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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048342-21.2021.1.00.0000 DF 0048342-21.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
24/02/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_9456_dbe1f.pdf
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Decisão

DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República imputando a Daniel Silveira os crimes descritos nos arts. 344 do Código Penal (por três vezes) e dos arts. 23, inciso II (uma vez) e inciso IV(por duas vezes), este último combinado com o art. 18, todos da Lei nº 7170/83, uma vez que o denunciado: a) usou, nos dias 17 de novembro de 2020, 6 de dezembro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021, com o fim de favorecer interesse próprio, de agressões verbais e graves ameaças contra ministros que irão examinar inquérito instaurado perante o Supremo Tribunal Federal a pedido do Procurador-Geral da República; b) incitou, no dia 15 de fevereiro de 2021, a animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo Tribunal Federal; c) incitou, nos dias 17 de novembro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021, a tentativa de impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, do livre exercício do Poder Judiciário. O denunciado encontra-se custodiado no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de prisão em flagrante efetivada em 16/02/2021, referendada, à unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 17/02/2021 e mantida pela CÂMARA DOS DEPUTADOS, em 19/02/2021, nos termos do artigo 53, § 2º da Constituição Federal. A defesa peticionou requerendo a concessão de liberdade provisória e, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares. Alega, em síntese, que: a) o artigo 310 do Código Penal instrui acerca dos procedimentos a serem adotados após a prisão em flagrante; b) o magistrado deverá atender aos ditames da Resolução nº 213/2015 do CNJ ao analisar os aspectos factuais da prisão durante a audiência de custódia; c) na sessão de deliberação da Câmara dos Deputados, o parlamentar utilizou seus 45 minutos para reconhecer, de maneira inequívoca, que se excedeu na forma, no tom, e, especialmente, na escolha das palavras empregadas no vídeo que ensejou sua prisão. Em 22/02/2021, o Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, encaminhou à CORTE a Resolução 20 de 2021, as notas taquigráficas da sessão deliberativa ocorrida em 19/02/2021, bem como a ata da sessão, além do expediente referente ao CMC nº 1, de 2021; que atestam a manutenção da prisão, nos termos do artigo 53, § 2º do texto constitucional. É o relato do essencial. No momento de sua prisão em flagrante, em que pese a presença de policiais federais, o custodiado Daniel Silveira gravou e postou nas redes sociais um novo vídeo, reiterando as condutas criminosas anteriormente praticadas (disponibilizado no endereço: http://www.youtube.com/watch?v=6ZapTnNMuQE). Na madrugada do dia 17/02/2021, as condutas praticadas por Daniel Silveira, durante a necessária realização de exame de corpo delito nas prisões em flagrante, motivaram a instauração de novo inquérito (Inq. 4863) a pedido da Procuradoria-Geral da República, para investigação dos crimes previstos nos artigos 268 (infração de medida sanitária preventiva) e 331 (desacato), ambos do Código Penal. Posteriormente, no dia 18/02/2021, na sala onde Daniel Silveira encontrava-se custodiado na Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, foram apreendidos dois aparelhos celulares, gerando a instauração de outro inquérito policial. Conforme descrito pela Polícia Federal no ofício nº 8/2021/SR/PF/RJ, após o recebimento de visitas na manhã de 18/02/2021, “foi realizada vistoria, por volta das 12h30, no local em que está sendo custodiado o deputado federal Daniel Silveira, tendo sido encontrados 02 (dois) aparelhos celulares no interior de bolsa em que se encontravam guardadas roupas de tal parlamentar”. A realização de imediata perícia dos aparelhos apreendidos foi determinada, com solicitação de identificação dos proprietários dos “chips”, transcrição de todos os seus dados e remessa dos laudos para o presente inquérito. Segundo informações da Polícia Federal, o custodiado negou-se a fornecer as senhas de acesso aos aparelhos para a realização do trabalho da equipe de peritos No mesmo dia 18/02/2021, na chegada ao Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para onde fora transferido, Daniel Silveira voltou a proferir ameaças contra o STF (https://twitter.com/verdouglasgomes/status/1362529230983213056?s=08). A ocorrência de diversos fatos supervenientes ao oferecimento da denúncia pode gerar reflexos na instrução processual penal, tornando necessária nova oitiva da Procuradoria Geral da República, que deverá manifestar-se nos autos, inclusive em relação ao pedido de liberdade provisória, nos termos do art. 52, inciso XII do RISTF. Publique-se e intime-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2021. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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