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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0109875-15.2020.1.00.0000 MG 0109875-15.2020.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : NATHANAEL SILVA, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
24/02/2021
Julgamento
17 de Fevereiro de 2021
Relator
NUNES MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_194921_d4ec7.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 194.921 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

PACTE.(S) : NATHANAEL SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

D E C I S Ã O

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, pois, após o recebimento da denúncia, em 19/3/2020, o paciente não foi encontrado para citação pessoal, no endereço por ele indicado nos autos. E, após diversas diligências infrutíferas para encontrá-lo, foi

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HC 194921 / MG

determinada a citação por edital, estando o paciente em local incerto e não sabido até a presente data.

3. Assim, embora o art. 366 do CPP, de fato, não autorize a decretação da prisão preventiva de forma automática, como mera decorrência da citação por edital, ressalta-se não ser essa a hipótese dos autos, dada a presença de indícios concretos de que o paciente - ciente da ação penal que tramita contra si, posto que preso em flagrante -apresenta intenção de se furtar à aplicação da lei penal.

4. Agravo regimental não provido.”

( HC 591.034-AgRg/MG , Ministro Ribeiro Dantas)

Em suas razões, a parte impetrante, em síntese, pretende a revogação da ordem de prisão preventiva do paciente. Assevera inidoneidade dos fundamentos da referida decisão, bem como ausência de compromisso de comparecimento ou mesmo de manutenção de endereço atualizado perante o juízo.

O Ministro Celso de Mello, então relator, indeferiu o pedido de medida liminar.

O Ministério Público Federal, ao opinar pela denegação da ordem , formulou parecer assim ementado:

“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO RELAXADA, MAS QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. SITUAÇÃO DE FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE GARANTIR A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE FUGA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.”

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Tal o contexto, entendo não assistir razão ao impetrante.

Inicialmente, não se desconhece que a decretação da prisão preventiva é medida excepcional, sendo regra que o réu possa responder o processo em liberdade ( HC 90.753/RJ , Ministro Celso de Mello).

Assim, para a restrição da liberdade de alguém antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, impõe-se a presença, no momento da decretação dessa medida cautelar, dos pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e dos requisitos e/ou fundamentos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP.

Uma vez demonstradas pelo magistrado a real necessidade dessa medida cautelar e a presença dos pressupostos e requisitos que venho de referir, a decretação da prisão preventiva estará devidamente fundamentada , sem que se possa alegar que essa prisão processual violaria o princípio da presunção de inocência.

Fixadas tais premissas, entendo, no caso em exame, como bem ressaltou o Superior Tribunal de Justiça, estar evidenciada a legalidade do decreto prisional, pois “a prisão preventiva não decorreu automaticamente da citação por edital , mas sim da constatação de que o réu estaria tentando se furtar da aplicação da lei penal , uma vez que, após a realização de diversas diligências, não foi encontrado no endereço por ele mesmo fornecido .” evidenciando a necessidade da medida constritiva.

Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte, conforme ilustram, em casos fronteiriços, as seguintes decisões: HC 118.044/SP , Ministra Rosa Weber, HC 107.723/MS , Ministro Ricardo Lewandoski; HC 176.959-AgR/RJ , Ministro Roberto Barroso:

“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, art. 299 c/c art. 71). CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO ENCONTRADO

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HC 194921 / MG

NO ENDEREÇO QUE FORNECEU EM JUÍZO . PRISÃO PREVENTIVA: CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. JUSTIFICATIVA EM ELEMENTOS CONCRETOS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E O CUMPRIMENTO DE PENA EVENTUALMENTE CONCRETIZADA. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÕES DISTINTAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, QUANDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.”

( HC 108.314/MA , Ministro Luiz Fux – com meus grifos )

Ademais, em relação à alegação de ausência de compromisso de manutenção do endereço atualizado por parte do paciente, carece de razão a parte impetrante, conforme explicitado no seguinte trecho do parecer do Ministério Público Federal:

“O fato de não ter sido beneficiado com a liberdade provisória nem prestado compromisso de comparecimento aos autos, não desonera o paciente de prestar informações verídicas sobre seu endereço , após o relaxamento da prisão em flagrante.

Como bem demonstrou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ‘em 09/01/2020, no endereço previamente informado pelo denunciado , restou frustrada a tentativa de citá-lo, tendo vários moradores da rua – entrevistados pelo oficial de justiça –, afirmado não conhecer o paciente. Em nova tentativa realizada em 12/02/2020, em endereço distinto, também ali fora informado o oficial de justiça que a pessoa procurada ‘mudou há mais de 03 anos, e não deixou meios para a sua localização’, (…)’, concluindo corretamente ao final que “a ausência de informação ao Juízo do endereço atualizado, tendo ele plena ciência do feito que tramita em seu desfavor e das obrigações com a Justiça que lhe são devidas, demonstram, a meu ver a intenção de fuga do denunciado ’.” ( com meus grifos )

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Em face do exposto, indefiro o pedido de habeas corpus. Intime-se. Publique-se. Arquive-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

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