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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4225 RR

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4225_cde69.pdf
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Ementa

PROCESSO OBJETIVOADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.

Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. ESTADOREPRESENTAÇÃO JUDICIALCONSULTORIA. A teor do artigo 132 da Constituição Federal, é atividade da Procuradoria do Estado representá-lo judicialmente e exercer consultoria jurídica.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, assentou a inconstitucionalidade da expressão "prestar assessoramento jurídico ou outras atividades organizadas sob a forma de sistemas", contida no artigo 3º, inciso III, alínea c, da Lei nº 499/2005 do Estado de Roraima, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo, para excluir, do assessoramento em geral, sentido que tenha como englobado o judicial e jurídico, e, no tocante ao artigo 15, concluiu pela incompatibilidade, com a Constituição Federal, dos incisos III, V, VI, VII e XI, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente) e Rosa Weber acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pela requerente, o Dr. Carlos Frederico Braga Martins. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 PAR-00003 ART- 00103 PAR-00003 ART- 00132 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-EST LEI-000499 ANO-2005 ART-00003 INC-00003 LET-A LET-B LET-C ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 LEI ORDINÁRIA, RR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 4843 MC-ED-Ref (TP), ADI 5215 (TP). (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTRAPOSIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA) ADI 3916 (TP). (PRINCÍPIO, UNICIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL) ADI 145 (TP), ADI 3536 (TP), ADI 4261 (TP), ADI 5107 (TP), ADI 5109 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 12/01/2022, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171189015/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4225-rr

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