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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0106976-44.2020.1.00.0000 MG 0106976-44.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0106976-44.2020.1.00.0000 MG 0106976-44.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA, AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 622.013 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
24/02/2021
Julgamento
21 de Dezembro de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_193668_0bd85.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PEDIDO DE DESTAQUE PARA JULGAMENTO FORA DO AMBIENTE VIRTUAL. INDEFERIMENTO. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR.

1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada.
2. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do verbete sumular.
3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170712942/agreg-no-habeas-corpus-hc-193668-mg-0106976-4420201000000