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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EMBTE.(S) : ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAIEIRAS
Publicação
26/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1287112_31fec.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

24/02/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.112 SÃO

PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.

ADV.(A/S) : LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO

ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ

EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAIEIRAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

CAIEIRAS

ADV.(A/S) : ANA CLÁUDIA SILVA ARAÚJO SANTOS

ADV.(A/S) : RONALDO ALVES VITALE PERRUCCI

ADV.(A/S) : NATALIA MACHADO DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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RE 1287112 AGR-ED / SP

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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24/02/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.112 SÃO

PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.

ADV.(A/S) : LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO

ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ

EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAIEIRAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

CAIEIRAS

ADV.(A/S) : ANA CLÁUDIA SILVA ARAÚJO SANTOS

ADV.(A/S) : RONALDO ALVES VITALE PERRUCCI

ADV.(A/S) : NATALIA MACHADO DE OLIVEIRA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 15.12.2020, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário interposto pela embargante, nos termos seguintes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ” (e-doc. 38).

2. Publicada essa decisão no DJe de 18.12.2020, a embargante opõe,

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Relatório

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RE 1287112 AGR-ED / SP

tempestivamente, em 20.12.2020, embargos de declaração (e-doc. 39).

3. A embargante alega que “o v. aresto incorreu em omissão ao deixar de enfrentar o argumento deduzido no sentido de que a Essencis não se opõe a que o ente competente tenha o custo do seu poder de polícia remunerado por taxa.

O que a Embargante suscitou, em seu Extraordinário – e não foi julgado nas referidas decisões –, primeiramente, foi a questão pertinente à necessidade desta Eg. Corte definir o ente político com competência constitucional para enunciação de lei sobre fiscalização quanto à atividade desempenhada pela Essencis (com repercussão jurídica para todas as demais pessoas jurídicas que se dedicam à mesma atividade de recebimento, segregação, tratamento e destino de resíduos sólidos, e que, portanto, se sujeitam à pretensão de cobrança da taxa análoga, estabelecida por outros Municípios, como se vem verificando na prática).

Em segundo lugar, o recurso extraordinário defendeu ser inconstitucional a taxa analisada (TCFAS) em razão da ausência de retributividade entre o custo da atividade fiscalizatória e o montante legalmente fixado para aquela. Esse argumento – também capaz de infirmar o v. acórdão ora embargado – não foi julgado pela C. Turma nem na r. decisão monocrática de V. Excia.

É que, sendo um tributo, sua hipótese de incidência (poder de polícia) deve guardar relação de correspondência com seu critério quantitativo (art. 145, II e § 2º.), o que não ocorre com a TCFAS” (fls. 3-4, e-doc. 39).

Sustenta que, “quanto aos precedentes indicados tanto na r. decisão monocrática de Vossa Excelência, quanto no v. acórdão embargado (ARE n. 693.333-AgR e ARE n. 804.543-AgR), os argumentos deduzidos pela Essencis para afastar as suas incidências no caso ‘sub judice’ não foram julgados. E, podendo eles levarem a conclusão distinta da assentada, caracteriza-se omissão cujo suprimento é vindicado” (fl. 8, e-doc. 39).

Requer “o conhecimento e o acolhimento destes Embargos de Declaração, para serem supridas as omissões apontadas e, consequentemente, atribuído efeito modificativo ao v. acórdão do agravo interno, para o fim de ser submetido o RE ao

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Relatório

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RE 1287112 AGR-ED / SP

julgamento da RG nele suscitada e para que, reconhecida esta, seja o recurso conhecido e provido para ser declarada a incompetência do Município de Caieiras (art. 30, I e III c/c 23, VI /CF) para legislar sobre matéria de competência do Estado e do Distrito Federal e, se não for assim decidido, que sejam proclamadas as ofensas ao art. 145, II, § 2º, bem como ao art. 150, II e IV da CF” (fls. 8-9, edoc. 39).

4. O embargado apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a rejeição dos embargos de declaração e a condenação da embargante na multa do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil (e-doc. 43).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.112 SÃO

PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste à embargante.

2. Como assentado na decisão embargada, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia nos seguintes termos:

“Em exame aos termos da legislação municipal, observa-se que as atividades de natureza privada oriundas de aterros sanitários encontram-se sob a tutela municipal, já que desenvolvida dentro de seu território, o que permite o Município legislar sobre o tema que é inerente a seu peculiar interesse, de acordo com o art. 30 da Constituição Federal.

Quanto à Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários -TCFAS instituída pela Lei Municipal n. 5.088/2018, não se vislumbra a inconstitucionalidade, pois o art. 145 da Constituição Federal autoriza a cobrança de taxa em razão do poder de polícia e é exatamente isto o que o Município está fazendo, na medida em que ao possibilitar a existência de aterro sanitário em seu território deve, por outro lado, exercer a fiscalização na esfera ambiental, sobretudo no tocante ao lençol freático e aos problemas com a contaminação, que podem afetar a população. (…).

E é exatamente para isto que é exigida a taxa decorrente do poder de polícia, cuja definição está prevista no art. 78 do CTN, com vistas a proteger o interesse público, a segurança e a higiene. E o aterro sanitário encontra-se exatamente dentro desta órbita legal. (…).

De modo que exigir o pagamento de taxa para essa finalidade encontra-se em sintonia com os ditames legais, sejam eles da Constituição Federal (artigo 145) e Código Tributário Nacional (artigo 77).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE 1287112 AGR-ED / SP

Isto porque, tratando-se a atividade ora exercida bastante peculiar, torna-se necessário, por sua vez, conhecimento técnico para o exercício do poder de fiscalização, exigindo que o Município esteja devidamente aparelhado com profissionais aptos ao exercício deste mister, acarretando um custo aos cofres públicos que não pode ser repassado à população, o que torna factível a instituição da taxa, já que ela tem destino próprio ao exercício do poder de polícia, a ser exercido rotineiramente sobre os aterros sanitários localizados no município.

A propósito, em caso análogo, o STF já decidiu pela constitucionalidade da cobrança de taxa oriunda do poder de polícia, como, por exemplo, a taxa de publicidade, conforme restou decidido no AI 581.503-AgR/MG, de relatoria do Ministro Eros Grau, cuja decisão encontra-se vazada nos seguintes termos: (…).

De modo que a jurisprudência tem admitido a cobrança de taxas para diversas atividades que exigem do Município a manutenção de corpo técnico apto à atividade fiscalizadora, já que exige dele um custo que não pode ser retirado de seu orçamento.

Comparativamente, a taxa ora cobrada é muito mais específica do que aquela autorizada pelo STF, cuja cobrança, inclusive, exige apenas que exista quadro de fiscalização no município, sendo “prescindível a comprovação efetiva do exercício da fiscalização por parte da municipalidade em face da notoriedade de sua atuação” (REsp 969.015-SP).

Quanto à base de cálculo da Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários - TCFAS, o art. 5º da Lei Municipal n. 5.088/2018 é claro ao dispor que (…).

Da leitura do dispositivo supramencionado, verifica-se que a legislação encontra-se dentro dos contornos legais, já que define dentro de uma lógica que atende à capacidade contributiva os valores a serem pagos. E a jurisprudência tem admitido que a base de cálculo não precisa estar ajustada milimetricamente entre os critérios de custo comprovado, conforme ementas transcritas abaixo: (…).

De rigor, portanto, a reforma da sentença para denegar a segurança, mantendo a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização de Aterros Sanitários do Município de Caieiras (TCFAS)” (fls. 3-8, e2

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE 1287112 AGR-ED / SP

doc. 12).

Como assentado na decisão agravada, o acordão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da constitucionalidade das taxas cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Ibama. Constitucionalidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). 2. Agravo regimental não provido” (RE n. 603.513-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 12.9.2012).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG. LEI ESTADUAL 14.940/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 17.608/2008. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ART. 145, II, § 2º, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. II – É legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa. Precedente. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 738.944-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.3.2014).

“Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - instituída pela L. 6.938/81, na redação dada pela L. 10.165/00:

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE 1287112 AGR-ED / SP

constitucionalidade da exação conforme entendimento do Supremo Tribunal (cf. RE 416.601, 10.8.2005, Carlos Velloso, Inf./STF 396). A não publicação do acórdão do precedente não impede a emissão de juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo necessário, apenas, que a tese dos recorrentes esteja em confronto com a jurisprudência predominante no Tribunal (C.Pr.Civil, art. 557, caput; RISTF, art. 21, § 1º): precedents (AgRRE 227.221, Celso de Mello, DJ 19.05.2000; AgRRE 248.880, Ellen Gracie, DJ 18.05.2001)” (RE n. 460.066-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2006).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 648.201-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.6.2009).

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. IBAMA. 1. O Plenário desta Casa, ao julgar o RE 416.601, reconheceu a constitucionalidade da TCFA, instituída pela Lei 10.165/00, que deu nova redação a artigos da Lei 6.938/81. 2. Agravo regimental improvido” (RE n. 453.649-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 20.4.2006).

3. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo. A alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO

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RE 1287112 AGR-ED / SP

AMBIENTAL. LEI ESTADUAL N. 14.940/2003. 1. POTENCIAL DE POLUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA DA EMPRESA COMO UM DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 746.875-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.1.2011).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG. LEIS ESTADUAIS Nº 14.940/2003 E 17.608/2008. UTILIZAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA, AFERIDO A PARTIR DO SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS, PARA MENSURAR O CUSTO DA FISCALIZAÇÃO ESTATAL. VALIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 896.740-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.10.2015).

4. A alegação de contrariedade aos incs. II e IV do art. 150 da Constituição da Republica, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos comprovam ter ocorrido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE 1287112 AGR-ED / SP

TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes” (ARE n. 693.333-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2012).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC” (ARE n. 804.543-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 27.10.2017).

5. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório ou corrigir erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese da embargante.

É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, o que não ocorre na espécie.

6. A pretensão da embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE 1287112 AGR-ED / SP

Confiram-se os seguintes julgados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.3.2014).

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento” (ARE n. 760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.11.2013).

7. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/02/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.112

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.

ADV.(A/S) : LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO (214978/RJ, 47238/SP)

ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ (07009/DF, 179386/MG,

179984/SP)

EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAIEIRAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

ADV.(A/S) : ANA CLÁUDIA SILVA ARAÚJO SANTOS (369011/SP)

ADV.(A/S) : RONALDO ALVES VITALE PERRUCCI (188606/SP)

ADV.(A/S) : NATALIA MACHADO DE OLIVEIRA (318070/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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