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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 43544 MG XXXXX-20.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : BORR LOG TRANSPORTES - EIRELI - EPP E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE DAVI CORDEIRO DA SILVA, AGDO.(A/S) : LUCAS CORDEIRO DAMASIO, INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_43544_859c8.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”.
2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. e da CLT.

Acórdão

A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido, para que sejam cassados os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho, e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1174919506/agreg-na-reclamacao-rcl-43544-mg-0103505-2020201000000

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