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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1284837_aec84.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

17/02/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.284.837 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

ADV.(A/S) : CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES

ADV.(A/S) : JO O CARLOS ZANON

ADV.(A/S) : DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES

ADV.(A/S) : MUNDIE E ADVOGADOS (OAB 3143/SP)

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITUVERAVA

ADV.(A/S) : ALEX CRUZ OLIVEIRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

ITUVERAVA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. MUNICÍPIO. CONCESSIONÁRIA. RESOLUÇÕES 414/2010 e 479/2012 DA ANEEL. LEI FEDERAL 9.427/1996. DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 85, §§ 2º, E 11, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no que diz respeito às atribuições institucionais da ANEEL, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Federal 9.427/1996 e Resoluções/ANEEL 414/2010 e 479/2012), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a violação reflexa à Constituição da Republica.

2. Havendo condenação em verba honorária na instância de origem, cabível a majoração de honorários de sucumbência, ainda que não tenham sido apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário e ao agravo.

3. A medida imposta pelo legislador tem o claro intuito de

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EmentaeAcórdão

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ARE XXXXX AGR / SP

desestimular a interposição de recursos procrastinatórios, como o que ora se apresenta.

4. Agravo regimental a que se nega provimento, com imposição de multa. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e , do CPC.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 5 a 12 de fevereiro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa e manter a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e , do CPC, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 17 de fevereiro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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17/02/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.284.837 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

ADV.(A/S) : CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES

ADV.(A/S) : JO O CARLOS ZANON

ADV.(A/S) : DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES

ADV.(A/S) : MUNDIE E ADVOGADOS (OAB 3143/SP)

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITUVERAVA

ADV.(A/S) : ALEX CRUZ OLIVEIRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

ITUVERAVA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 13) interposto em 10.11.2020 (eDOC 14) contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 12):

“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 4, p. 127):

‘APELAÇÃO CÍVEL.

1. Ação de obrigação de fazer - Município de Ituverava -Sistema de iluminação pública - Transferência compulsória de ativos de iluminação pública da concessionária à administração municipal, tendo por base a Resolução Normativa da ANEEL nº. 414/10 - Descabimento – Imposição que depende de lei - Ato normativo que extrapolou os limites de suas atribuições (Lei Federal nº. 9.427/96)- Violação à legislação federal atinente ao regime de concessões no país (Leis es. 9.074/95 e 8.987/95)

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Relatório

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ARE XXXXX AGR / SP

Procedência da demanda.

2. Recurso não provido.’

Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 4, p. 144-148).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa

os arts. 18, 21, XXI, b, 30, V, 109, I, 149-A, e 175 da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se que, ‘Ao afastar da Municipalidade a obrigação pela manutenção dos ativos necessários à iluminação pública, o v. acórdão recorrido negou vigência ao disposto nos artigos 30, V, 149-A e 175 da Constituição Federal que expressamente atribuem a competência por tais serviços ao ente municipal’ (eDOC 4, p. 158).

Aduz-se, ainda, que “o v. acórdão desconsiderou que no exercício da função regulamentadora que lhe foi atribuída, a ANEEL editou, a partir de estudos específicos, atos normativos que disciplinam a forma de prestação de serviços pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica e, portanto, dispõe, entre outras coisas, sobre o procedimento para transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios (Resolução ANEEL n. 414/2010, posteriormente alterada pela Resolução ANEEL n. 479/2012)” (eDOC 4, p. 164).

O Tribunal de origem inadmitiu o extraordinário por entender que a análise do recurso demandaria o exame da legislação infraconstitucional (eDOC 5, p. 51/52).

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 4, p. 129-132):

‘A ANEEL expediu a Resolução nº. 414/10, cujo artigo 218 (com a redação dada pela Resolução Normativa nº. 479/12), assim dispõe:

(...)

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Relatório

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ARE XXXXX AGR / SP

Todavia, consoante o disposto no artigo da Lei nº. 9.427/1996, que instituiu a ANEEL, compete a esta agência respectiva: 'regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal'.

Dessa forma, verifica-se que a referida autarquia, ao prever a transferência do sistema de iluminação pública à pessoa jurídica de direito público interno competente, extrapolou seu poder regulamentar, visto que não há, dentre as competências que lhe foram atribuídas pela lei de sua criação correspondente, qualquer permissão para gerar obrigações a entes públicos sem a sua expressa e prévia anuência.

Ademais, a Lei Federal nº. 9.074/95, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, dispõe textualmente, em seu artigo 34, ser da concessionária a responsabilidade pela manutenção, conservação e reposição de bens e equipamentos recebidos da União Federal, in verbis:

(...)

O artigo da Lei Federal nº. 8.987/95, por sua vez, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Magna Carta, possui a seguinte redação:

(...)

Verifica-se, portanto, que as leis federais que regem a matéria em discussão nada disciplinam sobre a transferência dos ativos aos entes municipais, de modo que a pretensão da concessionária ré, com base em Resolução da ANEEL, também afronta o quanto estabelecido nas normas que serviram de base para o contrato, que devem prevalecer sobre o ato normativo da agência reguladora que, repita-se, extrapola o seu poder regulamentar, com a imposição de transferência de obrigações da concessionária para o Município.’

Sendo essas as razões acolhidas para solucionar a lide, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo

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Relatório

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ARE XXXXX AGR / SP

Tribunal a quo, no que diz respeito às atribuições institucionais da ANEEL, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Federal 9.427/1996 e Resoluções/ANEEL 414/2010 e 479/2012), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a violação reflexa à Constituição da Republica. Em casos análogos, esta Corte assim decidiu:

‘Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.’ (RE XXXXX-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10.3.2020).

‘EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativo imobilizado. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, nem para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da

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ARE XXXXX AGR / SP

parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.’ (ARE XXXXX AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 24.10.2019).

‘Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA, AO MUNICÍPIO, DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.’ (ARE XXXXX-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 12.3.2020).

Ante o exposto, nego provimento aos recursos extraordinários, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo”.

Nas razões do presente recurso, sustenta-se, em suma, que a alegada afronta à Constituição Federal é direta, tendo em vista que “a prestação do serviço de iluminação pública pela municipalidade não é determinada pela referida Resolução ANEEL, mas pelo próprio texto constitucional (art. 30, V). O obstáculo representado pelo v. acórdão recorrido à concreção do comando previsto no art. 30, V, avilta essa norma constitucional, cuja resguardo se busca por meio

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Relatório

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ARE XXXXX AGR / SP

deste apelo extremo” (eDOC 13, p. 10).

Alega-se que a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não é automática.

Desse modo, afirma-se que “ausente na decisão ora recorrida a indicação de atos concretos, que se amoldem aos parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC e que efetivamente a justifique, a majoração há de ser revista” (eDOC 13, p. 11).

A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 16), postulando a condenação do Recorrente ao pagamento da multa, a teor dos art. 80, I c/c art. 81 do CPC e à majoração nos honorários advocatícios (eDOC 16, p. 1-2).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.284.837 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Recorrente, tendo em vista que as razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão anterior.

Conforme afirmado na decisão ora agravada, a questão debatida nos autos restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo.

É o que se depreende dos seguintes fragmentos do voto condutor do aresto proferido na apelação (eDOC 4, p. 129-132):

“A ANEEL expediu a Resolução nº. 414/10, cujo artigo 218 (com a redação dada pela Resolução Normativa nº. 479/12), assim dispõe:

(...)

Todavia, consoante o disposto no artigo da Lei nº. 9.427/1996, que instituiu a ANEEL, compete a esta agência respectiva: 'regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal'.

Dessa forma, verifica-se que a referida autarquia, ao prever a transferência do sistema de iluminação pública à pessoa jurídica de direito público interno competente, extrapolou seu poder regulamentar, visto que não há, dentre as competências que lhe foram atribuídas pela lei de sua criação correspondente, qualquer permissão para gerar obrigações a entes públicos sem a sua expressa e prévia anuência.

Ademais, a Lei Federal nº. 9.074/95, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, dispõe textualmente, em seu artigo 34, ser da concessionária a responsabilidade pela manutenção,

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE XXXXX AGR / SP

conservação e reposição de bens e equipamentos recebidos da União Federal, in verbis:

(...)

O artigo da Lei Federal nº. 8.987/95, por sua vez, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Magna Carta, possui a seguinte redação:

(...)

Verifica-se, portanto, que as leis federais que regem a matéria em discussão nada disciplinam sobre a transferência dos ativos aos entes municipais, de modo que a pretensão da concessionária ré, com base em Resolução da ANEEL, também afronta o quanto estabelecido nas normas que serviram de base para o contrato, que devem prevalecer sobre o ato normativo da agência reguladora que, repita-se, extrapola o seu poder regulamentar, com a imposição de transferência de obrigações da concessionária para o Município.”

Desse modo, diante de tais fundamentos, foram apontados os seguintes precedentes desta Corte, a respeito da questão suscitada no apelo extremo:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1.237.056-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.3.2020).

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativo imobilizado. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, nem para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.216.073-AgR, Rel. Min. Dias Toffloli, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2019).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA, AO MUNICÍPIO, DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.237.218-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.3.2020).

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Anote-se que na ADC 60-AgR, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 27.11.2019, foi analisada a questão ora em exame em acórdão assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 218 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS MUNICÍPIOS. CONFRONTO ENTRE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEBIMENTO DE ADC COMO ADPF. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (....). 2. A Resolução Normativa 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012, ambas editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não detém caráter normativo autônomo, pois extrai seu fundamento de validade da Lei 9.427/1996, do Decreto-lei 3.763/1941 e do Decreto 41.019/1957, o que demandaria prévio controle de legalidade. Precedentes. 3. Pedido subsidiário de recebimento de Ação Declaratória de Constitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: não cabimento na hipótese em razão da ausência de controvérsia constitucional relevante. 4. No caso, o conteúdo do ato normativo em análise afeta um universo delimitado de destinatários, o que não tem o condão de desencadear o controle abstrato desta SUPREMA CORTE sobre o tema, sob pena de tornar-se uma nova instância recursal para todos os julgados dos tribunais superiores e inferiores. 5. Agravo regimental desprovido” (grifei).

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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Registre-se que tal precedente só reforça o fundamento da decisão agravada quanto ao caráter infraconstitucional da controvérsia discutida no recurso extraordinário.

Por fim, também não prospera, na hipótese, o questionamento quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, considerando que foi arbitrada verba honorária na instância de origem e o recurso extraordinário foi interposto na vigência do CPC/15 (eDOC 3, p. 168).

Tal medida imposta pelo legislador tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios, ainda que não tenham sido apresentadas contrarrazões ao apelo extremo e ao agravo pela parte Recorrida, conforme atestam as certidões (eDOC 5, p. 48 e p. 92). A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados:

“(...) 2. Revela-se possível majorar os honorários advocatícios no Supremo Tribunal Federal, ainda que a parte recorrida não tenha apresentado contrarrazões ao recurso. 3. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (grifei) (ARE 1.200.616-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 09.10.2019)

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória” (grifei) (ARE 1.059.246-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.02.2018).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE XXXXX AGR / SP

MAJOROU A VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE ARBITRADA NOS AUTOS – MAJORAÇÃO QUE SE REVELA CABÍVEL ANTE A SUCUMBÊNCIA RECURSAL – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC” (...)” (grifei) (ARE 1.021.517-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 15.05.2018).

“(...) 4. Cabível a majoração dos honorários advocatícios à parte sucumbente no recurso, no caso, porque a ausência de trabalho adicional na instância recursal pela parte recorrida não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios, como o que ora se apresenta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto

os honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e , do CPC.” (RE 1.174.793-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 08.11.2019).

Desse modo, foi corretamente aplicada a sistemática prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e , do CPC.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/02/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.284.837

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

ADV.(A/S) : CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES (60668/DF)

ADV.(A/S) : JOAO CARLOS ZANON (163266/SP)

ADV.(A/S) : DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES (22002/DF, 295549/SP)

ADV.(A/S) : MUNDIE E ADVOGADOS (OAB 3143/SP)

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITUVERAVA

ADV.(A/S) : ALEX CRUZ OLIVEIRA (194155/SP)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e , do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171956072/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1284837-sp-0004122-1720138260288/inteiro-teor-1171956076

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Superior Tribunal de Justiça
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Supremo Tribunal Federal
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