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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 45667 RS 0038254-21.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Publicação
24/02/2021
Julgamento
22 de Fevereiro de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_45667_f6fbe.pdf
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação submetida a esta Presidência pelo Ministro Ricardo Lewandowski para análise de redistribuição. Solicitadas informações quanto aos critérios empregados para desconsiderar a prevenção apontada nos autos, a Coordenadoria de Processamento Inicial informou o seguinte: “Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, Em atendimento ao despacho datado de 10/02/2021, informamos a Vossa Excelência o que segue: Trata-se de Reclamação proposta pelo Município de Bento Gonçalves em face da decisão proferida Tribunal Superior do Trabalho no AIRR nº 0000705- 95.2011.5.04.0512, no qual Alessandro Zordan é reclamante. O reclamante da presente Reclamação, alega em sua inicial que “a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, proferiu nova decisão, onde, novamente, entendeu pela responsabilização subsidiária do Município de Bento Gonçalves, mesmo havendo já decisão proferida pelo STF no sentido de restar “... cassado o acórdão reclamado (Processo nº 19.982/RS)”, ou seja, a nova decisão não logrou observar o que restou decidido pelo STF na Reclamação nº 19.982/RS (...)”. A Reclamação 19.982 foi proposta pelo mesmo Município e possui, também, como parte Alessandro Zordan. Esta foi julgada procedente pelo Exmo. Sr. Ministro Teori Zavascki em 14/04/2015 e transitado em 23/09/2015. Esta Coordenadoria distribuiu a presente Reclamação por sorteio, quando, salvo melhor juízo, deveria ter sido apontada a prevenção para o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, sucessor na Rcl 19.982, em obediência ao art. 70, caput, do RISTF. À alta consideração de Vossa Excelência. É o relatório. Decido. A regra geral da prevenção encontra-se prevista no art. 69 do RISTF, segundo o qual “A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência”. No que pertine especificamente à Reclamação, a sistemática da distribuição encontra disciplina no artigo 70 do Regimento Interno, cujo teor é o seguinte: “Art. 70. Será distribuída ao Relator do feito principal a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de decisão cujos efeitos sejam restritos às partes. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009) § 1º Será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009) § 2º Se o Relator da causa principal já não integrar o Tribunal, a reclamação será distribuída ao sucessor. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)§ 3º Se o Relator assumir a Presidência do Tribunal, a reclamação será redistribuída ao Ministro que o substituir na Turma. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)§ 4º Será distribuída ao Presidente a reclamação que tiver como causa de pedir a usurpação da sua competência ou o descumprimento de decisão sua. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009) § 5º Julgada procedente a reclamação por usurpação da competência, fica prevento o Relator para o processo avocado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)§ 6º A reclamação, que tiver como causa de pedir a usurpação da competência por prerrogativa de foro, será distribuída ao Relator de habeas corpus oriundo do mesmo inquérito ou ação penal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009).” Por sua vez, o art. 10, caput, do RISTF dispõe que “A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos, reclamações e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a competência do Plenário e do Presidente do Tribunal”. In casu, a Secretaria informou que “A Reclamação 19.982 foi proposta pelo mesmo Município e possui, também, como parte Alessandro Zordan. Esta foi julgada procedente pelo Exmo. Sr. Ministro Teori Zavascki em 14/04/2015 e transitado em 23/09/2015”. Verifico que a Segunda Turma negou provimento ao agravo regimental e rejeitou os embargos de declaração opostos na Rcl 19.982, não havendo troca de relatoria nos autos. Consectariamente, ausente substituição de relatoria no feito supracitado, incide, tão somente, a prevenção da Segunda Turma para o processamento dos autos, nos termos do art. 10, caput, do RISTF. Ex positis, determino a redistribuição do presente feito nos termos do art. 10, caput, do RISTF, por prevenção gerada pela Rcl 19.982. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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