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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4320_8a6c7.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

20/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.320 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 2ª REGIÃO

ÓRGÃO ESPECIAL – REGIONAL DO TRABALHO – DISCIPLINA. Surge harmônica, com a Constituição Federal, disciplina na escolha dos integrantes do Órgão Especial que, levando em conta antiguidade e merecimento, contempla o quinto constitucional.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar improcedente o pedido formulado na ação, declarando constitucional o artigo 59 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 9 a 19 de outubro de 2020, presidida pelo ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 20 de outubro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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20/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.320 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 2ª REGIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta, com pedido de liminar, buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 59 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na redação dada pela Resolução Administrativa nº 1/2009, a versar composição do Órgão Especial. Eis o teor:

Art. 59. O Órgão Especial, formado por 25 (vinte e cinco) Desembargadores, será constituído da seguinte forma:

I – 13 (treze) Desembargadores definidos por antiguidade sendo:

a) 10 (dez) Desembargadores de carreira;

b) 3 (três) Desembargadores do quinto constitucional, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, fixando-se a alternância

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

ADI 4320 / SP

da composição ímpar, de modo que, em mandatos sucessivos, os representantes de uma classe superem o da outra em uma unidade.

II – 12 (doze) Desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno, sendo:

a) 10 (dez) Desembargadores de carreira;

b) 1 (um) Desembargador oriundo do quinto constitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil;

c) 1 (um) Desembargador oriundo do quinto constitucional pelo Ministério Público;

§ 1º. Os ocupantes dos cargos diretivos integrarão, necessariamente, o Órgão Especial, cabendo ao Presidente do Tribunal a direção dos trabalhos de qualquer natureza.

§ 2º. No caso de haver dentre os eleitos para cargo de direção desembargadores que não integram a antiguidade referida no inciso 1, serão eles considerados eleitos, também, para o Órgão Especial, passando a integrar, independentemente de novo escrutínio, a cota de Desembargadores eleitos a que se refere o inciso II.

Assevera adequada a ação uma vez impugnado ato normativo primário. Evoca precedentes.

Sustenta violados os artigos , cabeça, e 93, inciso XI, da Constituição Federal.

Afirma adotado, visando eleição dos integrantes do Órgão Especial, critério distintivo quanto à classe de origem. Frisa descaracterizado o princípio constitucional do quinto. Alude à regulamentação da matéria mediante a Resolução nº 16/2006 do Conselho Nacional de Justiça.

Ressalta que o dispositivo padece de vício mesmo na redação anterior à conferida pela Resolução Administrativa nº 1/2009:

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADI 4320 / SP

Art. 59. O Órgão Especial, formado por 25 (vinte e cinco) Desembargadores, será constituído da seguinte forma:

I – 4 (quatro) Desembargadores eleitos para cargos de direção, como membros natos;

II – 11 (onze) Desembargadores definidos por antigüidade, sendo:

a) 9 (nove) Desembargadores de carreira;

b) 1 (um) Desembargador oriundo do quinto constitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil;

c) 1 (um) Desembargador oriundo do quinto constitucional pelo Ministério Público;

III – 10 (dez) Desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno, sendo:

a) 7 (sete) Desembargadores de carreira;

b) 3 (três) Desembargadores do quinto constitucional, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, fixando-se a alternância da composição ímpar, de modo que, em mandatos sucessivos, os representantes de uma classe superem o da outra em uma unidade.

Sob o ângulo do risco, menciona insegurança jurídica.

Requer, no campo precário e efêmero, a suspensão da eficácia do artigo 59, incisos I, alíneas a e b, e II, alíneas a a c, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Postula, alfim, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 59.

Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, determinando fossem providenciadas informações, manifestação do Advogado-Geral da União e parecer do Procurador-Geral da União.

O Presidente do Regional do Trabalho da 2ª Região

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Relatório

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ADI 4320 / SP

assinala a higidez da norma atacada considerada a Resolução nº 16/2006 do Conselho Nacional de Justiça. Segundo articula, a expressão “oriundo do quinto constitucional” refere-se à representação de advogados e membros do Ministério Público.

A Advocacia-Geral da União manifesta-se no sentido da inadmissibilidade da ação e, no mérito, da improcedência do pedido, nos seguintes termos:

Constitucional. Artigo 59 do Regimento Interno do TRT da 2ª Região que determinou a observância do quinto constitucional na composição do órgão especial daquela Corte. Preliminares. Ausência de impugnação a todo o complexo normativo. Caráter regulamentar do dispositivo atacado. Mérito. Constitucionalidade da norma impugnada. Interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais pertinentes ao tema impõe o respeito ao quinto constitucional na composição do órgão especial dos tribunais. Manifestação pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.

A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissibilidade da ação, ante fundamentos assim resumidos:

Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 59 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Composição do Órgão Especial da Corte. Vagas destinadas a magistrados oriundos da advocacia e do Ministério Público, na proporção relativa ao quinto constitucional. Ausência de impugnação do texto revogado da norma questionada de conteúdo idêntico ao atual. Norma de caráter regulamentar: existência da Resolução 16/2006, do Conselho Nacional de Justiça, e do art. 99, caput, da Loman, que tratam do tema. Falta de impugnação de todo o complexo normativo, que engloba a resolução do Conselho e o dispositivo da Loman.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADI 4320 / SP

Intransponíveis óbices de caráter formal. Parecer pelo não conhecimento da ação.

Consulta ao sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região revelou alterada, pela Resolução Administrativa nº 4/2014, a redação do dispositivo impugnado, passando a versar:

Art. 59. O Órgão Especial, formado por 25 (vinte e cinco) Desembargadores do Trabalho, será constituído da seguinte forma:

I – 13 (treze) Desembargadores do Trabalho definidos por antiguidade sendo:

a) 10 (dez) Desembargadores do Trabalho de carreira;

b) 3 (três) Desembargadores do Trabalho do quinto constitucional, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, fixando-se a alternância da composição ímpar, de modo que, em mandatos sucessivos, os representantes de uma classe superem o da outra em uma unidade.

II – 12 (doze) Desembargadores do Trabalho eleitos pelo Tribunal Pleno, sendo:

a) 10 (dez) Desembargadores do Trabalho de carreira;

b) 1 (um) Desembargador do Trabalho oriundo do quinto constitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil;

c) 1 (um) Desembargador do Trabalho oriundo do quinto constitucional pelo Ministério Público;

§ 1º. Os ocupantes dos cargos diretivos integrarão, necessariamente, o Órgão Especial, cabendo ao Presidente do Tribunal a direção dos trabalhos de qualquer natureza.

§ 2º. No caso de haver dentre os eleitos para cargo de direção Desembargadores do Trabalho que não integram a antiguidade referida no inciso I, serão eles considerados eleitos, também, para o Órgão Especial, passando a

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Relatório

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ADI 4320 / SP

integrar, independentemente de novo escrutínio, a cota de Desembargadores do Trabalho eleitos a que se refere o inciso II.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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20/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.320 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Admito ser possível, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ajuizar esta ação direta, uma vez equiparado àqueles que possuem legitimidade universal, no que atua em defesa da sociedade.

Mais: tem-se controle concentrado voltado ao Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a versar tema de interesse da advocacia, ou seja, a escolha de integrantes do Órgão Especial, levando em conta a antiguidade e a eleição, considerado o quinto constitucional.

A norma atacada mostra-se abstrata e autônoma, tendo como alvo a regência da matéria como um grande todo. Não há de concluir-se por modificação do preceito questionado, a prejudicar o pedido. É que não se apresentou substancial, ante o teor dos incisos I, alíneas a e b, e II, alíneas a, b e c, do artigo 59, uma vez introduzida, após os vocábulos “desembargador” e “desembargadores”, a expressão “do trabalho”.

É tempo de observar-se a ordem jurídica constitucional. Desembargadores são os integrantes dos Tribunais de Justiça. Os membros dos Regionais do Trabalho e dos Regionais Federais são juízes – designação que deveria ser utilizada em todo o Judiciário. Suficiente é conferir com o que se contém na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura, em grande parte suplantada. Daí os atos de nomeação, considerado o quinto, no que oriundos do Executivo nacional, versarem cargo de juiz, e não desembargador.

Quanta vaidade em detrimento do arcabouço normativo constitucional! O Regional do Trabalho da 2ª Região buscou viabilizar a participação, no Órgão Especial, de egressos da advocacia e do Ministério Público, a partir da regra maior alusiva ao quinto.

Ao contrário do sustentado pelo requerente, tem-se a harmonia, com

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 4320 / SP

a Constituição Federal, da disciplina, havendo deferência ao Órgão de classe.

No tocante aos juízes que, sob o ângulo da antiguidade, integram o Órgão Especial, previu-se a necessidade de se considerarem os de carreira – em número de 10 –, e os egressos do quinto, em alternância, no número de 3, atentando-se – repita-se – para o quinto constitucional. No mesmo sentido concluiu-se relativamente àqueles que o integram mediante eleição.

O Órgão Especial atua substituindo, ante a impropriedade de reunião tendo em vista o grande número, o Plenário, e tudo recomenda que haja a participação proporcional do quinto.

Frise-se que se está no âmbito jurisdicional do Tribunal. Onde a legislação visou distinguir, o fez, e isso ocorreu quanto ao deslocamento do Regional para o Superior do Trabalho, quando foi jungido àqueles que integram a carreira.

Julgo improcedente o pedido formalizado, declarando constitucional o artigo 59 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

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VotoVogal

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20/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.320 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 2ª REGIÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em face do art. 59 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), pelo qual dispõe sobre a formação do órgão especial do tribunal. Transcrevo o teor do dispositivo:

Art. 59. O Órgão Especial, formado por 25 (vinte e cinco) Desembargadores, será constituído da seguinte forma:

I – 13 (treze) Desembargadores definidos por antiguidade sendo:

a) 10 (dez) Desembargadores de carreira;

b) 3 (três) Desembargadores do quinto constitucional, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, fixando-se a alternância da composição ímpar, de modo que, em mandatos sucessivos, os representantes de uma classe superem o da outra em uma unidade.

II – 12 (doze) Desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno, sendo:

a) 10 (dez) Desembargadores de carreira;

b) 1 (um) Desembargador oriundo do quinto constitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil;

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

ADI 4320 / SP

c) 1 (um) Desembargador oriundo do quinto constitucional pelo Ministério Público;

§ 1º. Os ocupantes dos cargos diretivos integrarão, necessariamente, o Órgão Especial, cabendo ao Presidente do Tribunal a direção dos trabalhos de qualquer natureza.

§ 2º. No caso de haver dentre os eleitos para cargo de direção desembargadores que não integram a antiguidade referida no inciso 1, serão eles considerados eleitos, também, para o Órgão Especial, passando a integrar, independentemente de novo escrutínio, a cota de Desembargadores eleitos a que se refere o inciso II.

Alega-se, em síntese, ofensa ao art. , caput (isonomia), e 93, XI (dispõe sobre a composição do órgão especial), da Constituição Federal, bem como da própria descaracterização da regra constitucional do quinto (art. 94 da CF). Afirma que, "passando a integrar o Tribunal o advogado ou membro do Ministério Público originários do quinto constitucional deixam de suas atividades e passam a ser magistrados, gozando das mesmas prerrogativas e deveres que tem os juízes de carreira. Cabe aos respectivos Tribunais eleger seus órgãos diretivos, e elaborar seus regimentos internos, e dispor sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, na forma do art. 90, inciso I, do Texto Maior, não lhes dispondo, todavia, diferenciar os critérios de elegibilidade de magistrados para fins de composição do Órgão Especial, daí a presente argüição de inconstitucionalidade".

Iniciado o julgamento virtual, o Ministro Relator votou pela improcedência do pedido, conforme a seguinte ementa:

ÓRGÃO ESPECIAL – REGIONAL DO TRABALHO – DISCIPLINA. Surge harmônica, com a Constituição Federal, disciplina na escolha dos integrantes do Órgão Especial que, levando em conta antiguidade e merecimento, contempla o quinto constitucional”.

É o breve relatório.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ADI 4320 / SP

Acompanho o voto do eminente relator.

A controvérsia dos autos consiste em saber, basicamente, se o texto constitucional permite aos Tribunais a diferenciação de critérios de elegibilidade de magistrados para formação de seu Órgão Especial.

Conforme já observei em sede doutrinária (Direito Constitucional. 36. ed. – São Paulo: Atlas, 2020), a Constituição Federal estabelece a possibilidade de constituição, nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, de um Órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros.

Interpretando os incisos X e XI, do art. 93 da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Enunciado Administrativo 2/2006, prevendo que “constituído, pelo Tribunal, o Órgão Especial, este exercerá as atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, inclusive as disciplinares, que serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.

O Órgão Especial não se equipara aos diversos órgãos fracionários dos tribunais, mas sim, uma vez instituído conforme a determinação constitucional, assume a integralidade das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas do Plenário, ou seja, substituindo-se ao próprio Plenário.

Ao conceder essa discricionariedade aos Tribunais, o texto constitucional não está permitindo a criação de novo órgão com competência concorrente à do Plenário, mas, sim, está possibilitando que o Tribunal Pleno seja substituído, por delegação constitucional, no exercício de suas atribuições administrativas e jurisdicionais pelo Órgão Especial, se essa for a vontade do Tribunal Pleno.

A previsão constitucional de criação de órgãos especiais, portanto, não trata de possibilidade de superposição de atuações, mas sim de delegação constitucional de competências administrativas e jurisdicionais, pois o Órgão Especial não constitui fração do Tribunal Pleno. O Órgão Especial é – quando existente e no exercício de suas atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas – o próprio Tribunal Pleno.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

ADI 4320 / SP

Dessa forma, e recordando que a EC 45/04 reforçou a própria existência do Órgão Especial, com órgão delegado da composição plenária do Tribunal, pois decidiu democratizá-lo com eleições para metade de seus componentes, onde for constituído pelo Tribunal, este exercerá, como visto, por delegação constitucional, todas as atribuições administrativas, disciplinares e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, que serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, salvo as atribuições reservadas a todos os membros do Tribunal, de eleger seus órgãos diretivos e metade das vagas do próprio Órgão Especial.

No mesmo sentido, como meio de permitir a democratização dos membros dos Tribunais, a Constituição Federal estabeleceu que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, inclusive dos Tribunais de Justiça Militar onde houver, do Distrito Federal e Territórios e dos Tribunais Regionais do Trabalho será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, que encaminharão as indicações ao Tribunal respectivo, que formará lista tríplice, enviando a ao chefe do Poder Executivo que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação ( CF, arts. 94 e 115, I), sem qualquer participação do Poder Legislativo, seja federal, seja estadual, por ausência de previsão da Constituição Federal.

Importante salientar que a regra constitucional prevê expressamente a obrigatoriedade de que 1/5 dos assentos nos Tribunais estaduais, inclusive onde houver Tribunais de Justiça Militares, distritais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais, independentemente da composição do respectivo tribunal ser ou não múltiplo de cinco, seja composto por advogados e membros do Ministério Público.

Assim, se a divisão dos membros de um determinado tribunal estadual, distrital ou regional federal por cinco não resultar em um número inteiro, o arredondamento sempre deverá ser para cima, sob

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ADI 4320 / SP

pena de consagrar-se uma sub-representação dos membros do Ministério Público e dos advogados, em flagrante inconstitucionalidade.

No caso dos autos, o art. 59 do Regimento Interno do TRT2 estabelece o seguinte critério para constituição do Órgão Especial: (a) 13 desembargadores definidos por antiguidade, sendo (a.1) 10 desembargadores de carreira e (a.2) 3 desembargadores oriundos do quinto constitucional; e (b) 12 desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno, sendo (b.1) 10 desembargadores de carreira e (b.2) 1 desembargador oriundo do quinto pela OAB e 1 desembargador pelo quinto do Ministério Público.

Esse modelo de eleição para o Órgão Especial, a meu ver, se coaduna com o texto constitucional, uma vez que mantida a premissa que respeita a regra do quinto constitucional para a formação do órgão colegiado do TRT2, que atua por delegação constitucional em todas as atribuições administrativas, disciplinares e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno.

Diante do exposto, ACOMPANHO o relator e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para declarar a constitucionalidade do art. 59 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2).

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.320

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -OAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG,

2525/PI) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª

REGIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação, declarando constitucional o artigo 59 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171188469/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4320-sp-0008565-4920091000000/inteiro-teor-1171188473

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