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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0038746-13.2021.1.00.0000 SP 0038746-13.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0038746-13.2021.1.00.0000 SP 0038746-13.2021.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : MÁRCIO MUNHOZ MARÇAL, IMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N° 616.977 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
22/02/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
NUNES MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_197422_75eb2.pdf
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Decisão

D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Tal o contexto, reputo inadmissível o presente habeas corpus. Esta Suprema Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de não se conhecer de habeas corpus, quando impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizar-se inadmissível supressão de instância. Ilustram essa orientação os seguintes acórdãos: HC 158.755-AgR/SP, Ministro Dias Toffoli; HC 162.214-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski; HC 176.297-AgR/PR, Ministro Edson Fachin; HC 181.999/SP, Ministro Alexandre de Moraes; HC 184.614-AgR/SP, Ministro Gilmar Mendes; RHC 114.737/RN, Ministra Cármen Lúcia. No caso em espécie, não vislumbro a presença de ilegalidade evidente apta a autorizar a superação desse consagrado entendimento jurisprudencial. Em face do exposto, não conheço deste habeas corpus. Intime-se. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169588371/medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-197422-sp-0038746-1320211000000