Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4247 RJ

Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. FUNDAÇÃO – NATUREZA. A fundação, pouco importando a espécie de serviços a serem prestados, é pessoa jurídica de direito privado, sendo possível a criação mediante lei ordinária e a regência, pela Consolidação das Leis do Trabalho, da relação jurídica mantida com os prestadores de serviços.

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux (Presidente) e Ricardo Lewandowski acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Marcelo Rocha de Mello Martins, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Associação Nacional de Fundações Estatais de Saúde, o Dr. Thiago Lopes Cardoso Campos. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.

- Acórdão (s) citado (s): (REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 2135 MC (TP). (FUNDAÇÃO, REGIME JURÍDICO, POSSIBILIDADE) ADI 191 (TP). (REGIME JURÍDICO, DIREITO PRIVADO, REGIME CELETISTA) RE 716378 (TP). (POSSIBILIDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, OPOSIÇÃO, NORMA, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 3916 (TP).