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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0807614-80.2018.8.12.0002 MS 0807614-80.2018.8.12.0002

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RECDO.(A/S) : WILSON DE ARRUDA JUNIOR E OUTRO(A/S)
Publicação
25/02/2021
Julgamento
18 de Fevereiro de 2021
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1278713_2aa09.pdf
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Ementa

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Ministro LUIZ FUX Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171969687/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1278713-ms-0807614-8020188120002

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