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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6185 GO

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação

25/02/2021

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6185_9d226.pdf
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Ementa

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOCONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.

Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. REMUNERAÇÃOVINCULAÇÃOINCONSTITUCIONALIDADE. Surge inconstitucional norma a prever igualdade remuneratória, de proventos e pensões considerada a Administração direta e indireta do Estado, encerrando vinculação e tratamento da matéria sem razoabilidade – considerações.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 19.929/2017 do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux (Presidente) e Rosa Weber acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Otávio Alves Forte. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.

Referências Legislativas

Observações

- A ADI 6185 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão (s) citado (s): (ESTADO-MEMBRO, ATIVIDADE JURÍDICA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 145 (TP), ADI 5125 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, POSSIBILIDADE, CONTRAPOSIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA) ADI 1616 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 4562 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 19/01/2022, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171165679/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6185-go

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