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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 41792 MA 0096465-84.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Publicação
02/03/2021
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_41792_b734e.pdf
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Decisão

Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pelo Município de São Luís/MA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, nos autos do Processo 0016241-21.2016.5.16.0001, por suposto desrespeito ao decidido por esta Suprema Corte no julgamento das ADPFs 275/PB e 485-MC/AP. O reclamante sustenta, em síntese, que a decisão reclamada, ao determinar medidas as quais equivaleriam à penhora de valores supostamente devidos pelo Município de São Luís/MA à Intechne-Tecnologia da Informação Ltda., para satisfação de crédito trabalhista devido pela mencionada sociedade empresária, violou a autoridade do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das acima referidas ADPFs. As informações foram devidamente prestadas (documento eletrônico 16). É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, consigno que deixo de enviar o feito à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do RISTF) e dispenso a citação, por tratar-se de matéria com jurisprudência pacífica nesta Corte. Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão merece acolhida. Neste caso, conforme relatado, aponta-se desrespeito ao decidido por esta Suprema Corte no julgamento das ADPFs 275/PB e 485-MC/AP. O acórdão que julgou a ADPF 275/PB foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente.” (ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno). Ademais, na ADPF 485-MC/AP, o relator, Ministro Roberto Barroso, seguindo o entendimento fixado pelo Plenário deste Tribunal no julgamento da ADPF 387/PI, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, deferiu o pedido de medida cautelar, nos seguintes termos: “[...] 12. Diante do exposto e da urgência relatada pelo requerente, defiro a cautelar para determinar: (i) a imediata suspensão de todo e qualquer ato de constrição determinado pela Justiça do Trabalho sobre os recursos da administração pública direta e indireta do Estado a tal título; bem como (ii) a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas.” Assim, constato haver consonância entre a tese defendida pela reclamante e as decisões proferidas nas ADPFs indicadas como paradigmas. Além disso, se é vedada a penhora de valores devidos pelo Município nos processos em que ele é executado, tendo em vista o regime de precatórios, seria contraditório permitir-se a penhora de dinheiro público em processos nos quais o devedor é uma entidade privada. A Primeira Turma deste Tribunal, inclusive, já acolheu a pretensão do Município reclamante. Veja-se: “RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS MUNICIPAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA DE EMPRESA PRIVADA CREDORA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 485-MC E 275. OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.” ( Rcl 39.101/MA, Rel. Min. Luiz Fux). Verifico, ainda, que em reclamações semelhantes e ajuizadas pelo mesmo reclamante, os Ministros desta Corte vêm acolhendo a pretensão do Município. Nessa linha, as seguintes decisões: Rcl 39.425/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 41.417-MC/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 41.611-MC/MA, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 40.457-MC/MA, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 39.937-MC/MA, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 39.267-MC/MA, Rel. Min. Edson Fachin; e Rcl 41.696/MA, de minha relatoria. Por fim, entendo ser oportuno destacar que se um Município não pagar uma determinada dívida voluntariamente, é descabida a imposição de qualquer medida constritiva. Em caso de inadimplemento, o credor dispõe dos meios jurídicos para a cobrança da dívida, que, nesse caso, deverá ser paga invariavelmente pelo regime de precatórios ou RPV, a depender do valor. Isso posto, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado, naquilo que se refira ao Município reclamante, e determinar a observância ao entendimento firmado no julgamento das ADPFs 275/PB e 485-MC/AP (art. 161, parágrafo único, do RISTF). Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão à 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2021. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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