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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1278713 MS

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RECDO.(A/S) : WILSON DE ARRUDA JUNIOR E OUTRO(A/S)

Publicação

25/02/2021

Julgamento

18 de Fevereiro de 2021

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1278713_2aa09.pdf
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Ementa

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00013 ART- 00102 INC-00003 LET- A PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00003 INC-00001 ART-01040 INC-00001 ART- 01041 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00005 LET-C LET-D ART-00323 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUVSTF-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-003687 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, MS
  • LEG-EST LEI-004834 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, MS

Observações

- Acórdão (s) citado (s) (SÚMULA VINCULANTE 37/STF). RE 592317 RG, RE 870947 RG, ARE 1213003 AgR (1ªT), ARE 1263763 AgR-segundo (2ªT), ARE 1266025 AgR (1ªT) - Veja ARE 1300071 e ARE 1300088 do STF. Número de páginas: 13. Análise: 04/03/2021, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171969687/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1278713-ms

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