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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1297884 DF

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : GEAN LIMA DA SILVA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Publicação

18/02/2021

Julgamento

17 de Dezembro de 2020

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1297884_1088c.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Matéria criminal. Utilização de arma branca no roubo majorado ( CP, art. 157, § 2º, inciso I). Exclusão da causa de aumento decorrente da revogação promovida pelo art. da Lei nº 13.654/2018. Declaração de inconstitucionalidade formal do artigo em tela pelo Órgão Especial do TJDFT. Possibilidade de controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. Relevância da matéria constitucional. Existência de repercussão geral.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTROLE JUDICIAL, NORMA REGIMENTAL, INTERNA CORPORIS) ARE 1234080 (1ªT), RE 1239632 AgR (1ªT), RE 1281276 AgR (2ªT), RE 1257182 AgR (1ªT), RE 1268662 AgR (2ªT) -Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE JUDICIAL, NORMA REGIMENTAL, INTERNA CORPORIS) RE 1297900, RE 1292349, HC 191942, RE 1292315, RE 1273076, RE 1268662, RE 1280495, RE 1280488, RE 1283682 - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TJDFT: ARI 2018.00.2.005802-5 Número de páginas: 20. Análise: 04/03/2021, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172282459/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1297884-df

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