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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0020657-10.2019.1.00.0000 SP 0020657-10.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0020657-10.2019.1.00.0000 SP 0020657-10.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : JOSE ANTONIO FERNANDES, IMPTE.(S) : ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP Nº 720.305 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
24/02/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_170071_dde87.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃOPRETENSÃO PUNITIVAPRAZOINTERRUPÇÃO.

Não transcorrido, entre os fatores interruptivos, prazo previsto no artigo 109 do Código Penal, inexiste prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170712943/habeas-corpus-hc-170071-sp-0020657-1020191000000

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, impõe-se o desprovimento.