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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : GEAN LIMA DA SILVA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Publicação
18/02/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1297884_1088c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

17/12/2020 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.884

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : GEAN LIMA DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO

FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS

EMENTA

Recurso extraordinário. Matéria criminal. Utilização de arma branca no roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, inciso I). Exclusão da causa de aumento decorrente da revogação promovida pelo art. 4º da Lei nº 13.654/2018. Declaração de inconstitucionalidade formal do artigo em tela pelo Órgão Especial do TJDFT. Possibilidade de controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. Relevância da matéria constitucional. Existência de repercussão geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques.

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RE 1297884 RG / DF

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.884

DISTRITO FEDERAL

Ementa : Recurso extraordinário. Matéria criminal. Utilização de arma branca no roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, inciso I). Exclusão da causa de aumento decorrente da revogação promovida pelo art. 4º da Lei nº 13.654/2018. Inconstitucionalidade formal do artigo em tela pelo Órgão Especial do TJ-DFT. Impossibilidade de controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, por se qualificar como matéria interna corporis . Não observância do princípio fundamental insculpido no art. 2º da Constituição Federal, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Existência de repercussão geral, reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema com fixação da seguinte tese: “ Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.”

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Gean Lima da Silva, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

No recurso extraordinário, a parte recorrente alega violação dos arts. , parágrafo único, 37, caput , 58, § 2º, inciso I, e 65 da Constituição Federal.

Quanto à repercussão geral, sustenta que

“o ponto principal tem impacto em pelo menos duas

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questões relevantes, e de âmbito nacional: a primeira delas diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/18, cujo ponto fulcral é de ter havido vício procedimental na tramitação do projeto no âmbito do Senado Federal. Tal lei alterou a tipificação do crime de roubo e suas formas circunstanciais, em especial aquela praticada mediante o uso de arma, objeto do caso em exame. É latente a repercussão da referida questão, ainda mais, para aqueles processos já julgados em primeira instância, e aqueles transitados em julgado. Neste caso, a repercussão geral é implícita, nos moldes do artigo 1.035, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil.

A segunda questão diz respeito aos efeitos e limites da declaração incidental de inconstitucionalidade de norma federal contestada diante da Constituição Federal , uma vez que determinada Arguição de Inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal limitou seus efeitos inter pars e ex nunc, ou seja, não poderia produzir efeitos imediatos e diretos no julgamento de outros processos equivalentes ou similares .” (grifos do autor)

No mérito, defende

“não [ser] possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, bem como não há vício formal capaz de infirmar a higidez constitucional da Lei nº 13.654 de 2018, razão pela qual não mais se considera como causa de aumento o emprego de arma branca no crime de roubo”.

Pleiteia, portanto, o

“reconhecimento da violação ao artigo 58, § 2º, inciso I, da Carta Política Brasileira, afastando da dosimetria da pena a causa de aumento do uso de arma e reajustando a reprimenda estatal imposta pelo acórdão ora combatido”.

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É o relatório.

Passo à manifestação.

Entendo que a questão apresenta densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes, dada a relevância da matéria, porquanto versado na impossibilidade de controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.

O tema, portanto, guarda estreita relação com a preservação da intangibilidade do princípio fundamental insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Considerando a expressiva quantidade de recursos que chegam ao Supremo Tribunal Federal a respeito da controvérsia aqui suscitada, o reconhecimento da relevância do tema constitucional deduzido e o seu julgamento, sob a égide da repercussão geral, possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes.

Feito esse registro a placitar o reconhecimento da repercussão geral, assinalo que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com base em decisão de seu Conselho Especial no Incidente de Inconstitucionalidade nº 2018.00.2.005802-5, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654/2018, no ponto em que alterou a redação do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.

O referido incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Conselho Especial do TJ-DFT restou assim ementado:

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 13.654/18. PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO SENADO FEDERAL.

I - Da análise da tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei 13.654/18, constata-se que houve vício procedimental no Senado Federal, especificamente quanto ao erro na publicação do texto final do PLS nº 149/15 aprovado

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pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que não permitiu o conhecimento da matéria pelos demais Senadores e a eventual interposição de recurso para apreciação do Plenário.

II - A supressão de uma fase do processo legislativo quanto à revogação do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal – causa de aumento da pena para o crime de roubo com o emprego de arma que não seja arma de fogo - configura a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654/18, por manifesta violação aos arts. 58, § 2º, inc. I, da CF e 91 do Regimento Interno do Senado Federal.

III - Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos inter pars e ex nunc. Maioria.” (ARI nº 2018.00.2.005802-5, Relatora Desembargadora Vera Andrighi, DJe de 8/11/18 – grifos nossos)

O voto condutor do acórdão em questão foi assim fundamentado, na parte que interessa:

“(...)

Da inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654/18 O dispositivo impugnado possui a seguinte redação: "Art. Revogase o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal)".

O inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal, por sua vez, estabelecia:

‘Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

[...]

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

[...]’ (grifo nosso).

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Da análise dos autos, verifica-se que o Senador Otto Alencar apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 149/15, em 24/03/15 (fls. 237/8), com o seguinte teor:

‘Art. 1º O art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal, passa a viger com as seguintes alterações:

'Art. 157 [...]

§ 3º A pena aumenta-se de dois terços:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II - se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

§ 4º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a dezoito anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.' (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o inciso Ido § 2o do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940.’ (grifo nosso).

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJC), o projeto de lei foi distribuído à relatoria do Senador Antonio Anastasia e, nos termos do parecer do relator reformulado para incorporar ao texto a emenda aditiva apresentada pela Senadora Simone Tebet, foi aprovado pela Comissão (fls. 243/9), ficando mantida a revogação do inc. Ido § 2º do art. 157 do Código Penal.

Importante ressaltar que a matéria foi apreciada pela CCJC em caráter terminativo, em que é dispensada a deliberação pelo Plenário do Senado, salvo se houver recurso subscrito por um décimo de Senadores, nos termos dos arts. 58,

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§ 2º, inc. I, da CF e 91 do Regimento Interno do SF, in verbis:

CF

‘Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

[...].’

RISF

‘Art. 91. Às comissões, no âmbito de suas atribuições, cabe, dispensada a competência do Plenário, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição, discutir e votar:

I - projetos de lei ordinária de autoria de Senador, ressalvado projeto de código;

[...]

§ 2º Encerrada a apreciação terminativa a que se refere este artigo, a decisão da comissão será comunicada ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.

§ 3º No prazo de cinco dias úteis, contado a partir da publicação da comunicação referida no § 2º no avulso eletrônico da Ordem do Dia da sessão seguinte, poderá ser interposto recurso para apreciação da matéria pelo Plenário do Senado.

§ 4º O recurso, assinado por um décimo dos membros do Senado, será dirigido ao Presidente da Casa.

§ 5º Esgotado o prazo previsto no § 3º, sem

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interposição de recurso, o projeto será, conforme o caso, encaminhado à sanção, promulgado, remetido à Câmara ou arquivado.’

No entanto, o texto final do PLS nº 149/15 foi elaborado pela CCJC sem o art. 3º, que previa a revogação do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal (fls. 250/1), e enviado para ciência do Presidente do Senado Federal (fl. 252).

Portanto a questão referente à revogação da causa de aumento da pena para o crime de roubo com o emprego de arma que não seja arma de fogo, efetivamente aprovada pela CCJC, não foi submetida aos demais Senadores, por meio de publicação no Diário do Senado Federal, para fins de apresentação do recurso previsto nos §§ 3º e 4º do art. 91 do RISF (fl. 254).

Encerrado o prazo de cinco dias úteis em 20/11/17, sem a interposição de recurso (fl. 257), o texto final foi revisado pela Coordenação de Redação Legislativa - CORELE (fl. 267), momento em que a revogação do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal foi reincluída no projeto de lei, que posteriormente foi encaminhado para análise da Câmara dos Deputados (fls. 255/6).

Acrescente-se que na Casa revisora o PLS nº 149/15 passou a tramitar como PL nº 9.160/17 e foi aprovado um Substitutivo, mas sem modificação do dispositivo que previa a revogação do inc. Ido § 2º do art. 157 do Código Penal (fls. 284/9), o qual, após retornar ao Senado Federal, foi aprovado pelo Plenário, encaminhado à sanção presidencial e deu origem à Lei 13.654/18, cujo art. é objeto da presente arguição de inconstitucionalidade.

Com a descrição de toda a tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei 13.654/18, constata-se que, de fato, houve vício procedimental no Senado Federal, especificamente quanto ao erro na publicação do texto final do PLS nº 149/15 aprovado pela CCJC, que não permitiu o conhecimento da matéria pelos demais Senadores e a eventual interposição de recurso para

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apreciação do Plenário.

Embora se possa alegar que mesmo com a publicação do correto texto final da CCJC não há certeza de que seria interposto recurso pelos demais Senadores, fato é que uma fase do processo legislativo foi suprimida, o que não se confunde com matéria interna corporis, em clara violação aos arts. 58, § 2º, inc. I, da CF e 91 do RISF.

(…)

Ressalte-se, por oportuno, que o vício identificado no processo legislativo é insanável, por isso não há convalidação por meio da sanção presidencial.

(…)

Importante destacar, por fim, que a própria Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal apresentou novo projeto de lei (PLS nº 279/18) ‘para restabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma’ (fls. 314/6), e, embora não conste da ‘Justificação’ o defeito na tramitação do PLS nº 149/15, que deu origem à Lei 13.654/18, evidencia o fato de que a matéria carecia de amplo debate à época da sua revogação.

(…)

Isso posto , conheço da arguição da 2ª Turma Criminal deste e. TJDFT, em controle difuso, para declarar a inconstitucionalidade incidental do art. 4º da Lei 13.654/18, que revogou o inc. Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, com efeitos ex nunc e inter pars.” (www.tjdft.jus.br – grifos da autora)

Com base nessa compreensão da Corte Especial do TJ-DFT a respeito da inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 4º da Lei 13.654/18, o recurso de apelação do recorrente foi desprovido.

O voto condutor do acórdão ora recorrido foi assim fundamentado :

“No tocante à constitucionalidade da Lei 13.654/2018, o Conselho Especial do TJDFT, em arguição incidental, declarou a inconstitucionalidade do art. da Lei 13.654/18, que revogou o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (...).

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Acrescente-se que o artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil determina que os Juízos e os tribunais observarão ‘a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados’, decisão que, em princípio, só teria efeito erga omnes se proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dependendo, ainda, de o Senado suspender a norma reputada inconstitucional, ou da edição de súmula vinculante, como determina a Constituição Federal. Mas a norma processual deriva de lei federal e se presume constitucional, até decisão em contrário do tribunal supremo. Assim, ressalvado entendimento pessoal sobre o tema, há que se aplicar o acórdão do Conselho Especial deste Tribunal.

Portanto, refuta-se tese defensiva, passando-se à análise da dosimetria.

A pena-base foi fixada no mínimo legal de quatro anos, posteriormente agravada em um sexto em razão da reincidência (ID: 15360081, folha 5), chegando a quatro anos e oito meses de reclusão. O uso de faca determinou o aumento de um terço, resultando definitivamente seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, mais quatorze dias-multa. A reincidência e a quantidade de pena justificam o regime inicial fechado e a não substituição por restritivas de direitos.”

A ementa ficou redigida nos seguintes termos:

“PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI 13.654/2018. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS JUDICANTES À DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair valores de empresa de ônibus de transporte coletivo urbano, ameaçando cobrador e motorista com faca. Foi preso pouco depois ainda em situação de flagrante, posto que estivesse ainda na posse da faca usada

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no crime.

2 A materialidade e autoria estão comprovadas, destacando-se os depoimentos das vitimas diretas, as quais reconheceram o réu sem tergiversar, inclusive na audiência de instrução e julgamento.

3 O Conselho Especial do TJDFT, em arguição incidental, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal (ARI 2018.00.2.005802-5, Relatora Desembargadora Vera Andrighi, DJ-e 08/11/2018. Acórdão integralizado em Embargos de Declaração, sendo relatora designada a Desembargadora Carmelita Brasil, DJ-e 15/04/2019) e o artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil determina que os Juízos e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. A decisão, em princípio, só teria efeito erga omnes se proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dependendo, ainda, de o Senado suspender a norma reputada inconstitucional, ou da edição de súmula vinculante, como determina a Constituição Federal. Mas a norma processual deriva de lei federal e se presume constitucional, até decisão em contrário do tribunal supremo. Assim, há que se aplicar o acórdão do Conselho Especial deste Tribunal.

4 Apelação não provida.”

Daí a interposição do presente extraordinário, cujos requisitos foram atendidos , no qual se demonstra a contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, a Primeira Turma, analisando caso idêntico, nos autos do ARE nº 1.234.080/DF, sob a relatoriado Ministro Alexandre de Moraes , assentou

“não [ser] possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão

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regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo.”

Eis a ementa do paradigma:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 13.654/18 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL EM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS DAS CASAS LEGISLATIVAS. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA NO ROUBO MAJORADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA REVOGAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.654/2018. APLICABILIDADE RECONHECIDA POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o TJDFT detectou vício formal de inconstitucionalidade em temáticas estranhas ao procedimento legislativo constitucionalmente previsto na Seção VIII (arts. 59 a 69) da CARTA MAGNA, circunstância em que estaria o Poder Judiciário legitimado para examinar a lisura jurídico constitucional de seu trâmite pelas Casas Legislativas. 2. Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo. 3. Até que se declare a inconstitucionalidade de determinada lei editada pelo Poder Legislativo pátrio de modo devidamente fundamentado, o ato normativo goza de presunção de constitucionalidade quando

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inserto no nosso ordenamento jurídico. Precedentes. 4. Esta SUPREMA CORTE vem chancelando a aplicação pelas instâncias jurisdicionais ordinárias do preceito federal ora em exame aos casos em que indicada a incidência da novatio legis in mellius, para os fins de exclusão da causa de aumento de pena constante do art. 157, § 2º , I, do Código Penal, revogado pela Lei 13.654/2018. Precedentes. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (DJe de 21/05/2020).

Seguindo essa orientação, destaco os seguintes precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:

“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI 13.654/2018 DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ÓRGÃO ESPECIAL DO TJDFT. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/2018, no ponto em que modificou a redação do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, contrariou a orientação que tem sido adotada por esta Corte no sentido de que “não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se

o próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo” (RE 1.261.502, Rel. Min. Alexandre de Moraes). No mesmo sentido: RE 1.257.182, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (RE nº 1.239.632/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 18/06/2020).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE FACA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI

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13.654/2018 DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo”. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 1.281.276/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 10/11/2020).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2 º, I, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , XL, E 58, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO DE LEI, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (RE nº 1.257.182/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 18/06/2020).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO COM

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RE 1297884 RG / DF

EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI 13.654/2018 DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ÓRGÃO ESPECIAL DO TJDFT. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DE CASA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – A orientação desta Corte é no sentido de que “não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo” (RE 1.261.502, Rel. Min. Alexandre de Moraes). III - Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 1.268.662/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 04/11/2020).

E ainda as seguintes decisões monocráticas: RE nº 1.297.900/DF, de minha relatoria , julg. 25/11/20; RE nº 1.292.349/DF, Relator o Ministro Edson Fachin , DJe de 28/10/20; HC nº 191.942/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 22/10/20; RE nº 1.292.315/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 19/10/20; RE nº 1.273.076/DF, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 14/9/20; RE nº 1.268.662/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 10/6/20; RE nº 1.280.495/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 6/8/20; RE nº 1.280.488/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 6/8/20; e RE nº 1.283.682/DF, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 24/8/20.

Não há dúvidas, portanto, que a matéria vertida nos autos é constitucional e se apresenta à Corte de forma contrária à sua jurisprudência consolidada.

Nessa conformidade, manifesto-me pela existência de sua

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repercussão geral , bem como pela ratificação da jurisprudência consolidada. Provejo , assim, nos termos do art. 323-A do RISTF, o recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido na parte em que reconheceu como inconstitucional o art. 4º da Lei nº 13.654/2018, a fim de que o Tribunal de origem recalcule a dosimetria da pena imposta.

Por fim, como tese de repercussão geral, proponho a redação seguinte:

“Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.”

Brasília, 25 de novembro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.884

DISTRITO FEDERAL

MANIFESTAÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CRIMINAL – ROUBO – ARMA BRANCA – CAUSA DE AUMENTO – REVOGAÇÃO – ARTIGO 4º DA LEI Nº

13.645/2018 –

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – PROCESSO LEGISLATIVO – TRAMITAÇÃO – IRREGULARIDADE – CONTROLE JURISDICIONAL – ALCANCE – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A assessora Adriane da Rocha Callado Henriques prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 1.297.884, relator ministro Dias Toffoli, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 27 de novembro de 2020, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 17 de dezembro próximo, quinta-feira:

Gean Lima da Silva interpôs o recurso, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, em face de acórdão por meio do qual a Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve o entendimento do Juízo quanto à observância da causa de aumento uso de arma branca, aludindo ao fato de o Órgão Especial daquele Tribunal de Justiça haver assentado a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 13.654/2018, que

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revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal.

Assinala ofensa aos artigos 1º, parágrafo único, 37, cabeça, 58, § 2º, inciso I, e 65 da Lei Maior. Discorrendo sobre o procedimento legislativo no Senado, referente à Lei nº 13.654/2018, afirma a ausência de vício formal. Destaca a opção do legislador por excluir a causa de aumento, ressaltando que decisão judicial em sentido contrário implica inobservância ao princípio da separação dos Poderes. Articula com a impossibilidade de controle jurisdicional em relação às normas regimentais da Câmara e do Senado. Sublinha ultrapassar a questão interesse subjetivo, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico.

O recurso foi admitido na origem. O Relator submeteu o processo ao Plenário Virtual, manifestando-se pela existência de repercussão geral do tema constitucional. Adiantando o voto, proveu o recurso, afirmando a confirmação da jurisprudência do Tribunal. Propõe a tese: “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”.

2. Tem-se questão de envergadura constitucional, a reclamar o crivo do Supremo. Cumpre ao Tribunal definir, sob o ângulo do princípio da separação dos Poderes, o alcance do controle jurisdicional no tocante à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.

Não cabe o julgamento de fundo. A matéria deve ser analisada em momento posterior, no que aberta oportunidade à sustentação oral, observando-se o devido processo legal.

3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão maior.

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4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília, 9 de dezembro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO

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