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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0070743-19.2018.1.00.0000 DF 0070743-19.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 0070743-19.2018.1.00.0000 DF 0070743-19.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
IMPTE.(S) : BRUNO PIERAMI SEVERINO E OUTRO(A/S), IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
Publicação
08/03/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MI_6914_2533f.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.

1. Mandado de injunção em que se alega a mora do Presidente da República em deflagrar projeto de lei de revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
2. Analisando questão semelhante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que “art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais” (RE 565.089, Red. p/o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso).
3. O Plenário do STF já fixou a tese no sentido de que “o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção" (RE 843.112, Rel. Min. Luiz Fux – Tema 624 da repercussão geral).
4. Mandado de injunção denegado.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, rejeitou as preliminares e denegou a injunção, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1177030239/mandado-de-injuncao-mi-6914-df-0070743-1920181000000

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