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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1286879 SP 0303789-10.1998.4.03.6102

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE LAVRADORES E FORNECEDORES DE CANA DE IGARAPAVA, AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DA REGIAO DE IGARAPAVA, AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DO BRASIL - FEPLANA, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
02/03/2021
Julgamento
21 de Dezembro de 2020
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1286879_fe089.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Restituição. Contribuição do art. 64 da lei 4.870/65. Comercialização de cana-de-açúcar. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade.

1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs 4.870/65 e 8.029/90, Decreto nº 99.240/90 e Portaria MF nº 275/98).
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e determinou que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173622787/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1286879-sp-0303789-1019984036102

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