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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0101498-55.2020.1.00.0000 SP 0101498-55.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0101498-55.2020.1.00.0000 SP 0101498-55.2020.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITATIBA, RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Publicação
22/02/2021
Julgamento
18 de Fevereiro de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_42990_bf20e.pdf
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Decisão

DECISÃO RECLAMAÇÃO – VERBETE VINCULANTE Nº 37 DA SÚMULA – INOBSERVÂNCIA – PEDIDO – PROCEDÊNCIA. 1. O assessor Vinícius Machado Calixto prestou as seguintes informações: O Município de Itatiba/SP afirma haver a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no processo nº 0012955-52.2015.5.15.0145, inobservado o teor dos enunciados vinculantes nº 37 e 42 da Súmula. Narra ter a interessada ajuizado ação visando o recebimento de diferenças salariais decorrentes das Leis municipais nº 3.973/2007, 4.104/2008, 4.170/2009 e 4.266/2010. Acolhido o pedido, a óptica foi mantida em recurso ordinário. No tocante ao disposto nas Leis nº 3.973/2007 e 4.170/2009, que implicaram a incorporação de R$ 200,00 e R$ 150,00 aos vencimentos do funcionalismo local, realça ter o Órgão adotado, como fundamento, o princípio da isonomia, surgindo a contrariedade ao verbete vinculante nº 37. Ressalta não haver o legislador local, procedido à revisão geral anual de vencimentos de servidores, mas à adequação das referências salariais, sem relação com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Levando em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal, diz descaber ao Poder Judiciário impor majoração de despesas com pessoal. Discorre sobre a dualidade de tratamento considerados a interessada e os servidores em relação aos quais não reconhecido o direito. Frisa o efeito multiplicador resultante do entendimento assentado e os altos valores. Com relação às Leis nº 4.104/2008 e 4.266/2010, a versarem a correção, em 4,48% e 3,5%, da remuneração, para fins de revisão geral anual, diz proclamada a insuficiência dos percentuais visando reposição de perdas salariais, a resultar na admissão de diferenças apuradas mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Destaca inexistir lei a respaldar o enfoque, mostrando-se inviável a utilização, presente o enunciado vinculante nº 42, de índice federal. Evoca jurisprudência. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do ato impugnado, com extensão da providência a processos trabalhistas, de idêntico objeto, a aguardarem julgamento definitivo, e de execuções em curso, precatórios e requisições de pequeno valor não quitados. Busca a cassação dos pronunciamentos . Vossa Excelência, em 24 de setembro de 2020, deferiu a medida acauteladora. O Tribunal, em informações, discorre sobre o histórico processual. Esclarece os fundamentos do acórdão. A interessada não apresentou manifestação, conforme certidão de 9 de dezembro de 2020. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento parcial e, no mérito, pela procedência da reclamação. Indica precedentes do Supremo a revelarem a inobservância do enunciado vinculante. 2. O Órgão reclamado, ao levar em conta o tratamento simétrico, valeu-se do princípio isonômico, mesmo implicitamente, ao concluir pela pertinência das diferenças salariais pretendidas. Incorreu em ofensa ao enunciado vinculante nº 37, no que alterada, na via judicial e sem respaldo em lei, a remuneração de servidor gênero. Incorreu, assim, em desrespeito ao enunciado vinculante nº 37, porquanto aumentados vencimentos, sem respaldo em lei, na via judicial, objetivando corrigir o descompasso verificado. 3. Julgo procedente o pedido formulado nesta reclamação para cassar o acórdão formalizado pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no processo nº 0012955- 52.2015.5.15.0145 . 4. Publiquem. Brasília, 18 de fevereiro de 2021. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169588375/reclamacao-rcl-42990-sp-0101498-5520201000000