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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4870 ES

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9984329-52.2012.1.00.0000 ES

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

23/02/2021

Julgamento

15 de Dezembro de 2020

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4870_f619e.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº 85/12, do Estado do Espírito Santo, que acrescentou a alínea h ao art. 109, inciso I, da Constituição estadual. Criação de nova hipótese de foro por prerrogativa de função. Ações de natureza civil que possam resultar em perda ou suspensão de direitos políticos e/ou perda da função pública ou do mandato eletivo. Ofensa ao princípio da simetria. Precedentes. Inconstitucionalidade.

1. Por obra do constituinte originário, foi fixada a primazia da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF/88). Contudo, extraem-se do próprio texto constitucional outorgas pontuais aos estados-membros da competência para a elaboração de normas de cunho processual. Destaca-se aqui a possibilidade de a constituição estadual definir as causas afetas ao juízo natural do Tribunal de Justiça, desde que atendidos os princípios estabelecidos na Lei Fundamental (art. 125, CF/88).
2. A Emenda Constitucional nº 85/12, do Estado do Espírito Santo, ao estender as hipóteses de foro por prerrogativa de função a ações que não tenham natureza criminal, mas que possam resultar em perda ou suspensão de direitos políticos e/ou perda da função pública ou do mandato eletivo, como é o caso da ação de improbidade administrativa, contrariou o princípio da simetria e foi de encontro à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ADI nº 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe de 19/12/06; ADI nº 2.860, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe de 19/12/06; Pet nº 3.240-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, DJe de 22/8/18.
3. Modulam-se os efeitos da decisão para que não alcance os processos já transitados em julgado.
4. Ação julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 109, inciso I, alínea h, da Constituição do Estado do Espirito Santo, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 85/2012, e delimitou os efeitos da presente decisão, ressalvando da sua incidência os processos já transitados em julgado, com fundamento na garantia da segurança jurídica (art. 27 da Lei nº 9.868/1999), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que divergia parcialmente do Relator, apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, MATÉRIA CRIMINAL) ADI 2797 (TP), ADI 2860 (TP), Pet 3240 AgR (TP). (CONAMP, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 2794 (TP), ADI 2797 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, AUTORIDADE, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) ADI 2553 (TP). (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARÁ, JULGAMENTO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AMPLIAÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) ADI 3294 (TP). (HIPÓTESE, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, ROL TAXATIVO, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL) ADI 2553 (TP). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, AMPLIAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, EQUIVALÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 2553 (TP), AP 937 QO (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, EXTENSÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, FORO ESPECIAL, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) ADI 2797 (TP), ADI 2860 (TP), Pet 3067 AgR (TP), Pet 3411 AgR (1ªT), AI 554398 AgR (1ªT), AI 556727 AgR (1ªT), Pet 3240 AgR (TP), RE 377114 AgR (1ªT), AI 506323 AgR (2ªT), RE 444042 AgR (2ªT), RE 586545 AgR (2ªT), RE 590136 AgR (1ªT). (INCOMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MINISTRO DE ESTADO) Rcl 2138 (TP), Pet 3240 AgR (TP), Rcl 2186 AgR (1ªT). (ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO FEDERATIVO, IMPOSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL) ADI 2797 (TP). (PRERROGATIVA DE FORO, IMPEDIMENTO, REALIZAÇÃO, DIREITO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) ADI 2553 (TP), AP 937 QO (TP). (NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA, LIMITAÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO, CRIME, EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, PERTINÊNCIA, FUNÇÃO PÚBLICA) AP 937 QO (TP). (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CARÁTER POLÍTICO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, INVIABILIDADE, DUPLA PUNIBILIDADE) Rcl 2138 (TP). (COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MINISTRO) Pet 3211 QO (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INCONSTITUCIONALIDADE, EXTENSÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, FORO ESPECIAL, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) Rcl 2509, Pet 5080, Rcl 15825. (INCOMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MINISTRO DE ESTADO) Rcl 4895.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170060351/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4870-es

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