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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4257 PR

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0004843-07.2009.1.00.0000 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

25/02/2021

Julgamento

17 de Fevereiro de 2021

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4257_163e7.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Competência para disciplinar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação nacional. Prerrogativa da União. Precedentes.
3. Registro de diplomas expedidos na modalidade a distância ou na modalidade semipresencial. Imposição de nova obrigação à Administração Pública Estadual. Lei de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal.
4. Lei obriga o estabelecimento de convênio entre universidades estaduais e a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI. Violação ao princípio da autonomia universitária.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da Lei Estadual nº 16.109, de 18 de maio de 2009, que disciplina o registro de diplomas expedidos pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI, com expressa determinação de registro à Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG e à Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (OBSERVÂNCIA, ATRIBUIÇÃO, INICIATIVA DE LEI, ESTADO-MEMBRO) ADI 97 (TP), ADI 1060 MC (TP), ADI 5087 MC (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2372 MC (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, CREDENCIAMENTO, INSTITUIÇÃO, ENSINO SUPERIOR) ADI 2501 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 14/01/2022, MAV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171185080/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4257-pr

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