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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2247003-69.2019.8.26.0000 SP 2247003-69.2019.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI, AGDO.(A/S) : CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP
Publicação
04/03/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1289833_5bb50.pdf
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Ementa

IMUNIDADE RECÍPROCASOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Sociedade de economia mista não goza da imunidade recíproca da alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.

Acórdão

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175583912/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1289833-sp-2247003-6920198260000