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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : MINASGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL LTDA, AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
Publicação
26/02/2021
Julgamento
17 de Fevereiro de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1027870_14ca8.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

17/02/2021 SEGUNDA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.027.870 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MINASGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS

COMBUSTÍVEL LTDA

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS

JACINTO

AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS

NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 20.08.2020. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA EM PORTARIA MINISTERIAL. RECEPÇÃO DO DECRETO LEI 395/38 COMO LEI ORDINÁRIA PELA CF/88. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECORRIDA QUE PREENCHEU TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. Conforme jurisprudência pacífica da Corte, o Decreto-Lei nº 395/38 foi recepcionado como lei ordinária pela ordem constitucional vigente. Inexiste, portanto, afronta ao princípio da reserva legal. Precedentes.

2. Tendo o apelo extremo preenchido todos os pressupostos de admissibilidade e o acórdão a quo dissentido da jurisprudência do STF, o recurso extraordinário merece parcial provimento, para fins de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

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EmentaeAcórdão

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ARE 1027870 AGR-SEGUNDO / DF

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 5 a 12 de fevereiro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 17 de fevereiro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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17/02/2021 SEGUNDA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.027.870 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MINASGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS

COMBUSTÍVEL LTDA

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS

JACINTO

AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS

NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 28) interposto em face de decisão em que dei parcial provimento ao recurso da ora Agravada, após reconsideração para afastar óbice processual, nos seguintes termos (eDOC 23):

“Trata-se de agravo regimental (eDOC 11) interposto em 24.04.2017 (eDOC 12) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás, Natural e Biocombustíveis – ANP, em face de decisão monocrática, em que não conheci do recurso extraordinário “por não ter se desvencilhado do ônus de fundamentar necessária e suficientemente a preliminar de repercussão geral suscitada” (eDOC 8, p. 7).

No regimental, sustenta-se, em suma, que merece reforma a decisão ora agravada, uma vez que se apresentou “em tópico destacado de sua petição, a demonstração formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional suscitada no bojo de seu recurso extraordinário (e-STJ – fls. 434/435)” (eDOC 11, p. 3).

Para constatar o alegado, transcreve-se os seguintes trechos do apelo extremo (eDOC 11, p. 3-4):

‘No caso presente, a comprovação do requisito de

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ARE 1027870 AGR-SEGUNDO / DF

admissibilidade previsto no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal vigente, e regulamentado pela Lei nº 11.418/2006 (repercussão geral do tema constitucional) se evidencia em duas hipóteses previstas na norma regulamentadora. Com efeito, a matéria em debate acarreta repercussão geral do ponto de vista jurídico e econômico.

A repercussão jurídica resta evidenciada na medida em que admite a impossibilidade da ANP exercer sua atribuição constitucional fiscalizatória e reguladora.

A permanecer tal interpretação, se inviabilizará a atuação da ANP nos termos dos artigos 170, 174 e 177 da CF/88.

Considere-se, ainda, neste ponto, que esse Pretório Excelso ainda não se manifestou diretamente sobre a matéria, de índole constitucional, sendo, portanto, de rigor a admissão do recurso. Ora, somente após a manifestação dessa C. Corte sobre a questão posta nos autos é que se poderá aferir acerca da plausibilidade da tese recursal.

Diante destas considerações prefaciais, impende concluir que o presente Recurso Extraordinário deve ser admitido pelo Tribunal a quo e via de consequência, remetido ao E. STF para conhecimento e julgamento da matéria ora discutida. Cumpre registrar, por oportuno, que a análise da repercussão geral é de competência exclusiva do STF, nos termos do § 2º do artigo 543-A do CPC, acrescentado pela referenciada Lei nº 11.418, de 2006’. (sem grifo no original)

Desse modo, conclui-se que a repercussão, no caso, é evidente (eDOC 11, p. 4).

A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 17).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo interno (eDOC 22).

É o relatório.

Após detida análise dos autos e diante dos fundamentos apresentados no agravo regimental, entendo que assiste razão à parte Recorrente.

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ARE 1027870 AGR-SEGUNDO / DF

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, julgo prejudicado o agravo regimental (eDOC 11) e passo ao exame do mérito.

Cuida-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face do acórdão da Quarta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (eDOC 5, p. 2):

AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ANP E MINASGÁS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PREVISTA APENAS EM PORTARIA. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. AGRAVO DA ANP IMPROVIDO. AGRAVO DA MINASGÁS PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR VERBA HONORÁRIA.

1. O auto de infração que deu origem à multa por violação a normas previstas unicamente em Portaria Ministerial foi lavrado em momento anterior ao advento da Lei nº 9.847/99, pelo que há que se declarar a ilegalidade de sua imposição, por ofensa direta ao art. , II, da CF/88. Precedentes do TRF da 1ª Região e STJ.

2. Segundo jurisprudência do STJ, ‘o entendimento desta Corte é no sentido de que a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, conforme o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, no caso dos autos, além daqueles, o valor total devido e tempo exigido para o seu serviço, 22 anos, tudo conforme o critério de equidade.’ (STJ: AgRg no Ag 1408072/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves,DJe 26/08/2011).

3. Agravo regimental da ANP improvido.

4. Agravo regimental da MINASGÁS parcialmente

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provido para majorar a verba honorária.’

No recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/73, aponta-se violação aos arts. 170, 174 e 177, § 2º, III, da Constituição Federal.

Alega-se, no ponto, que ‘a questão da legalidade das portarias e resoluções regulamentando a atividade de exploração e comercialização de combustíveis antes da Lei nº 9.478/97 já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229.440-3), que considerou recepcionado pela atual Constituição do Decreto-lei n. 395/38, manifestando pela validade da edição de Portarias para regular a atividade da indústria do petróleo’ (eDOC 5, p. 24).

O Vice-Presidente do TRF da 1ª Região inadmitiu o recurso com base na Súmula 279 do STF.

É o relatório.

Preliminarmente, constato que o recurso extraordinário preencheu todos os requisitos de admissibilidade.

No caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região consignou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP não poderia autuar e aplicar multa à Recorrida com base em portarias, assentando que tal instrumento normativo não se presta à descrição de infrações administrativas e imposição de sanções.

Ressalte-se que, em várias oportunidades, ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal, analisaram a controvérsia ora em discussão. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados:

‘CONSTITUCIONAL. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE. PRODUTOS VEDADOS AO TRANSPORTADOR-REVENDEDORRETALHISTA. PORTARIA Nº 250/91 DO ANTIGO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA. ALEGADA OFENSA AO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. Ato ministerial que se limita a explicitar os termos da Resolução nº 4, de 24.05.88, legitimamente editada

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pelo antigo Conselho Nacional de Petróleo, no exercício de atribuição que lhe fora conferida pelo DL nº 395, de 29.04.83, que limitou a atividade do transportador-revendedor-retalhista à entrega, a domicílio, de óleo diesel, óleos combustíveis e querosene iluminante a granel e cuja vigência somente superveniente lei, prevista nos arts. 177, § 2º, II e 238, da Constituição, poderá afastar. Inaplicabilidade, ao caso, da norma do art. 170, parágrafo único, da Carta da Republica. Conhecimento e provimento do recurso extraordinário da primeira recorrente para reformar o acórdão recorrido. Não conhecimento do da segunda” (RE 229.440, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 05.11.1999).

‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANP – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. RECEPÇÃO DE DECRETO COMO LEI ORDINÁRIA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o DecretoLei nº 395/1938 foi recepcionado como lei ordinária pela ordem constitucional vigente, de modo que a ANP (Agência Nacional do Petróleo) e o DNC (Departamento Nacional de Combustíveis) podem autuar e aplicar multa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento’ (ARE 1.039.542-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 08.11.2018).

‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRR. REGULAMENTAÇÃO DL 395/38. RECEPÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. VALIDADE. 1. O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela Administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando se trata

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de distribuição de combustíveis, setor essencial para a economia moderna. 2. O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma plenamente válido para regular o setor de combustíveis. Precedentes: RE 252.913 e RE 229.440. 3. A Portaria 62/95 do Ministério de Minas e Energia, que limitou a atividade do transportador-revendedor-retalhista, foi legitimamente editada no exercício de atribuição conferida pelo DL 395/38 e não ofendeu o disposto no art. 170, parágrafo único, da Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido’(RE 349.686, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma DJ 05.08.2005).

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N. 395/1938 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES APTAS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 919.032-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.09.2016).

‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Auto de infração. Base legal. DecretoLei nº 395/1938. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o

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Decreto-Lei nº 395/1938 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente como lei ordinária. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE 1.046.163-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.08.2017).

Do voto condutor do mencionado julgamento no RE 349.686, de relatoria da Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.08.2005, extraio os seguintes fragmentos:

“O Decreto-Lei 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da Constituição de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma plenamente válido para regular o setor de combustíveis.

Ainda na Primeira Turma desta Corte relatei processo semelhante ao presente (RE 252.913, DJ de 23.08.2002). Na ocasião, adotei precedente da lavra do Ministro Ilmar Galvão no julgamento do RE 229.440/RN, DJ de 05.11.1999, quando se assentou a recepção do decreto-lei ora em debate pela atual Constituição”.

Aponto, ainda, sobre o tema em debate, as seguintes decisões monocráticas: RE 391.372-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 15.06.2011; RE 634.175, de minha relatoria, DJe 01.12.2016; RE 1.129.595, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.05.2018 e ARE 1.177.632-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 05.09.2019.

Conforme se observa, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem firme orientação no sentido de que o Decreto-lei nº 395/38, que fundamenta a autuação da ANP, no caso, foi recepcionado como lei ordinária pela ordem constitucional vigente, não havendo que se falar em ofensa à Constituição Federal.

Desse modo, o acórdão proferido na origem, ao consignar a impossibilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP autuar e aplicar multa apenas com base em portarias, decidiu em divergência com o entendimento desta Corte.

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ARE 1027870 AGR-SEGUNDO / DF

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para, nos termos da fundamentação, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria, decida como de direito” .

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, inexistir legislação apta à imposição de sanção e descrição de penalidade ao caso, apontando violação ao princípio da legalidade. Assevera, ainda, a ausência de demonstração de ofensa direta ao texto constitucional e a incidência da Súmula 279 do STF, além de ausência de prequestionamento quanto ao Decreto 395/38, nestes termos (eDOC 28, p. 4-6):

“(...) não há no auto de infração em testilha nenhuma referência ao Decreto 395/38. Inclusive, o citado Decreto não foi objeto de debate nos autos em flagrante ausência de prequestionamento e violação reflexa em face da CF/88. Vale repetir que em nenhum momento, tanto no processo administrativo como no Judicial, a ANP faz alguma referência

o Decreto 395/38. Também a ANP não se referiu ao citado Decreto, pois não tem qualquer relevância com a presente causa e também com o auto de infração.

(...)

O certo é que a sanção está descrita no Decreto 1021/93 e o tipo infracionário em Portaria. Logo, não há que se falar em Lei ou violação aos artigos 170, 174 e 177 da CF, em flagrante violação ao princípio da reserva legal . Não se pode admitir que a ANP multe com apoio em Portaria, editada em 1990 na competência do MINFRA, ou seja, antes da criação da ANP e antes da edição da Lei 9.847/99.

Sobreleva repetir que a douta decisão agravada, data venia, em desacordo com o artigo 10 do CPC, não observou que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente.

Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais

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suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa (arts. 170, 174 e 177 da Constituição Federal), o que é insuficiente para amparar o apelo extremo da ANP. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal da ANP, como ocorreu, merece reforma, pois para se chegar a conclusão alcançada pela douta decisão agravada necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se revela incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula 279 do STF”.

Aponta-se, em caso idêntico, decisão proferida no ARE 1.241.036, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, argumentando-se, a respeito dos precedentes citados na decisão agravada, que já ocorreu mudança na orientação desta Corte sobre o tema.

Além disso, ressalta-se que foi revogada a Portaria nº 843/90 pela Portaria MME 69 de 23.02.2006 e que não está caracterizado o interesse recursal da ora Recorrida, pois a ANP “já declarou (e-STJ, fl. 88, Parecer Conjur 069/97) que o auto de infração em testilha deve ser julgado insubsistente” (eDOC 28, p. 13).

Ao final, pleiteia-se o provimento do recurso por violação ao princípio da legalidade e porque a decisão agravada está em divergência com a orientação do STF e do STJ.

A parte ora Agravada, em contrarrazões, defende a manutenção do ato impugnado, eis que “esta Corte sedimentou o entendimento de que o Decreto lei nº 395/38 foi recepcionado pela CF/88 como lei ordinária, o que torna legal as portarias e resoluções regulamentando a atividade de exploração e comercialização de combustíveis antes da lei 9.487/97” (eDOC 33, p. 2).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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17/02/2021 SEGUNDA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.027.870 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada.

De início, analiso as preliminares de não conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte contrária, o qual foi parcialmente provido.

Com efeito, não há que se falar em ausência de prequestionamento quanto ao Decreto-Lei 395/38, porquanto, na apelação sustentou a Recorrida (eDOC 4, p. 89):

“Cabe relembrar mais uma vez que a atividade reguladora já era exercida pela União Federal nos termos do art. 10 do Decreto-lei n. 395/38. Com base nele o Poder Executivo fez uso de portarias para regular o setor petrolífero.

E o Egrégio Supremo Tribunal, à miríade de julgados, manifestou entendimento de que o Decreto-lei n. 395/38 fora recepcionado pela Carta de 1998, razão pela qual admitiu tivesse o Poder Executivo competência necessária para regular o segmento do petróleo utilizando-se, quando necessário, de portarias, in verbis (...).

Nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, a ora Agravada suscitou omissão quanto à norma legal, nestes termos (eDOC 5, p. 6-10):

“O suposto vício a legitimar a anulação da penalidade seria a inexistência de lei a amparar o ato punitivo.

Na apelação, contestação e agravo regimental da ANP, demonstrou-se exaustivamente haver o suporte legal necessário à autuação, de modo a respaldar a atuação do DNC/AN no tocante à cominação de multa à embargada.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1027870 AGR-SEGUNDO / DF

Nesse sentido, destacamos os seguintes dispositivos legais:

(...)

De fato, a ANP apresentou normas legais que legitimaram a atuação do Departamento Nacional de Combustível, bem como fez referência expressa aos comandos legais que deram suporte à aplicação da multa, mas o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre os dispositivos legais supracitados.

(...)

Convém destacar que o Decreto-lei nº 395/1938 e o art. 14 do Decreto-lei nº 538/38, foram sim recepcionados como lei ordinária pela CF/88 (...).

Sobre a recepção do Decreto-lei 395/38 pela Constituição Federal de 1988, confira o seguinte julgado do STF (...).

(....)

Ante o exposto, a omissão do julgado é patente, porquanto ignorou a existência de lei, em sentido estrito, a dar suporte à aplicação da multa, qual seja o Decreto-lei 395/38 (recepcionado como lei ordinária), a Lei 9.487/99 e Lei 9.478/97”.

Já no recurso extraordinário insistiu a Recorrida (eDOC 5, p. 24):

“A questão da legalidade das portarias e resoluções regulamentando a atividade de exploração e comercialização de combustíveis antes da Lei 9.478/97 já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229.440-3), que considerou recepcionado pela atual Constituição do Decreto-Lei n. 395/38, manifestando pela validade da edição de Portarias para regular a atividade da indústria do petróleo.

(...)

No caso dos autos, o auto de infração acostado aos autos descreve com clareza a infração cometida, suficientemente fundamentada na Portaria MINFRA 843/90, editada com base no Decreto-lei n. 395/38 e nos arts. 170, 174 e 177 da CF/88”.

Quanto à questão da revogação da Portaria 843/90 pela Portaria

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1027870 AGR-SEGUNDO / DF

MME nº 69/2006, de 23.02.2006 (eDOC 28, p. 11), trata-se de fato superveniente, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 19.01.2002 (eDOC 1, p. 4), insuscetível, portanto, de apreciação em sede extraordinária. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FATO SUPERVENIENTE. OBJETO NÃO VINCULADO AO DECIDIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DIVERSA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (RE 598.900-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.04.2016).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DE FATO NOVO. INAPLICABILIDADE, NA VIA EXTRAORDINÁRIA, DO DISPOSTO NO ART. 493 DO CPC (ART. 462 DO CPC/1973). PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade do art. 493 do CPC/2015 (art. 462 do CPC/1973) em sede de recurso extraordinário. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apontar a existência de fato novo, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 628.138-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10.02.2017).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. FATO NOVO EM SEDE DE APELO EXTREMO. INVIABILIDADE. OMISSÃO

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1027870 AGR-SEGUNDO / DF

INOCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados” (ARE 672.658-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.03.2019).

“(...) Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal - reputando essencial impedir que a interposição sucessiva de recursos, destituídos de fundamento juridicamente idôneo, culmine por gerar inaceitável procrastinação do encerramento da causa - tem admitido, em caráter excepcional, notadamente quando se tratar de processos eleitorais, que se proceda ao imediato cumprimento da decisão recorrida, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Precedentes. - O art. 462 do CPC - que se refere à superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte interessada - não se revela invocável em sede de embargos de declaração opostos com o objetivo de infringir acórdão, que, emanado do Supremo Tribunal Federal, haja sido proferido no julgamento de recurso extraordinário ou no exame de agravo de instrumento pertinente ao apelo extremo denegado na origem, exceto na hipótese excepcional (inocorrente na espécie) de alteração da competência constitucional desta Suprema Corte. Precedentes. Consequente inadmissibilidade da apreciação, nesta sede recursal, de fato alegadamente superveniente (existência de

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sentença irrecorrível prolatada no Processo nº 3.714/00)” (grifei) (AI 469.699-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 21.11.2003).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. EXCLUSÃO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998. 2. FATO SUPERVENIENTE. INVOCAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: IMPOSSIBIIDADE. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (grifei) (AI 850.189-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13.06.2014).

Ademais, não se trata de ofensa reflexa à Constituição Federal ou de incidência, no caso, da Súmula 279 do STF, uma vez que, conforme consignado em sede monocrática, a jurisprudência do STF entende que o Decreto-Lei nº 395/38 foi recepcionado como lei ordinária pela ordem constitucional vigente, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade.

Nesse sentido, o acórdão a quo, ao consignar a impossibilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP autuar e aplicar multa apenas com base em portarias, decidiu de forma contrária ao entendimento desta Corte.

Aponto, nesse sentido, julgado recente da Segunda Turma desta Corte, que reafirmou tal orientação. Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 395/38 COMO LEI ORDINÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Conforme jurisprudência pacífica da Corte, o

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Decreto-Lei nº 395/38, que fundamenta a autuação da ANP no caso, foi recepcionado como lei ordinária pela ordem constitucional vigente. Precedentes. 2. Tendo o acórdão a quo dissentido da jurisprudência do STF, o provimento do recurso extraordinário para fins de observância da jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria é medida que se impõe. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.099.157-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23.19.2019).

Destaco, ainda, em caso específico, fragmentos do relatório e do voto condutor do acórdão recorrido proferido no RE 919.032-AgR, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.09.2016:

“(...) dei provimento, em parte, ao recurso extraordinário interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra julgado da Quarta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que decidira ser ilegal a conduta da Agravada consistente na lavratura de auto de infração com fundamento em portarias ministeriais anteriores à Lei n. 9.847/1999. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:

(...)

3. O Agravante alega que a decisão agravada deve ser revista, pois, “a tese deduzida no recurso extraordinário não tem o abono da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de igual sorte, não viola qualquer dispositivo constitucional, notadamente quando o auto de infração tem a sua multa baseada no Decreto 1.021/92 e o tipo infracionário em Portaria editada pelo MINFRA. Ou seja, não há no auto de infração em testilha nenhuma referência ao Decreto 395/38. Inclusive o citado Decreto não foi objeto de debate nos autos” (fl. 318). Assevera ser inadmissível “que a ANP multe com apoio em Portaria, além de revogada (843/90), editada em 1990 na competência do MINFRA, ou seja, antes da criação da ANP e antes da edição da Lei 9.847/99” (fl. 319).

(...)

Razão jurídica não assiste à Agravante.

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2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou ter sido o Decreto-Lei n. 395/1983 recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Confiram-se os seguintes julgados:

(...)

Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional”.

Opostos os segundos embargos de declaração contra tal aresto, este de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, foram eles rejeitados em recente julgamento, ocorrido na Sessão de 20.09.2019, DJe 06.11.2019, assim ementado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I -Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC”.

Registro, além disso, que os mencionados embargos declaratórios foram opostos por Minasgás Distribuidora de Gás Combustível Ltda., ora Recorrente, tendo sido afastadas as seguintes alegações também postas no presente recurso de agravo regimental. Destaco trechos do relatório do

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aresto prolatado no citado ARE 912.032-AgR-ED-ED:

“A embargante sustenta, em suma, que as omissões apontadas nos primeiros embargos persistem, pois: (i) o acórdão que negou provimento ao seu agravo regimental não se manifestou quanto à ausência de prequestionamento do Decreto-Lei 395/1938; (ii) não houve apreciação quanto à natureza infraconstitucional do debate, conforme precedentes que cita; (iii) há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal contrária a pretensão da parte embargada e; (iv) a embargada já teria declarado nos autos que “[...] o tipo de auto de infração em testilha deve ser julgado insubsistente”, evidenciando o seu comportamento processual contraditório o que é vedado ante o princípio do venire contra factum proprium (documento eletrônico 14)”

Por fim, não verifico a ausência de interesse recursal da Agravada, especialmente, em face às contrarrazões ao presente recurso, nas quais reitera o seu interesse processual na manutenção da decisão ora agravada (eDOC 33).

Desse modo, tendo o apelo extremo preenchido todos os pressupostos de admissibilidade, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, reitero os fundamentos da decisão agravada para que, cassado o acórdão recorrido, sejam remetidos os autos ao Tribunal de origem a fim de que seja observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre o tema em discussão e lá decida como de direito.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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ExtratodeAta-17/02/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.870

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MINASGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL LTDA

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO (11099/DF)

AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E

BIOCOMBUSTIVEIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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