste até a presente data” (doc. 1, fl. 4). Defende-se haver isonomia com a carreira da Polícia Federal, “em especial pelos idênticos vencimentos, até o advento da Lei nº 13.371/16, que reajustou somente a remuneração dos integrantes da carreira policial federal, fazendo-se necessário, de imediato, a correção desta absurda disparidade” (doc. 1, fl. 8). Aponta-se inércia do Chefe do Poder Executivo em enviar Projeto de Lei ao Poder Legislativo quanto à revisão geral anual, o que, “além de violar o art. 37, X, da Constituição Federal, (…) [quebra] a equiparação salarial que existia entre a Polícia Civil do DF e a Polícia Federal, desde 1996, fazendo necessária a correção dessa falha, com devida urgência” (doc. 1, fl. 9). Informa-se ajuizamento anterior do MI 6.811 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 52, divulgado em 16/3/2018), o qual teve seguimento negado monocraticamente, em que se almejava o reconhecimento da isonomia com carreira da Polícia Federal. “Desta forma, neste novo Mandado de Injunção, é retirada do pedido a isonomia

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com a Polícia Federal, permanecendo apenas o pedido para implementação de norma regulamentadora, lei ou medida provisória, implantando revisão da remuneração dos Impetrantes” (doc. 1, fl. 10). Alega-se inaplicável a Lei Federal 10.331/2001 ao caso, porque “os Impetrantes integram o quadro de servidores do Poder Executivo do DISTRITO FEDERAL e não da União. Portanto, a referida Lei nº 10.331/01 a eles não se aplica. A situação dos integrantes das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar do DF é sui generis, uma vez que são mantidos com recursos da União, pelo Fundo Constitucional, por força Constitucional. E integra a estrutura de cargos do Executivo local” (doc. 1, fl. 11). Diz-se existir pedido na via administrativa, que se encontra sobrestado. Pontua-se inaplicável a vedação ao reajuste em período eleitoral prevista no art. 73, VIII, da Lei Federal 9.504/97.

o final, requer a parte impetrante (doc. 1, fls. 20/21):

a) a concessão de medida liminar determinar ao Impetrado que, no razoável prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. , I, da Lei nº 13.300/16, promova a edição da norma regulamentadora, lei ou medida provisória, implantando revisão da remuneração dos Impetrantes, nos contracheques dos Impetrantes

(…)

e) no mérito, que seja reconhecido o estado de mora legislativa e seja deferida a injunção para: d.1) confirmando-se a liminar deferida, determinar ao Impetrado que, no razoável prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. , I, da Lei nº 13.300/16, promova a edição da norma regulamentadora, lei ou medida provisória, implantando revisão da remuneração dos Impetrantes, nos contracheques dos Impetrantes, a partir de março/2016, com o pagamento das diferenças a que fazem jus, inclusive sobre férias, décimo terceiro e demais gratificações, até a data do efetivo pagamento; d.2) estabeleceras condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderão os interessados promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado, nos termos do art. , II, da Lei nº 13.300/16;

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f) se cabível, a condenação do Impetrado ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% do valor a ser apurado por ocasião da implantação dos reajustes no contracheque dos Impetrantes.

Em 20/8/2018, o pedido liminar foi indeferido (doc. 27).

As informações foram prestadas (doc. 35).

A PGR apresentou “parecer pelo sobrestamento do feito até o julgamento do RE 843.112 ou, caso assim não se entenda, pela concessão parcial da ordem” (doc. 39).

O processo foi incluído na Sessão Virtual de 6/11/2020 a 13/11/2020, apresentando, o Ministro Relator, a seguinte solução ao caso:

VENCIMENTOS REVISÃO ANUAL OMISSÃO. Ante omissão na observância do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores, sempre na mesma data e sem distinção de índices, cumpre acolher pedido de injunção, impondo-se a observância da inflação do período, compensadas revisões parciais.

É o relatório.

Peço vênia ao Relator para lançar posição em sentido contrário. Conforme a jurisprudência pacífica desta CORTE, o Mandado de Injunção não é cabível para viabilizar a revisão geral anual decorrente do art. 37, X, da Constituição Federal (MI 6.735 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/5/2018; MI 5.907 ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2015; MI 4.265 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/4/2014).

O encaminhamento ora proposto ganha reforço pelo resultado do julgamento do Tema 624 da Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese:"O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao

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Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção"(ARE 701.511, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/9/2020).

Por fim, em casos análogos, julgados recentemente pelo Plenário da Corte, o entendimento supracitado foi novamente reafirmado. Nesse sentido: MI 1.904, Rel. para o Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Sessão Virtual de 23/10/2020 a 3/11/2020; MI 2.413, Rel. para o Acórdão Min. ROBERTO BARROSO Barroso, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Sessão Virtual de 23/10/2020 a 3/11/2020; MI 4.312, Rel. para o Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Sessão Virtual de 23/10/2020 a 3/11/2020; e MI 5.187, Rel. para o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Sessão Virtual de 30/10/2020 a 10/11/2020.

Ante ao exposto, pedindo vênia ao Relator, DENEGO A ORDEM DE INJUNÇÃO.

É como voto.

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ExtratodeAta-16/11/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.914

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : BRUNO PIERAMI SEVERINO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO SIMOES FREJAT (8626/DF) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou as preliminares e denegou a injunção, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1177030239/mandado-de-injuncao-mi-6914-df-0070743-1920181000000/inteiro-teor-1177030257

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