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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4247 RJ

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003978-81.2009.1.00.0000 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

08/03/2021

Julgamento

4 de Novembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4247_8d69a.pdf
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Ementa

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOCONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.

Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. FUNDAÇÃONATUREZA. A fundação, pouco importando a espécie de serviços a serem prestados, é pessoa jurídica de direito privado, sendo possível a criação mediante lei ordinária e a regência, pela Consolidação das Leis do Trabalho, da relação jurídica mantida com os prestadores de serviços.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux (Presidente) e Ricardo Lewandowski acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Marcelo Rocha de Mello Martins, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Associação Nacional de Fundações Estatais de Saúde, o Dr. Thiago Lopes Cardoso Campos. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 2135 MC (TP). (FUNDAÇÃO, REGIME JURÍDICO, POSSIBILIDADE) ADI 191 (TP). (REGIME JURÍDICO, DIREITO PRIVADO, REGIME CELETISTA) RE 716378 (TP). (POSSIBILIDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, OPOSIÇÃO, NORMA, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 3916 (TP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176987391/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4247-rj

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