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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0038528-82.2021.1.00.0000 SP 0038528-82.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0038528-82.2021.1.00.0000 SP 0038528-82.2021.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) : ERNANI DIAS DE SOUZA, RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 10ª RAJ DA COMARCA DE SOROCABA
Publicação
22/02/2021
Julgamento
19 de Fevereiro de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_45715_e252e.pdf
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação submetida a esta Presidência pela Ministra Rosa Weber para análise de redistribuição. Solicitadas informações quanto aos critérios empregados para considerar a prevenção apontada nos autos, a Coordenadoria de Processamento Inicial informou o seguinte: “Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, Em atendimento ao despacho datado de 09/02/2021, informamos a Vossa Excelência o que segue: Trata-se de Reclamação criminal proposta por Ernani Dias de Souza em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - Deecrim 10ª Raj da Comarca de Sorocaba no processo nº 0002271-10.2019.8.26.0521. Busca o Reclamante, segundo a petição inicial, “garantir a autoridade da decisão desse E. STF no HC 188.820, pois o paciente se enquadra no grupo de risco, merecendo ser agraciado, primeiramente com a progressão antecipada de regime, ou subsidiariamente, com a concessão de prisão domiciliar (...) já que sua situação se amolda ao que decidido no HC supramencionado e à Resolução 62/CNJ. Na pesquisa informatizada por origens, o sistema retornou o HC 189.940, da mesma parte da presente reclamação, o qual teve seguimento negado e transitado em 20/05/2020. Tendo em vista que o Reclamante não é parte no HC nº 188.820, o que afasta a aplicação do art. 70, caput do RISTF e considerando que a decisão apontada como descumprida tem efeito erga omnes, situação que atrai a aplicação do § 1º do art. 70, deixou-se de apontar a prevenção para o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin. Por outro lado, por haver coincidência de origens entre a presente RCL e o HC 189.940, esta Coordenadoria entendeu, salvo melhor juízo, pela distribuição por prevenção ao HC 184.940 da Exma. Sra. Ministra Rosa Weber, nos termos da R. 706/STF. À alta consideração de Vossa Excelência.” Diante das informações prestadas pela Secretaria, mantenho a distribuição do feito para a Ministra Rosa Weber. Restituam-se os autos ao gabinete da eminente Relatora. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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