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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-25.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_174500_89199.pdf
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Decisão

DECISÃO SIGILO TELEFÔNICO – QUEBRA – VÍTIMA – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. BUSCA E APREENSÃO – NULIDADE – AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as seguintes informações: O Juízo da Vara Única da Comarca de Dois Córregos/SP, no processo-crime nº XXXXX-13.2007.8.26.0165, condenou o paciente a 20 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, considerado o crime do artigo 157, § 3º, inciso II, combinado com o artigo 29 (latrocínio com causa de aumento alusiva ao concurso de pessoas), do Código Penal. Realçou o conteúdo de investigações, no que encontrado telefone celular junto ao corpo da vítima, constando, como última chamada, número do celular do paciente. Destacou os depoimentos de testemunhas indicando que a vítima pretendia adquirir arma de fogo pertencente a Willian. Ressaltou boletim de ocorrência, a revelar que o paciente franqueou a entrada dos policiais na residência, sublinhando a apreensão de 1 pistola calibre 7.65mm, 6 cartuchos, aparelhos celulares e 1 calça com mancha de sangue. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 450.131/SP. Formalizado agravo, a Sexta Turma desproveu-o. O paciente-impetrante sustenta a ilicitude da prova obtida na residência. Afirma realizada a busca e apreensão sem autorização judicial. Aponta violado o sigilo telefônico da vítima. Requer, no campo precário e efêmero, a anulação do processo-crime, com a expedição de alvará de soltura. No mérito, pretende a confirmação da providência. 2. Considerada a apreensão de celular junto ao cadáver, o detentor do mencionado sigilo estava morto, não cabendo concluir-se pela ilicitude da prova em razão da violação da intimidade. Conforme se depreende do boletim de ocorrência, os policiais, durante as investigações, dirigiram-se à residência do paciente e, com a permissão deste, nela ingressaram. O artigo , inciso XI, da Constituição Federal, ao versar a inviolabilidade domiciliar, pressupõe o ingresso indevido. O consentimento torna dispensável a autorização judicial. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173725520/medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-174500-sp-0026961-2520191000000

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