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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1006284-66.2015.8.26.0071 SP 1006284-66.2015.8.26.0071

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : NATALIA YURI MINAKAWA, AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
26/02/2021
Julgamento
17 de Fevereiro de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1281447_94ba8.pdf
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Ementa

POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITARSERVIÇO VOLUNTÁRIOVERBAS TRABALHISTASIMPOSSIBILIDADE.

Não constitui vínculo empregatício a relação decorrente da prestação voluntária de serviços nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, sendo devido apenas o auxílio mensal de que trata o artigo da Lei federal nº 10.029/2000. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 4.173, Pleno, relator ministro Alexandre de Moraes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de fevereiro de 2019.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171956073/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1281447-sp-1006284-6620158260071